11/07/2025 16:32

Baixa Definitiva
11/07/2025 16:30

Trânsito em Julgado
28/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 182
27/05/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182
27/05/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
27/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 182
27/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0010166-65.2021.8.27.2706/TO REQUERIDO: IANA ALVES DA MOTA ARAUJOADVOGADO(A): JORGE PALMA DE ALMEIDA FERNANDESADVOGADO(A): MARINA DE ALCÂNTARA ALENCAR SENTENÇA Vistos e etc.

JANILDA SANTOS PEREIRA, ingressou com Ação em desfavor de IANA ALVES DA MOTA ARAUJO.

As partes, em audiência preliminar, ajustaram acordo com a finalidade de por fim a lide, pugnando por Homologação. É o relatório.

Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 178, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
26/05/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
26/05/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
26/05/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/05/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/05/2025 19:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
23/05/2025 17:29

Conclusão para julgamento
23/05/2025 16:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
23/05/2025 16:50

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 23/05/2025 14:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 164
22/05/2025 09:55

Juntada - Informações
14/05/2025 13:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 169
06/05/2025 15:16

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
22/04/2025 20:10

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 171
10/04/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
02/04/2025 17:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/04/2025 17:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 169
02/04/2025 17:47

Expedido Mandado - TOARACEMAN
27/03/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
27/03/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
24/03/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/03/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/03/2025 17:20

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 23/05/2025 14:30
12/03/2025 16:51

Despacho - Mero expediente
12/03/2025 13:49

Conclusão para despacho
12/03/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
19/02/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 16:54

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 17:39

Conclusão para despacho
05/02/2025 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
09/12/2024 17:27

Protocolizada Petição
06/12/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2024 13:48

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
05/12/2024 18:01

Despacho - Mero expediente
05/12/2024 14:01

Conclusão para despacho
03/12/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
07/11/2024 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
07/11/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
07/11/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 10:52

Despacho - Mero expediente
06/11/2024 14:12

Conclusão para despacho
24/10/2024 17:25

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOARA2JECIV
24/10/2024 17:24

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
24/10/2024 15:50

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
25/09/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:30

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/09/2024 16:28

Trânsito em Julgado
25/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127
18/09/2024 15:26

Protocolizada Petição
16/09/2024 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 15:15

Protocolizada Petição
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
27/08/2024 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
27/08/2024 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
22/08/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/08/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/08/2024 15:04

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/08/2024 16:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/07/2024 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/07/2024 13:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/08/2024 14:00 Sequencial: 303
25/01/2024 13:50

Conclusão para despacho
24/01/2024 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
15/01/2024 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
15/01/2024 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
11/01/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/12/2023 20:44

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
10/10/2023 17:30

Conclusão para despacho
10/10/2023 17:09

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
09/10/2023 17:46

Despacho - Mero expediente
09/10/2023 13:28

Conclusão para despacho
04/10/2023 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
25/09/2023 16:47

Protocolizada Petição
05/09/2023 16:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 17:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
24/08/2023 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/08/2023 10:28

Despacho - Mero expediente
22/08/2023 15:16

Conclusão para despacho
22/08/2023 10:29

Protocolizada Petição
22/08/2023 10:21

Protocolizada Petição
08/08/2023 09:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 95
26/07/2023 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
11/07/2023 17:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 95
11/07/2023 17:42

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/07/2023 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2023 15:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/05/2023 12:21

Conclusão para julgamento
16/05/2023 17:39

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 16/05/2023 16:00. Refer. Evento 69
28/04/2023 15:18

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 88
26/04/2023 13:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 88
26/04/2023 13:22

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
24/04/2023 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
19/04/2023 17:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
17/04/2023 15:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 80
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
13/04/2023 18:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 78
11/04/2023 13:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 80
11/04/2023 13:46

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/04/2023 13:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 78
11/04/2023 13:46

Expedido Mandado - TOARACEMAN
04/04/2023 17:55

Lavrada Certidão
04/04/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 17:43

Lavrada Certidão
04/04/2023 16:21

Despacho - Mero expediente
30/03/2023 15:05

Conclusão para despacho
30/03/2023 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
13/03/2023 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/03/2023 17:46

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 16/05/2023 16:00
23/11/2022 11:52

Despacho - Mero expediente
22/11/2022 15:32

Conclusão para despacho
21/11/2022 12:01

Protocolizada Petição
17/11/2022 17:43

Lavrada Certidão
17/11/2022 17:14

Audiência - de Instrução e Julgamento - não-realizada - meio eletrônico
07/11/2022 15:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
27/10/2022 17:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
21/10/2022 13:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
21/10/2022 13:41

Expedido Mandado - TOARACEMAN
20/10/2022 13:01

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
06/10/2022 12:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57
06/10/2022 12:46

Expedido Mandado - TOARACEMAN
03/10/2022 13:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
03/10/2022 13:35

Expedido Mandado - TOARACEMAN
31/08/2022 15:47

Processo Corretamente Autuado
12/07/2022 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
10/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/06/2022 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/06/2022 17:24

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 17/11/2022 14:45
13/05/2022 18:35

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
19/04/2022 17:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
19/04/2022 17:11

Expedido Mandado
19/04/2022 11:20

Despacho - Mero expediente
11/04/2022 15:45

Conclusão para despacho
08/04/2022 03:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
25/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/03/2022 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2022 18:32

Despacho - Mero expediente
11/03/2022 16:47

Conclusão para despacho
11/03/2022 16:47

Lavrada Certidão
22/02/2022 11:52

Expedido Carta pelo Correio
21/02/2022 17:30

Despacho - Mero expediente
21/02/2022 16:59

Conclusão para despacho
23/09/2021 15:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 32
23/09/2021 15:26

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
06/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/08/2021 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 10:52

Despacho - Mero expediente
04/08/2021 10:32

Despacho - Mero expediente
02/08/2021 17:20

Conclusão para despacho
30/07/2021 14:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
29/07/2021 17:30

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 13/07/2021 16:00. Refer. Evento 17
12/07/2021 17:31

Lavrada Certidão
12/07/2021 17:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Juntada - Aviso de recebimento (AR) - 12/07/2021 17:27:07)
12/07/2021 05:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
09/07/2021 18:16

Juntada - Certidão
07/07/2021 13:24

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
04/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/06/2021 17:45

Expedido Carta pelo Correio
24/06/2021 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/06/2021 15:44

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 13/07/2021 16:00
31/05/2021 14:29

Despacho - Mero expediente
31/05/2021 13:08

Conclusão para despacho
30/05/2021 23:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
30/05/2021 23:03

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
30/05/2021 23:01

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 31/05/2021 15:30. Refer. Evento 4
28/05/2021 13:52

Lavrada Certidão
24/05/2021 10:10

Juntada - Certidão
20/05/2021 17:08

Juntada - Outros documentos
19/05/2021 14:04

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
17/05/2021 15:26

Protocolizada Petição
28/04/2021 22:07

Expedido Carta pelo Correio
28/04/2021 17:27

Expedido Carta pelo Correio - Intimação
28/04/2021 17:25

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 25/05/2021 15:30
26/04/2021 16:07

Despacho - Mero expediente
26/04/2021 12:43

Conclusão para despacho
26/04/2021 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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