TJTO - 0003565-22.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

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Polo Ativo

Partes

MARIA LUISA PINTO DA FONSECA ALVES

CPF *01.***.*03-87

JOAO BATISTA FERREIRA ALVES

CPF *89.***.*51-00

Advogados

EDUARDO PEREIRA DUARTE

OAB: 004580/TO

CPF *39.***.*67-91

ROMULO M. MAIA

OAB: 007806/TO

CPF *12.***.*42-07

Polo Passivo

Partes

VICTOR HUGO FERREIRA GUIMARAES

CPF *25.***.*21-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 15:09

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 28 e 27

  • 18/07/2025 13:30

    Expedido Ofício - 1 carta

  • 30/06/2025 02:49

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28

  • 27/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0003565-22.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0049118-39.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: MARIA LUISA PINTO DA FONSECA ALVESADVOGADO(A): ROMULO M.

    MAIA (OAB TO007806)ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DUARTE (OAB TO004580)AGRAVANTE: JOÃO BATISTA FERREIRA ALVESADVOGADO(A): ROMULO M.

    MAIA (OAB TO007806)ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DUARTE (OAB TO004580) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

    INDEFERIMENTO.

    PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DA DEMANDA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PARCELAMENTO ADMITIDO.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTO PROVIDO I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento imediato das custas e taxa judiciária, sob pena de extinção do feito.

    Pedido de concessão de tutela de urgência para afastar os efeitos da decisão agravada. 2.

    Os agravantes postularam o diferimento das despesas processuais para o final da ação de rescisão contratual, alegando impossibilidade financeira momentânea diante do elevado valor da causa.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

    Há três questões em discussão: (i) saber se os agravantes fazem jus à gratuidade da justiça; (ii) saber se é possível o pagamento das custas ao final da demanda em caso de impossibilidade financeira momentânea; (iii) saber se é admissível o parcelamento das custas processuais como alternativa ao indeferimento da gratuidade.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 4.

    A concessão de gratuidade da justiça exige demonstração de hipossuficiência nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e do art. 98 do CPC.

    No caso, os agravantes não comprovaram insuficiência absoluta.5.

    O ordenamento jurídico não prevê o diferimento do pagamento das custas para o final da demanda, salvo nos casos de gratuidade da justiça.6.

    A legislação processual e o Provimento nº 2/2023 – CGJUS/ASJCGJUS admitem o parcelamento das despesas processuais quando demonstrada dificuldade econômica momentânea.7.

    Estando presente tal hipótese, é viável conceder o parcelamento das custas e da taxa judiciária em quatro parcelas mensais, sucessivas e iguais.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

    Tese de julgamento: “1.

    A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação da insuficiência de recursos, não sendo presumida. 2.

    O pagamento das custas processuais ao final da demanda somente é admitido quando deferida a gratuidade da justiça. 3. É possível o parcelamento das despesas processuais em situações de dificuldade econômica momentânea, conforme o art. 98, § 6º, do CPC e o Provimento nº 2/2023 – CGJUS/ASJCGJUS.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º, e 99; Provimento CGJUS/TO nº 2/2023, arts. 161 e 163; Lei nº 1.287/2001, art. 91.

    Jurisprudência relevante citada:(TJTO, Agravo de Instrumento, 0016436-21.2024.8.27.2700, Rel.

    MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 23/04/2025); (TJTO, Agravo de Instrumento, 0017294-52.2024.8.27.2700, Rel.

    MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 12/02/2025 08:21:47) ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para: (i) conceder o parcelamento das custas judiciais em 4 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos termos do art. 163, § 1º, inciso IV, do Provimento nº 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS; e (ii) permitir o pagamento da taxa judiciária em 2 (duas) parcelas, sendo a primeira devida de forma imediata e a segunda ao final da demanda, nos termos do art. 162 do referido Provimento, conforme delineado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 25 de junho de 2025.    

  • 26/06/2025 16:24

    Expedido Ofício - 1 carta

  • 26/06/2025 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 15:40

    Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

  • 26/06/2025 15:40

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 26/06/2025 14:23

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

  • 26/06/2025 14:19

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade

  • 25/06/2025 18:27

    Juntada - Documento - Voto

  • 16/06/2025 13:18

    Juntada - Documento - Certidão

  • 13/06/2025 02:02

    Disponibilização de Pauta - no dia 13/06/2025<br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b>

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Agravo de Instrumento Nº 0003565-22.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 119) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE: MARIA LUISA PINTO DA FONSECA ALVES ADVOGADO(A): ROMULO M.

    MAIA (OAB TO007806) ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DUARTE (OAB TO004580) AGRAVANTE: JOÃO BATISTA FERREIRA ALVES ADVOGADO(A): ROMULO M.

    MAIA (OAB TO007806) ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DUARTE (OAB TO004580) AGRAVADO: VICTOR HUGO FERREIRA GUIMARAES Publique-se e Registre-se.Palmas, 12 de junho de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 12/06/2025 15:13

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2025

  • 12/06/2025 13:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 12/06/2025 13:32

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 119

  • 10/06/2025 15:34

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 10/06/2025 15:34

    Juntada - Documento - Relatório

  • 16/05/2025 14:41

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 07/05/2025 16:23

    Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)

  • 05/05/2025 17:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 8 e 7

  • 24/04/2025 19:33

    Expedido Ofício

  • 04/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

  • 25/03/2025 13:09

    Expedido Ofício - 1 carta

  • 25/03/2025 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 11:51

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01

  • 25/03/2025 11:51

    Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático

  • 07/03/2025 21:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 07/03/2025 21:37

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - JOÃO BATISTA FERREIRA ALVES - Guia 5386902 - R$ 160,00

  • 07/03/2025 21:37

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 07/03/2025 21:37

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 22 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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