01/07/2025 09:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92
01/07/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
30/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001232-09.2021.8.27.2710/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001232-09.2021.8.27.2710/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELADO: JAKSON JAIME FELIX PINHEIRO (RÉU)ADVOGADO(A): NATANAEL GALVAO LUZ (OAB TO005384) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

MULTA SIMPLES IMPOSTA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE MUNICIPAL.

LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO.

ALTERAÇÃO DA TESE DO TEMA 642/STF.

APLICAÇÃO IMEDIATA DA ADPF 1011.

RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ESTADUAL.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Juízo de Retratação, previsto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, exercido sobre acórdão que havia negado provimento a apelação interposta pelo Estado do Tocantins, mantendo sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal promovida com base em multa administrativa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a ex-presidente de Câmara Municipal.

O Estado alega omissão do acórdão quanto à modulação de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 1011, a qual alterou a interpretação anteriormente firmada no Tema 642.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) Verificar se a superveniência do julgamento da ADPF nº 1011 pelo Supremo Tribunal Federal justifica a retratação do acórdão que aplicou a tese anterior do Tema 642, excluindo o Estado da legitimidade ativa para execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas; (ii) Determinar se, à luz da nova tese firmada, o Estado do Tocantins possui legitimidade para promover execução fiscal de multa simples aplicada a agente público municipal, em razão da inobservância de normas de direito financeiro.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF nº 1011 em 01.07.2024, reformulou a compreensão adotada no Tema 642, passando a distinguir entre multas reintegratórias e multas simples, sendo estas últimas de competência executiva dos Estados, quando aplicadas por Tribunais de Contas a agentes municipais por descumprimento de deveres administrativos e normas financeiras. 4.

No caso concreto, a multa executada refere-se à inobservância de normas de direito financeiro, enquadrando-se no conceito de multa simples, nos termos da tese firmada no item 2 da ADPF nº 1011, sendo, portanto, legítima a atuação executiva do Estado-membro. 5.

A ausência de trânsito em julgado da decisão anterior permite a aplicação imediata da tese fixada no julgamento da ADPF nº 1011, conforme decidido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, sendo cabível o exercício do juízo de retratação para corrigir o acórdão recorrido e adequar a decisão à nova orientação jurisprudencial vinculante. 6.

A retratação se impõe para reformar o entendimento anterior, reconhecer a legitimidade do Estado do Tocantins para executar a multa e determinar a retomada do feito executivo, desconstituindo a sentença que havia acolhido a exceção de pré-executividade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Juízo de Retratação conhecido e provido.

Tese de julgamento: “1.

A superveniência de julgamento vinculante pelo Supremo Tribunal Federal que reformula tese fixada em repercussão geral autoriza, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, o exercício do juízo de retratação, desde que ausente coisa julgada. 2.

Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multa simples aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, quando fundada na inobservância de normas financeiras ou no descumprimento de deveres de colaboração, conforme decidido na ADPF nº 1011. 3.

A aplicação da tese fixada no julgamento da ADPF nº 1011 deve observar a natureza da multa executada, sendo legítima a execução estadual quando se tratar de sanção autônoma desvinculada de dano ao erário municipal.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 102, III, "a"; CPC, arts. 1.021, § 2º; 1.030, II; 489, § 1º, IV e V; 1.022, I e II.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 1011, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 01.07.2024; STF, RE 1.003.433/RJ (Tema 642), Rel.

Min.

Gilmar Mendes; TJTO, Apelação Cível, 0001808-35.2023.8.27.2741, Rel.

João Rodrigues Filho, j. 10.12.2024; TJTO, Agravo de Instrumento, 0004926-11.2024.8.27.2700, Rel.

