29/08/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5784389, Subguia 124783 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 95,75
27/08/2025 15:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 116
27/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
27/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
26/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
26/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0010457-94.2023.8.27.2706/TORELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHAAUTOR: POSTO BOIADEIROS COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES (OAB TO002265)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 111 - 25/08/2025 - Juntada - Guia Gerada
25/08/2025 13:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
25/08/2025 13:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
25/08/2025 13:05

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
25/08/2025 13:05

Juntada - Certidão - ZILEIDE ALVES MUSY
25/08/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 24/09/2025. Parte ZILEIDE ALVES MUSY, Guia 5784389, Subguia 5538486. Fase de Conhecimento
25/08/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:05

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - ZILEIDE ALVES MUSY - Guia 5784389 - R$ 95,75 - Fase de Conhecimento
25/08/2025 13:05

Juntada - Certidão - POSTO BOIADEIROS COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E TRANSPORTES LTDA
25/08/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 24/09/2025. Parte POSTO BOIADEIROS COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E TRANSPORTES LTDA, Guia 5784389, Subguia 5538486. Fase de Conhecimen
25/08/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:05

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - POSTO BOIADEIROS COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E TRANSPORTES LTDA - Guia 5784389 - R$ 95,75 - Fase de Conhecimento
25/08/2025 12:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/08/2025 18:07

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
22/08/2025 18:06

Baixa Definitiva
21/08/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99
14/08/2025 09:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 100
13/08/2025 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
28/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101
25/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101
24/07/2025 15:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101
24/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:15

Trânsito em Julgado
22/07/2025 12:36

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA3ECIV Número: 00104579420238272706/TJTO
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0010457-94.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010457-94.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: POSTO BOIADEIROS COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E TRANSPORTES LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES (OAB TO002265)APELANTE: ZILEIDE ALVES MUSY (AUTOR)ADVOGADO(A): MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES (OAB TO002265)APELADO: BRADESCO SAUDE S/A (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

AUSÊNCIA DE VÍCIO.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta, sob alegação de vícios no julgamento quanto à qualificação do pedido, à análise de prova documental e à aplicação de jurisprudência.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade, nos seguintes pontos: (i) enquadramento da pretensão como reembolso em vez de obrigação de fazer; (ii) existência de prova de negativa de cobertura; (iii) jurisprudência aplicada; e (iv) ausência de menção a dispositivos legais e constitucionais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão embargado enfrentou de modo claro e suficiente a controvérsia, reconhecendo a ausência de prova de solicitação formal à operadora e de negativa de cobertura. 4.

A qualificação do pedido como obrigação de fazer ou reembolso não altera o ônus probatório. 5.

As provas mencionadas foram analisadas na fundamentação, e a jurisprudência aplicada corresponde à hipótese fática reconhecida. 6.

Os embargos buscam rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com os limites do art. 1.022 do CPC. 7.

A ausência de citação literal de dispositivos legais não configura omissão, desde que a matéria tenha sido apreciada, conforme jurisprudência do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito do acórdão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, hipóteses não configuradas na espécie".

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.328.785/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 02.09.2024, DJe 04.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.551.087/SP, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 23.03.2023, DJe 30.03.2023.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterado o acórdão recorrido, por não padecer o acórdão embargado dos vícios apontados pela parte Embargante, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 25 de junho de 2025.
26/06/2025 14:18

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00104579420238272706/TJTO
13/06/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0010457-94.2023.8.27.2706/TO (Pauta: 100) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: POSTO BOIADEIROS COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E TRANSPORTES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES (OAB TO002265) APELANTE: ZILEIDE ALVES MUSY (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES (OAB TO002265) APELADO: BRADESCO SAUDE S/A (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) Publique-se e Registre-se.Palmas, 12 de junho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
06/05/2025 13:20

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA3ECIV
13/11/2024 12:07

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
13/11/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
21/10/2024 01:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
18/10/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
17/10/2024 23:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 82
14/10/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5579172, Subguia 53890 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
11/10/2024 09:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5579172, Subguia 5443697
11/10/2024 09:23

Juntada - Guia Gerada - Apelação - POSTO BOIADEIROS COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E TRANSPORTES LTDA - Guia 5579172 - R$ 96,00
27/09/2024 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
26/09/2024 00:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
25/09/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/09/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/09/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/09/2024 16:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
09/09/2024 11:55

Juntada - Informações
09/09/2024 09:38

Conclusão para julgamento
29/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
27/08/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
22/08/2024 08:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 69
19/08/2024 06:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
16/08/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
16/08/2024 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/08/2024 09:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65
13/08/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/08/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/08/2024 13:39

Protocolizada Petição
09/08/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
07/08/2024 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/08/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/08/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/08/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/08/2024 14:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
09/07/2024 16:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA3ECIV -> NACOM
05/06/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
04/06/2024 13:13

Conclusão para julgamento
04/06/2024 10:28

Protocolizada Petição
31/05/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 52
24/05/2024 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/05/2024 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/05/2024 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/05/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 13:29

Decisão - Saneamento e Organização do processo
19/02/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 37
19/02/2024 14:23

Conclusão para despacho
16/02/2024 18:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA3ECIV
16/02/2024 10:41

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 16/02/2024 10:30. Refer. Evento 40
13/02/2024 05:24

Juntada - Certidão
07/02/2024 15:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA3ECIV -> TOARACEJUSC
31/01/2024 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
31/01/2024 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
26/01/2024 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
22/01/2024 17:02

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 16/02/2024 10:30
22/01/2024 17:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/01/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 11:31

Despacho - Mero expediente
15/08/2023 13:05

Conclusão para despacho
04/08/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
21/07/2023 08:16

Protocolizada Petição
18/07/2023 17:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28
14/07/2023 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
13/07/2023 03:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/07/2023 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2023 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2023 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2023 13:11

Despacho - Mero expediente
11/07/2023 16:46

Conclusão para despacho
11/07/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
10/07/2023 16:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 18
06/07/2023 16:26

Protocolizada Petição
05/07/2023 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
30/06/2023 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
28/06/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 20:25

Protocolizada Petição
23/06/2023 10:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
16/06/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
16/06/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
09/06/2023 15:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
02/06/2023 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/06/2023 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/06/2023 14:46

Expedido Ofício - 1 carta
30/05/2023 16:28

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/05/2023 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2023 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2023 13:45

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
15/05/2023 12:13

Conclusão para despacho
15/05/2023 12:13

Processo Corretamente Autuado
12/05/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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