16/07/2025 17:56

Lavrada Certidão
15/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
14/07/2025 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
14/07/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
14/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
14/07/2025 00:00

Intimação

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 0047071-29.2023.8.27.2729/TO AUTOR: DIOGO ROGER GOI MURAROADVOGADO(A): HISLEY MORAIS DA SILVA (OAB TO005825) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA que tem como parte autora DIOGO ROGER GOI MURARO, e réu PAULO ROGERIO MARTÍNEZ DA SILVA, na qual houve pedido de extinção sem resolução do mérito, por desistência (evento 95, PET1).

II - FUNDAMENTAÇÃO O artigo 354, do Código de Processo Civil, preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, devendo o juiz proferir sentença.

Por seu turno, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que a parte autora requereu a extinção destes autos sem resolução de mérito, sendo que não vislumbro óbice à homologação de tal desistência.

Assinala-se que, conforme dispõe o § 4º do mencionado art. 485, do CPC, “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.

Anota-se, ainda, que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença (§5º, art. 485, CPC).

No presente caso, não houve citação da parte requerida.

Assim, é desnecessária a sua concordância com a desistência da parte autora.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação formulada pela parte autora e, por conseguinte, com fundamento no artigo 485, VIII c/c parágrafo único do artigo 200, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito.

DETERMINO À SECRETARIA que promova a baixa do registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, utilizando o sistema Renajud.

Custas finais pela parte requerente (artigo 90, CPC).

Sem honorários, uma vez que não houve atuação de patrono da parte adversa.

Havendo apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, com ou sem manifestação, REMETA-SE o feito ao Tribunal de Justiça do Tocantins.

Não havendo apelação, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após cumpridas as formalidades legais, PROCEDA-SE à baixa dos autos e à remessa do feito à Cojun para a cobrança das custas processuais finais.

Intime-se.

Cumpra-se.
12/07/2025 20:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 15:55

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
10/07/2025 10:27

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/07/2025 14:47

Conclusão para despacho
03/07/2025 11:08

Protocolizada Petição
03/07/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
20/06/2025 05:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
06/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
05/06/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:29

Processo Corretamente Autuado
05/06/2025 14:28

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DIOGO ROGER GOI MURARO - Guia 5727355 - R$ 425,11
05/06/2025 14:28

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DIOGO ROGER GOI MURARO - Guia 5727354 - R$ 380,40
05/06/2025 14:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Rescisão / Resolução - Para: Despejo por Inadimplemento
03/06/2025 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL4JECIVJ para TOPAL4CIVJ)
03/06/2025 13:37

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
03/06/2025 13:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/05/2025 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
30/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
29/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0047071-29.2023.8.27.2729/TO AUTOR: DIOGO ROGER GOI MURAROADVOGADO(A): HISLEY MORAIS DA SILVA (OAB TO005825) DESPACHO/DECISÃO Diante da manifestação da parte autora, determino a remessa do feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
28/05/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 10:48

Decisão - Declaração - Incompetência
30/04/2025 14:46

Conclusão para despacho
24/04/2025 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
01/04/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:02

Despacho - Mero expediente
13/03/2025 17:37

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 13/03/2025 17:30. Refer. Evento 45
05/03/2025 17:39

Conclusão para despacho
27/02/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/02/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:23

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
07/02/2025 16:23

Juntada - Outros documentos
05/02/2025 15:01

Juntada - Outros documentos
29/01/2025 00:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/01/2025 17:53

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
17/01/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/12/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 13:12

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
03/10/2024 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
03/10/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/10/2024 13:42

Juntada - Informações
01/10/2024 13:40

Juntada - Informações
30/09/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/09/2024 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/09/2024 13:50

Expedido Ofício
27/09/2024 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/09/2024 12:39

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 13/03/2025 17:30
27/09/2024 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/09/2024 13:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
16/09/2024 13:55

Juntada - Certidão
16/09/2024 13:32

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 16/09/2024 13:30. Refer. Evento 32
15/09/2024 20:19

Juntada - Certidão
13/09/2024 12:31

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
27/08/2024 07:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/07/2024 13:45

Juntada - Informações
27/06/2024 17:51

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
23/05/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/05/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/05/2024 16:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 16/09/2024 13:30
08/05/2024 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/04/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2024 16:19

Despacho - Mero expediente
11/04/2024 14:14

Conclusão para despacho
09/04/2024 17:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
09/04/2024 13:11

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 09/04/2024 14:00. Refer. Evento 14
08/04/2024 17:35

Juntada - Informações
08/04/2024 13:03

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
02/04/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/03/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
09/02/2024 13:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/02/2024 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/01/2024 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/01/2024 16:30

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 09/04/2024 14:00
25/01/2024 16:19

Lavrada Certidão
25/01/2024 16:18

Processo Corretamente Autuado
22/01/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
22/01/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/01/2024 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2024 16:49

Despacho - Mero expediente
11/12/2023 14:43

Conclusão para despacho
07/12/2023 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
07/12/2023 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/12/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:24

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
04/12/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000432-24.2025.8.27.2715

Ministerio Publico

Max Alves Oliveira Queiroz Junior

Advogado: Danilo Bernardo Coelho Raimundo Garcia

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/02/2025 19:40

Exibir Processo

Processo nº 0000432-24.2025.8.27.2715

Leonardo Rodrigues Costa

Ministerio Publico

Advogado: Juan Rodrigo Carneiro Aguirre

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/06/2025 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0013588-37.2025.8.27.2729

Marcia Aparecida Almeida Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/03/2025 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0003016-56.2024.8.27.2729

Gabriel Anival Matheus Rodrigues

Paulo Henrique

Advogado: Gabriel Anival Matheus Rodrigues

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/01/2024 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0000579-54.2024.8.27.2725

Municipio de Miracema do Tocantins

Izolene Braun Marques

Advogado: Gessione Barbosa de Assis

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/03/2024 15:04

Exibir Processo