TJTO - 0002873-87.2020.8.27.2703
1ª instância - Juizo Unico - Ananas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            16/06/2025 14:05 Conclusão para despacho 
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                                            09/06/2025 02:41 Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 126 
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                                            06/06/2025 02:09 Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 126 
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                                            06/06/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002873-87.2020.8.27.2703/TORELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTAREQUERENTE: DALVANIRA XAVIER DE SOUSA MARTINSADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 125 - 04/06/2025 - PETIÇÃO
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                                            05/06/2025 15:04 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126 
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                                            05/06/2025 15:04 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 
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                                            05/06/2025 14:14 Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 126 
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                                            05/06/2025 13:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/06/2025 16:09 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 123 
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                                            23/05/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123 
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                                            13/05/2025 16:05 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            13/05/2025 16:05 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            13/05/2025 16:04 Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível" 
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                                            13/05/2025 15:50 Despacho - Mero expediente 
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                                            29/04/2025 17:10 Conclusão para despacho 
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                                            29/04/2025 15:27 Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOANA1ECIV 
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                                            24/04/2025 17:21 Processo Reativado 
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                                            24/04/2025 15:18 Protocolizada Petição 
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                                            11/12/2024 15:54 Baixa Definitiva 
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                                            22/11/2024 16:03 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112 
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                                            22/11/2024 16:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 
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                                            22/11/2024 15:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/11/2024 15:52 Trânsito em Julgado 
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                                            07/10/2024 11:27 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103 
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                                            07/10/2024 11:27 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 
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                                            07/10/2024 10:14 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 105 
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                                            07/10/2024 10:14 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 
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                                            07/10/2024 10:14 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 
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                                            29/09/2024 21:23 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            29/09/2024 21:23 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            29/09/2024 21:23 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            29/09/2024 21:23 Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte 
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                                            27/09/2024 12:52 Conclusão para julgamento 
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                                            09/09/2024 15:19 Despacho - Mero expediente 
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                                            21/08/2024 17:02 Conclusão para despacho 
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                                            12/08/2024 10:52 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96 
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                                            20/07/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 
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                                            10/07/2024 12:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/07/2024 10:35 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 93 
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                                            10/07/2024 10:35 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 
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                                            03/07/2024 15:26 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            03/07/2024 09:55 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89 
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                                            29/06/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90 
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                                            19/06/2024 16:34 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            19/06/2024 16:34 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            19/06/2024 16:34 Despacho - Mero expediente 
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                                            19/06/2024 13:10 Conclusão para despacho 
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                                            23/05/2024 17:51 Encaminhamento Processual - TOANA1ECIV -> TO4.04NFA 
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                                            03/05/2024 16:05 Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência 
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                                            12/03/2024 15:57 Conclusão para julgamento 
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                                            11/03/2024 08:28 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81 
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                                            04/03/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 
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                                            23/02/2024 16:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/02/2024 14:51 Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOANA1ECIV 
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                                            23/02/2024 14:50 Lavrada Certidão 
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                                            23/02/2024 14:47 Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 
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                                            07/12/2022 17:59 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70 
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                                            01/12/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 
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                                            25/11/2022 10:15 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71 
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                                            25/11/2022 10:15 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 
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                                            21/11/2022 17:03 Lavrada Certidão 
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                                            21/11/2022 14:25 Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> NUGEPAC 
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                                            21/11/2022 14:24 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            21/11/2022 14:24 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            11/11/2022 16:30 Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 
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                                            22/07/2022 16:35 Conclusão para julgamento 
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                                            22/07/2022 16:34 Cumprimento de Levantamento da Suspensão 
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                                            04/07/2022 16:36 Despacho - Mero expediente 
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                                            30/06/2022 12:02 Conclusão para despacho 
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                                            02/06/2022 17:15 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59 
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                                            19/05/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 
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                                            17/05/2022 12:12 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60 
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                                            17/05/2022 12:12 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 
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                                            09/05/2022 15:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/05/2022 15:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/05/2022 13:52 Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOANA1ECIV 
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                                            09/05/2022 13:51 Lavrada Certidão 
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                                            26/04/2021 17:41 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49 
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                                            16/04/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 
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                                            09/04/2021 18:03 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50 
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                                            09/04/2021 18:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 
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                                            07/04/2021 10:31 Lavrada Certidão 
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                                            06/04/2021 18:18 Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> NUGEP 
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                                            06/04/2021 18:17 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            06/04/2021 18:17 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            06/04/2021 16:46 Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo 
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                                            12/02/2021 08:13 Conclusão para despacho 
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                                            08/02/2021 15:21 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44 
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                                            24/01/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 
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                                            14/01/2021 16:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/01/2021 15:43 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25 
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                                            11/01/2021 18:46 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2021 
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                                            11/01/2021 17:37 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021 
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                                            27/12/2020 20:32 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021 
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                                            27/12/2020 17:42 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021 
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                                            27/12/2020 11:15 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021 
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                                            26/12/2020 23:43 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021 
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                                            26/12/2020 07:21 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021 
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                                            25/12/2020 23:29 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021 
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                                            25/12/2020 12:24 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021 
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                                            25/12/2020 03:17 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021 
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                                            24/12/2020 21:41 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021 
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                                            24/12/2020 16:42 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021 
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                                            23/12/2020 21:26 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021 
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                                            23/12/2020 15:38 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021 
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                                            22/12/2020 16:27 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021 
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                                            21/12/2020 23:12 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021 
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                                            14/12/2020 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 
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                                            04/12/2020 15:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/12/2020 10:35 Despacho - Mero expediente 
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                                            23/11/2020 12:36 Conclusão para despacho 
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                                            20/11/2020 10:30 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17 
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                                            07/11/2020 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 
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                                            05/11/2020 22:47 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18 
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                                            05/11/2020 22:47 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 
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                                            28/10/2020 13:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/10/2020 13:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/10/2020 06:28 Despacho - Mero expediente 
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                                            16/09/2020 13:10 Conclusão para despacho 
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                                            09/09/2020 16:42 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12 
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                                            16/08/2020 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 
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                                            06/08/2020 14:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            31/07/2020 15:47 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6 
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                                            25/06/2020 18:57 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/06/2020 
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                                            25/06/2020 18:55 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/06/2020 
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                                            23/06/2020 23:59 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 
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                                            11/06/2020 09:15 Protocolizada Petição 
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                                            08/06/2020 20:59 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            03/06/2020 13:43 Decisão - Outras Decisões 
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                                            29/05/2020 13:25 Conclusão para despacho 
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                                            29/05/2020 13:24 Processo Corretamente Autuado 
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                                            29/05/2020 13:24 Recebidos os autos 
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                                            29/05/2020 12:08 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            29/04/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            16/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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