23/06/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
20/06/2025 01:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
28/05/2025 15:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 98
28/05/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
28/05/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
28/05/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0012757-83.2020.8.27.2722/TO REQUERENTE: WALDIMIRO JOSÉ DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença onde o Requerente busca a satisfação de pecúnia oriunda de condenação judicial.

Petição da requerente pautando pela homologação dos valores apresentados pelo executado.; Vieram-me conclusos os autos.

Sucintamente relatados, DECIDO.

II - FUNDAMENTOS Informo a desnecessidade de o Ministério Público intervir no feito, face à ausência de interesse público, o qual não pode ser confundido com interesse da Fazenda Pública, eficazmente patrocinada por sua Procuradoria Jurídica.

Não ocorrência da hipótese de nulidade do processo, descrita no do art. 279, do CPC. Consigno por oportuno que a presente demanda encontra-se madura para julgamento, dispensada a produção de outras provas, conforme se depreende do artigo 139, inciso II e 355, inciso I, ambos do CPC/2015.

Além disso, observo que as partes tiveram a oportunidade de se manifestarem sobre as principais teses trazidas aos autos, o que satisfaz a regra do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil.

Destarte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme decisão do STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de cumprimento de sentença, com espeque no art. 485, inciso IV, do CPC, homologando os valores apresentados no evento 89.

Expeça-se Precatório dos valores informados.

Sem custas e despesas processuais, honorários advocatícios em fase de conhecimento fixados em 20% sobre o valor homologado.

Honorários de advogado em cumprimento de sentença fixados em 10% sobre o valor homologado, a serem pagos pelo requerente, sendo que não apresentou valores corretos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Gurupi-TO, 23/05/2025.
23/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/05/2025 13:22

Conclusão para julgamento
30/04/2025 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
24/03/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 16:21

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 15:11

Conclusão para decisão
10/12/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 86
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
06/11/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 16:23

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
06/11/2024 16:21

Trânsito em Julgado
14/08/2024 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
20/07/2024 13:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 77
20/07/2024 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
20/07/2024 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
16/07/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 13:42

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR1EFAZ Número: 00127578320208272722
31/03/2022 13:30

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR1EFAZ -> TJTO
07/02/2022 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
27/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
17/12/2021 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 15:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 66
13/12/2021 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
13/12/2021 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
07/12/2021 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 14:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/12/2021 14:47:17)
07/12/2021 14:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/12/2021 14:47:17)
03/12/2021 16:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 56
22/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
19/11/2021 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
19/11/2021 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/11/2021 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2021 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2021 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2021 14:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/09/2021 14:12

Conclusão para julgamento
13/07/2021 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
25/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/06/2021 14:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46
18/06/2021 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/06/2021 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/06/2021 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 16:15

Decisão - Saneamento e Organização do processo
15/06/2021 15:07

Conclusão para decisão
15/06/2021 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
02/06/2021 01:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
21/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/05/2021 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2021 15:45

Despacho - Mero expediente
07/05/2021 09:57

Conclusão para despacho
01/05/2021 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
30/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/04/2021 12:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30
27/04/2021 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/04/2021 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/04/2021 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 12:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
14/04/2021 16:29

Conclusão para decisão
14/04/2021 09:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18, 23 e 24
05/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
26/03/2021 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2021 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2021 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
14/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
08/03/2021 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
08/03/2021 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/03/2021 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2021 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2021 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2021 13:22

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
02/03/2021 09:03

Conclusão para despacho
05/02/2021 17:13

Protocolizada Petição
25/01/2021 16:11

Conclusão para decisão
25/01/2021 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
24/12/2020 15:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 14:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 15:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
05/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/11/2020 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2020 16:49

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
23/11/2020 18:37

Conclusão para despacho
21/11/2020 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2020

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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