08/07/2025 13:36

Baixa Definitiva
04/07/2025 07:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 06:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0005360-73.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: DANILO MARTINS LIMAADVOGADO(A): RODRIGO CARVALHO DE SOUSA (OAB MA019716)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 26/06/2025 - Trânsito em Julgado
02/07/2025 17:58

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
28/06/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
28/06/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/06/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:05

Trânsito em Julgado
23/06/2025 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
20/06/2025 02:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/06/2025 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
02/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
30/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0005360-73.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: DANILO MARTINS LIMAADVOGADO(A): RODRIGO CARVALHO DE SOUSA (OAB MA019716)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, com base nessas considerações, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que tempestivos e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos da parte autora (evento 28, EMBDECL1), atribuindo-lhe efeitos infringentes, no sentido de sanar os vícios constatados (omissão) e, assim, alterar o dispositivo da sentença (evento 22, SENT1), pelo que: Onde lê-se: "Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ausência do interesse de agir e a prejudicial de mérito de prescrição suscitadas pelo Estado do Tocantins, bem como os pedidos deduzidos na inicial, por consequência, RESOLVO O MÉRITO da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico." Leia-se: "HOMOLOGO o reconhecimento tácito da procedência do pedido formulado pela parte autora e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido obrigacional, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ?a? do Código de Processo Civil; ACOLHO EM PARTE os pedidos remanescentes deduzidos na inicial, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas e a prejudicial de mérito; HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte autora (evento 1, CALC20 e evento 1, CALC21) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos da progressão funcional para o nível/referência ?1-C?, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico." Mantenho incólumes os demais termos da sentença.

Intimo.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
29/05/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 13:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
09/05/2025 16:55

Conclusão para julgamento
09/05/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
09/05/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/05/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/05/2025 23:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
01/05/2025 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/04/2025 12:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
28/04/2025 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/04/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/04/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/04/2025 16:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
02/04/2025 18:24

Conclusão para julgamento
02/04/2025 13:44

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/03/2025 14:30

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
24/03/2025 11:48

Conclusão para julgamento
22/03/2025 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
22/03/2025 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/03/2025 21:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
17/03/2025 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2025 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
15/03/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/03/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
22/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/02/2025 13:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 22:32

Despacho - Determinação de Citação
07/02/2025 12:53

Conclusão para despacho
07/02/2025 12:53

Processo Corretamente Autuado
07/02/2025 10:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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