29/07/2025 02:04

Disponibilização de Pauta - no dia 29/07/2025 Data da sessão: 07/08/2025 14:00
29/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 07 de agosto de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Mandado de Segurança Cível Nº 0008875-09.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 58) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES IMPETRANTE: CLAUDINEIA EVANGELISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SECAD/TO - PALMAS - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 28 de julho de 2025.

Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente
28/07/2025 12:59

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/07/2025
28/07/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
28/07/2025 12:49

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 07/08/2025 14:00 Sequencial: 58
22/07/2025 18:21

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> SCPLE
19/07/2025 11:00

Juntada - Documento - Relatório
15/07/2025 14:14

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
15/07/2025 14:14

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
15/07/2025 13:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/06/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
27/06/2025 12:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
24/06/2025 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
24/06/2025 17:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/06/2025 15:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/06/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 14
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 14
11/06/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0008875-09.2025.8.27.2700/TO IMPETRANTE: CLAUDINEIA EVANGELISTA DE ALMEIDAADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SECAD/TO - PALMAS - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS DECISÃO Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CLAUDINEIA EVANGELISTA DE ALMEIDA contra ato ilegal praticado, segundo alega, pelo Secretário da Secretaria da Administração do Estado do Tocantins.

Em sua inicial, argumenta que, nos termos da Lei Estadual n. 1.545/2004, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos policiais civis tocantinenses, o Conselho Superior da Polícia Civil, órgão competente para julgar os processos de progressões funcionais, ao analisar o pedido de progressão da Impetrante, entendeu por julgá-lo PROCEDENTE, conforme Ementa do processo administrativo N° 010/2025, publicada no Diário Oficial do Estado n. 6.801, de 22 de Abril de 2025, em anexo, concedendo Progressão Vertical 3ª Classe desde 01/01/2025 com efeito financeiro desde 01/02/2025.

Defende, contudo, que, até o momento da impetração, a autoridade coatora apontada, mesmo após o trâmite regular do processo administrativo, não fez publicar as portarias devidas, ferindo seu direito líquido e certo de gozar, pela contraprestação do trabalho desenvolvido, dos efeitos financeiros da evolução funcional reconhecida pelo órgão competente, o que lhe trás enorme prejuízo financeiro, Acrescenta que, de acordo com a tese fixada no REsp n. 1.878.849/TO, julgado em 24/2/2022, sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.075), os limites orçamentários com gasto de pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não são justificativas para deixar de cumprir direitos subjetivos do servidor público.

Argumenta, ainda, que por meio do Mandado de Segurança de nº 0002907-03.2022.8.27.2700, sob relatoria do Desembargador Adolfo Amaro Mendes, fora discutida a constitucionalidade material do artigo 3º da Lei Estadual nº 3.901/22.

Dentre outras discussões trazidas no Mandado de Segurança em questão, o Relator firmou entendimento de que o art. 3º da Lei Estadual 3.901/22 é materialmente inconstitucional.

Além de tecer comentários sobre a inexistência do decurso do prazo decadencial para o manejo deste Writ, por se tratar a progressão de direito que se renova mês a mês, sendo, portanto, de trato sucessivo, destaca,

por outro lado, que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência antecipada e incidental.

Postula, ao final, a concessão da tutela de urgência para compelir a autoridade coatora a adotar as providências necessárias à implementação em seu favor das progressões funcionais julgadas procedentes pelo Conselho Superior da Polícia Civis do Estado do Tocantins e de seus respectivos efeitos financeiros; no mérito, pede concessão em definitivo da medida liminar, confirmando-a, inclusive. É o necessário a relatar.

Decido.

Em análise prefacial, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Recebo a inicial.

Inicialmente, impende destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 4.296/DF, ocorrido em 9/6/2021, já com trânsito em julgado, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade dos arts. 7º, § 2º, e 22, § 2º, da Lei Nacional n. 12.016/2009.

De acordo com o voto vencedor do ministro ALEXANDRE DE MORAES, não será possível a edição de lei ou ato normativo que vede a concessão de medida liminar na via mandamental, sob pena de violação à garantia de pleno acesso à jurisdição e à própria defesa do direito líquido e certo protegida pela Constituição.

Assim, em sede de mandado de segurança, o Judiciário não poderá deixar de apreciar medida liminar por entender que se trata, dentre outros, de discussão sobre aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidor público, devendo conceder ou não, de forma fundamentada, a tutela de urgência pleiteada.

Dito isso, a concessão da tutela de urgência, seja de cautelar ou antecipada, reclama a coexistência da probabilidade do direito vindicado, do perigo da demora, exteriorizado pelo perecimento do direito se não houver intervenção judicial de início, e da irreversibilidade da medida buscada judicialmente (art. 300 do CPC).

Não existindo qualquer um dos requisitos acima citados, portanto, a medida deve ser indeferida.

No caso, e diversamente do que alega a parte impetrante quanto ao preenchimento dos requisitos legais, entendo que a tutela de urgência então pleiteada não deve ser deferida.

Ainda que se sustente a existência de um direito líquido e certo provável, em deferência ao precedente qualificado (REsp 1.878.849/TO, Tema 1.075) oriundo do STJ, e da reversibilidade da medida, pela possibilidade de cobrança administrativa sem maiores entraves, não evidencio o perigo da demora, porquanto o impetrante pode perfeitamente aguardar o julgamento do mérito sem que isso se transforme um dano irreparável ou de difícil reparação.

Por todo o exposto, indefiro a tutela de urgência vindicada, porquanto ausentes os requisitos legais.

Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coator(as), para que, em 10 dias, prestem as devidas informações.

Cientifique-se a Procuradoria do Estado do Tocantins, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito.

Após as informações, ou sem elas, intime-se o Ministério Público do Estado do Tocantins, através de sua Procuradoria de Justiça, concedendo-lhe o prazo de 10 dias para manifestação.

Intime-se, por fim, a impetrante, para que tome conhecimento acerca desta decisão monocrática.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/06/2025 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 10:06

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
09/06/2025 16:49

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
09/06/2025 16:49

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
06/06/2025 11:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390768, Subguia 6565 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
06/06/2025 11:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390767, Subguia 6564 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 197,00
04/06/2025 17:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390768, Subguia 5376799
04/06/2025 17:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390767, Subguia 5376798
04/06/2025 17:07

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CLAUDINEIA EVANGELISTA DE ALMEIDA - Guia 5390768 - R$ 50,00
04/06/2025 17:07

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CLAUDINEIA EVANGELISTA DE ALMEIDA - Guia 5390767 - R$ 197,00
04/06/2025 17:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 17:06

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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