02/07/2025 16:55

Conclusão para despacho
02/07/2025 16:55

Processo Reativado
02/07/2025 16:53

Lavrada Certidão
23/06/2025 13:50

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPORJECIV
23/06/2025 13:49

Lavrada Certidão
13/06/2025 13:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/06/2025 13:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORJECIV -> COJUN
13/06/2025 13:01

Baixa Definitiva
13/06/2025 12:25

Trânsito em Julgado
12/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
28/05/2025 00:35

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
25/05/2025 22:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
24/05/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
21/05/2025 14:22

Lavrada Certidão
21/05/2025 12:04

Protocolizada Petição
20/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0005298-43.2024.8.27.2737/TO REQUERIDO: JOAO ALVES DE SOUSA FILHOADVOGADO(A): DEMOSTENES PORTELA CRUZ (OAB TO007801) SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado conforme disposto no caput do artigo 38, da Lei n° 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.

Por seu turno, o parágrafo único do art. 771, do CPC, diz que se aplicam subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial (processo de conhecimento), entre as quais se encontram o artigo 354, do Código de Processo Civil, que preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos I e III, do referido Código, devendo o juiz proferir sentença.

Por seu turno, nos termos do mencionado art. 487, inciso III, “b”, haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação.

O Código Civil, ao disciplinar o instituto da transação, preconiza em seu art. 840, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. É essa a hipótese destes autos, uma vez que as partes entabularam acordo visando a por fim ao litígio.

Analisando a transação realizada pelas partes, depreendo que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos (art. 104, CC); c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157, do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) ou de sua invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (art. 166 a 184, do Código Civil); d) a transação versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado, atendendo, pois, à exigência do art. 841, do Código Civil.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre as parte, julgando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 513 c/c o parágrafo único do art. 771 e 487, inciso III, alínea b, todos do Código de Processo Civil.

Antes, porém, evolua-se a classe para cumprimento de sentença.

Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9.099/95).

P.R.I.C.A.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.
19/05/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2025 17:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
16/05/2025 14:05

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
16/05/2025 11:08

Protocolizada Petição
16/05/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/05/2025 14:43

Conclusão para julgamento
14/05/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:42

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
13/05/2025 16:02

Lavrada Certidão
07/05/2025 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/04/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 11:56

Protocolizada Petição
11/04/2025 17:33

Lavrada Certidão
03/04/2025 17:15

Despacho - Mero expediente
13/01/2025 17:33

Conclusão para despacho
08/01/2025 19:01

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPORJECIV
08/01/2025 19:00

Realizado Cálculo de Liquidação
08/01/2025 15:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/01/2025 14:43

Processo Reativado
08/01/2025 14:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> COJUN
08/01/2025 14:31

Lavrada Certidão
19/11/2024 16:54

Baixa Definitiva
19/11/2024 16:54

Lavrada Certidão
19/11/2024 16:53

Trânsito em Julgado
18/10/2024 18:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
18/10/2024 12:45

Conclusão para julgamento
18/10/2024 11:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
18/10/2024 11:59

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 18/10/2024 09:30. Refer. Evento 4
17/10/2024 13:05

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
19/09/2024 13:17

Lavrada Certidão
19/09/2024 13:12

Lavrada Certidão
16/09/2024 14:24

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
13/09/2024 14:05

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
10/09/2024 16:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
10/09/2024 16:20

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
10/09/2024 16:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
10/09/2024 16:20

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
10/09/2024 16:15

Lavrada Certidão
03/09/2024 15:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
03/09/2024 15:15

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 18/10/2024 09:30
02/09/2024 15:11

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
02/09/2024 15:11

Processo Corretamente Autuado
02/09/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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