TJTO - 0001373-19.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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24/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49
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24/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0001373-19.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016246-89.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: SICOOB CREDICOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDEADVOGADO(A): ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB MG066493)AGRAVADO: 44.824.115 JOAO BATISTA CONSENTINI FILHOADVOGADO(A): NIELSEN MONTEIRO CRUVINEL (OAB GO014242)ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160)ADVOGADO(A): LUKA DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO009267)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)AGRAVADO: AGROPECUARIA CONSENTINI LTDAADVOGADO(A): NIELSEN MONTEIRO CRUVINEL (OAB GO014242)ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160)ADVOGADO(A): LUKA DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO009267)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) Ementa: DIREITO EMPRESARIAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL.
ESSENCIALIDADE DE BENS DE CAPITAL.
DECISÃO QUE RECONHECEU A ESSENCIALIDADE DOS BENS.
MANUTENÇÃO.
FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005.
AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida nos autos de recuperação judicial que deferiu o processamento da recuperação e autorizou a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores, nos termos do artigo 69-J da Lei nº 11.101/2005.
A decisão também reconheceu a essencialidade de determinados bens de capital e determinou a sua liberação e proteção contra atos constritivos. 2.
O agravante sustenta que não há comprovação concreta da essencialidade dos bens indicados, alegando que a maioria dos contratos de aquisição dos veículos e equipamentos foi firmada como parte de uma expansão das atividades e não para a manutenção da operação.
Defende, ainda, que a redução da produção para a safra de 2024/2025 reforça a inexistência de necessidade desses bens e requer a reforma da decisão para que os referidos bens sejam considerados não essenciais ou, subsidiariamente, que seja determinada a comprovação detalhada da essencialidade de cada item.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
Há duas questões em discussão: (i) verificar se os bens indicados pelo juízo de origem são, de fato, essenciais para a atividade dos recuperandos, justificando sua proteção contra atos de constrição; e (ii) analisar se a decisão recorrida apresenta vício de nulidade por ausência de fundamentação ou por não ter exigido uma análise técnica individualizada da essencialidade dos bens.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
A Lei nº 11.101/2005 prevê, em seus artigos 6º, § 4º, e 49, §§ 3º e 4º, que os bens de capital essenciais à atividade produtiva do devedor não podem ser retirados ou alienados durante o período de suspensão das ações e execuções, assegurando a preservação da empresa e a continuidade de suas operações.
Portanto, ainda que o agravante seja credor titular da posição de proprietário fiduciário de imóveis e ainda que seu crédito não se submeta aos efeitos da recuperação judicial, não se permite, durante o prazo de suspensão, “a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial”. 5.
A decisão agravada fundamentou-se na documentação apresentada pelos recuperandos, que indicou a utilização dos bens na atividade agrícola e sua importância para o soerguimento da empresa.
Ademais, o juízo de origem considerou a função social da empresa e a necessidade de garantir sua continuidade, nos termos do artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. 6.
Não há teratologia ou contrariedade manifesta à prova dos autos que justifique a reforma da decisão.
O deferimento do processamento da recuperação judicial não exige, neste momento, exame exauriente da viabilidade econômica da empresa, sendo essa uma questão a ser analisada pelos credores na Assembleia Geral quando da apresentação do plano de recuperação judicial. 7.
O agravante não demonstrou, de forma inequívoca, a inexistência de essencialidade dos bens, limitando-se a alegações genéricas sobre sua possível destinação à expansão do negócio.
Além disso, não há elementos que indiquem que a decisão proferida tenha violado normas legais ou que tenha sido proferida sem fundamentação adequada. 8.
A jurisprudência orienta que a revisão de decisões que tratam da essencialidade de bens na recuperação judicial deve ser realizada com cautela, evitando-se a supressão de instância e respeitando-se o juízo natural da recuperação.
Dessa forma, não cabe ao Tribunal substituir a análise do juízo recuperacional quando não demonstrada ilegalidade evidente.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “1.
Os bens de capital essenciais à atividade produtiva do devedor, conforme previsto na Lei nº 11.101/2005, devem ser protegidos contra atos de constrição durante o período de suspensão das ações e execuções, salvo demonstração inequívoca de sua desnecessidade. 2.
A aferição da essencialidade dos bens na fase de processamento da recuperação judicial não exige análise exauriente da viabilidade econômica da empresa, sendo essa uma questão a ser discutida pelos credores na Assembleia Geral. 3.
Somente se justifica a reforma de decisão que reconhece a essencialidade dos bens na recuperação judicial quando evidenciada teratologia, contrariedade manifesta à prova dos autos ou violação ao devido processo legal.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º; 47; 49, §§ 3º e 4º; 69-J.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.532.943/SP, Rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.10.2016; STJ, AgInt no REsp 1.870.712/SP, Rel.
Min.
Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02.02.2021; AgInt no REsp n. 2.032.341/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.132.917/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 16 de julho de 2025. -
23/07/2025 18:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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23/07/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 18:14
Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/07/2025 18:14:01)
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23/07/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 16:52
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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23/07/2025 16:52
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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22/07/2025 16:31
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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22/07/2025 16:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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18/07/2025 12:26
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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18/07/2025 12:26
Juntada - Documento - Voto
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14/07/2025 16:40
Juntada - Documento
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14/07/2025 12:57
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
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11/07/2025 15:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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10/07/2025 16:45
Deliberado em Sessão - Adiado
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07/07/2025 10:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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02/07/2025 15:06
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
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27/06/2025 14:12
Deliberado em Sessão - Adiado
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25/06/2025 13:22
Juntada - Documento
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24/06/2025 17:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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24/06/2025 17:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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24/06/2025 17:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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24/06/2025 17:32
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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24/06/2025 16:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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24/06/2025 16:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/06/2025 13:18
Juntada - Documento - Certidão
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13/06/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 13/06/2025<br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b>
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13/06/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0001373-19.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 91) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE: SICOOB CREDICOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE ADVOGADO(A): ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB MG066493) AGRAVADO: AGROPECUARIA CONSENTINI LTDA ADVOGADO(A): NIELSEN MONTEIRO CRUVINEL (OAB GO014242) AGRAVADO: 44.824.115 JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO ADVOGADO(A): NIELSEN MONTEIRO CRUVINEL (OAB GO014242) AGRAVADO: JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO ADVOGADO(A): NIELSEN MONTEIRO CRUVINEL (OAB GO014242) INTERESSADO: MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A ADVOGADO(A): KAREN BADARÓ VIERO INTERESSADO: RICARDO SAUD ADVOGADO(A): GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA INTERESSADO: BANCO VOLVO SA ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ INTERESSADO: BANCO INTER S.A ADVOGADO(A): WILLIAM CARMONA MAYA INTERESSADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO SICOOB CREDI-RURAL ADVOGADO(A): MURILLO MACEDO LÔBO INTERESSADO: DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A.
ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO INTERESSADO: AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A.
ADVOGADO(A): NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO ADVOGADO(A): TATYANA BUFFULIN DE ALMEIDA INTERESSADO: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
ADVOGADO(A): JORGE DE SOUZA JUNIOR INTERESSADO: BANCO RABOBANK INTERNACIONAL BRASIL S/A ADVOGADO(A): GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA INTERESSADO: SAFRAMAX INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL DUARTE DA SILVA INTERESSADO: NILTON APARECIDO GROSSO ADVOGADO(A): LUCIANO GRIZZO INTERESSADO: CANAL COMPANHIA DE SECURITIZACAO ADVOGADO(A): JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO SAO PATRICIO LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA INTERESSADO: ARIONALDO LEME DE ANDRADE ADVOGADO(A): CHARLES LUIZ ABREU DIAS INTERESSADO: ZEVITE DE BRITO ALVES ADVOGADO(A): JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIOR INTERESSADO: BANCO SAFRA S/A ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES INTERESSADO: ARAUNAH TECH SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO DE ALMEIDA MENDONÇA INTERESSADO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ADVOGADO(A): ANDRE LUIS FEDELI INTERESSADO: BRB -BANCO DE BRASILIA S/A ADVOGADO(A): LUCAS DE ARAÚJO DUARTE ADVOGADO(A): JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE INTERESSADO: ITAÚ UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALESSIO DANILLO LOPES PEREIRA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): TADEU CERBARO INTERESSADO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO INTERESSADO: JUIZ - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS INTERESSADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
ADVOGADO(A): TADEU CERBARO ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI INTERESSADO: SPHAIRA NANOTECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): LUCAS SIMÕES MARTINS INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO E CAPTACAO SICOOB UNICIDADES ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.
ADVOGADO(A): PRISCILA KEI SATO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GURUPI PROCURADOR(A): HELIO GOMES CARNEIRO INTERESSADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA INTERESSADO: SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CRÉDITO ADVOGADO(A): RODRIGO DE OLIVEIRA SPINELLI INTERESSADO: RAFIL HOLDING LTDA ADVOGADO(A): FABÍOLA DE NEGREIROS GUIMARÃES ARNALDI INTERESSADO: MCPO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA INTERESSADO: NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOS ADVOGADO(A): NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PEIXE - TO PROCURADOR(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO(A): MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHAES INTERESSADO: FOURMAQ SOLUÇOES EM AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): Henrique Rocha Armando INTERESSADO: PRODUTÉCNICA NORDESTE COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA ADVOGADO(A): JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARCIA HELENA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LAERTI SIMÕES DE OLIVEIRA INTERESSADO: WILMAR RIBEIRO FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): WILMAR RIBEIRO FILHO INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE ADVOGADO(A): ANDRÉ DE ASSIS ROSA INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.
ADVOGADO(A): RODNEI VIEIRA LASMAR INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR(A): JUAN RODRIGO CARNEIRO AGUIRRE INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA Publique-se e Registre-se.Palmas, 12 de junho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
12/06/2025 15:08
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2025
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12/06/2025 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
12/06/2025 13:32
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 91
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09/06/2025 18:17
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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09/06/2025 18:17
Juntada - Documento - Relatório
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14/05/2025 15:57
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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14/05/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12
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13/05/2025 23:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/04/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
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22/04/2025 20:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12 e 13
-
03/04/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/04/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 15:48
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JOBSON DE ARAUJO VILELA - EXCLUÍDA
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02/04/2025 18:36
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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02/04/2025 18:36
Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
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05/03/2025 16:25
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB04)
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05/03/2025 15:32
Remessa Interna para redistribuir - SGB05 -> DISTR
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05/03/2025 15:32
Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
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07/02/2025 12:55
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5655726 Situação: Pago. Boleto Pago.
-
07/02/2025 12:55
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 19 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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