08/07/2025 18:14

Baixa Definitiva
08/07/2025 18:13

Trânsito em Julgado
29/06/2025 20:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
27/06/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
20/06/2025 06:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 06:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
11/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0042745-89.2024.8.27.2729/TO AUTOR: HOBBY AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO(A): NATHALIA CANHEDO (OAB TO005010)RÉU: WL LOCADORA DE VEICULOS LTDAADVOGADO(A): JORDANA ARAUJO SANTANA MATOS (OAB TO012918A) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Determinam os artigos 9º e 51, inciso I, ambos da Lei 9.099/95 que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente a alguma das audiências designadas.

Nesse sentido: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatória.

A pessoa jurídica poderá se representada por preposto”. (FONAJE, Enunciado 20).

O aresto abaixo transcrito bem define a questão: LJE.

AUDIÊNCIAS.

EXIGÊNCIA.

PRESENÇA DAS PARTES.

AUSÊNCIA DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

A jurisprudência das turmas recursais firmou o entendimento de que a ausência imotivada do autor em qualquer audiência culmina na extinção do feito sem julgamento do mérito. (TJDFT - Processo: ACJ 20.***.***/0429-66 DF Relator (a): Nilsoni de Freitas.

Julgamento: 20/03/2007. Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.

Publicação: DJU 23/04/2007 Pág.: 101).

Ante a desídia apresentada, a extinção do feito é medida que se impõe.

Isto posta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

A parte reclamante arcará com as custas processuais (artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95).

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
10/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/06/2025 20:33

Protocolizada Petição
30/05/2025 16:56

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
30/05/2025 11:03

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/05/2025 15:07

Conclusão para despacho
19/05/2025 14:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
19/05/2025 14:54

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
19/05/2025 14:22

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 19/05/2025 14:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 5
19/05/2025 13:31

Protocolizada Petição
19/05/2025 13:04

Protocolizada Petição
16/05/2025 15:31

Juntada - Certidão
15/05/2025 16:20

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
01/04/2025 13:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
31/03/2025 17:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
31/03/2025 17:21

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/03/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10
24/03/2025 15:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 17:27

Lavrada Certidão
17/12/2024 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/12/2024 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/12/2024 14:59

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 19/05/2025 14:00
05/11/2024 18:27

Protocolizada Petição
22/10/2024 14:40

Lavrada Certidão
22/10/2024 14:40

Processo Corretamente Autuado
10/10/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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