23/06/2025 13:18

Baixa Definitiva
23/06/2025 13:18

Trânsito em Julgado
16/06/2025 21:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
04/06/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
04/06/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
30/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0053906-96.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: ERINALDO MOTA VARAOADVOGADO(A): JAYNE GONÇALVES DAMACENO (OAB TO008388)SENTENÇAEm face do exposto, REJEITO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
29/05/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 13:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
08/05/2025 11:18

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:52

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
25/04/2025 19:18

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/04/2025 13:44

Conclusão para julgamento
22/04/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/04/2025 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
07/04/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/03/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/03/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
16/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/02/2025 12:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 00:22

Despacho - Determinação de Citação
04/02/2025 15:23

Conclusão para despacho
28/01/2025 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/12/2024 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 22:19

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
16/12/2024 16:57

Conclusão para despacho
16/12/2024 16:57

Processo Corretamente Autuado
13/12/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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