Adolfo Amaro Mendes, j. 19.06.2024.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, DESCONSTITUIR o Acórdão proferido no evento 43 (Embargos de Declaração), bem como desconstituir o acórdão constante do evento 19, para DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença apelada para reconhecer a competência do Estado do Tocantins para executar crédito decorrente de multas simples aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, desconstituindo-se a sentença com a remessa dos autos à origem para a continuidade da execução, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 25 de junho de 2025.
26/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:38

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
26/06/2025 15:38

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
26/06/2025 14:22

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
26/06/2025 14:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
25/06/2025 18:27

Juntada - Documento - Voto
16/06/2025 13:18

Juntada - Documento - Certidão
13/06/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 13/06/2025 Data da sessão: 25/06/2025 14:00
13/06/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0001232-09.2021.8.27.2710/TO (Pauta: 88) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: JAKSON JAIME FELIX PINHEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): NATANAEL GALVAO LUZ (OAB TO005384) Publique-se e Registre-se.Palmas, 12 de junho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
12/06/2025 15:08

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2025
12/06/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
12/06/2025 13:32

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 25/06/2025 14:00 Sequencial: 88
09/06/2025 14:44

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
09/06/2025 14:44

Juntada - Documento - Relatório
19/02/2025 10:56

Remetidos os autos - gabinete originário (123) - SREC -> SGB04
18/02/2025 14:21

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
18/02/2025 14:21

Decisão - Outras Decisões
27/01/2025 12:25

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
27/01/2025 08:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
07/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
02/12/2024 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
25/11/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
25/11/2024 15:41

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5383439 - R$ 24,00
25/11/2024 15:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/11/2024 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
12/11/2024 20:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
09/10/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 12:01

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
09/10/2024 12:01

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
20/08/2024 23:03

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
20/08/2024 23:03

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/08/2024 12:39

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
16/08/2024 21:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/07/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/07/2024 14:33

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
16/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
14/07/2024 09:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/06/2024 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 09:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
19/06/2024 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
17/05/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/05/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/05/2024 14:52

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
17/05/2024 14:52

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
16/05/2024 16:27

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
16/05/2024 16:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
15/05/2024 16:19

Juntada - Documento - Voto
06/05/2024 12:32

Juntada - Documento - Certidão
02/05/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
02/05/2024 12:36

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/05/2024 14:00 Sequencial: 129
29/04/2024 12:30

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
26/04/2024 16:22

Juntada - Documento - Relatório
09/04/2024 12:49

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
08/04/2024 19:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
01/04/2024 21:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/03/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 08:28

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
18/03/2024 08:28

Despacho - Mero Expediente
15/03/2024 16:13

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
15/03/2024 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
15/03/2024 12:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
23/02/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 09:23

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
23/02/2024 09:23

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/02/2024 15:43

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
22/02/2024 15:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
22/02/2024 14:08

Juntada - Documento - Voto
08/02/2024 12:30

Juntada - Documento - Certidão
06/02/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/02/2024 13:02

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/02/2024 14:00 Sequencial: 92
26/01/2024 16:07

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
26/01/2024 15:46

Juntada - Documento - Relatório
15/01/2024 18:10

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
15/01/2024 18:10

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
09/01/2024 10:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
18/12/2023 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
13/11/2023 17:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2023
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/10/2023 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
24/10/2023 14:57

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
24/10/2023 14:57

Despacho - Mero Expediente
23/10/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000270-07.2022.8.27.2724

Dominique Almeida Loiola

Casa &Amp; Terra Imobiliaria e Engenharia Lt...

Advogado: Antonio Lopes de Araujo Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/02/2022 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0018854-73.2023.8.27.2729

Leonia dos Anjos e Souza

Oi Movel S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Scheilla de Almeida Mortoza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/05/2023 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0000177-81.2025.8.27.2710

Leonardo Sousa Soares

Promove Administradora de Consorcios Ltd...

Advogado: Washington Luiz de Miranda Domingues Tra...

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/01/2025 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0002847-45.2019.8.27.2729

Maria Oldina Nunes de Sousa

Banco do Brasil SA

Advogado: Ana Carla Silva Borges

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/02/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0000465-79.2023.8.27.2716

Multi Eletro LTDA

Antonio Carlos de Lima Filho

Advogado: Gabriel Anival Matheus Rodrigues

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/03/2023 16:34

Exibir Processo