17/06/2025 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
17/06/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
11/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 152
10/06/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
10/06/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 152
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0032189-67.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSE FRANCISCO P.

DA SILVA FILHOADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:59

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
30/05/2025 09:44

Conclusão para decisão
30/05/2025 09:44

Trânsito em Julgado
14/04/2025 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
03/04/2025 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
03/04/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
03/04/2025 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 19:35

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
10/02/2025 15:52

Conclusão para decisão
10/02/2025 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
10/02/2025 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
06/02/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
25/12/2024 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
14/11/2024 08:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 15:35

Despacho - Mero expediente
17/10/2024 13:01

Conclusão para despacho
17/10/2024 13:01

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
16/10/2024 17:31

Protocolizada Petição
16/10/2024 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
16/10/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
15/10/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 13:10

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
15/10/2024 13:10

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
15/10/2024 13:10

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
15/10/2024 13:10

Trânsito em Julgado
15/10/2024 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
03/10/2024 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
20/09/2024 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
20/09/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
20/09/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/09/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/09/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/09/2024 11:34

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/09/2024 18:16

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/09/2024 17:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
03/09/2024 21:33

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
11/12/2023 15:22

Conclusão para despacho
11/12/2023 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
11/12/2023 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
11/12/2023 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/12/2023 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
28/11/2023 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
28/11/2023 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
27/11/2023 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
27/11/2023 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
27/11/2023 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2023 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2023 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2023 16:13

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/11/2023 16:44

Juntada - Documento - Relatório e Voto
20/11/2023 17:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/10/2023 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/10/2023 15:31

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/11/2023 14:00 Sequencial: 283
24/10/2023 17:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Agravo Regimental - Monocrático
14/07/2023 17:07

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/07/2023 15:03

Deliberado em Sessão - Retirado
11/07/2023 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
11/07/2023 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
08/07/2023 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
08/07/2023 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
04/07/2023 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
04/07/2023 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
04/07/2023 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2023 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2023 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2023 10:09

Retirada de pauta
26/06/2023 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/06/2023 13:58

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/07/2023 14:00 Sequencial: 222
19/06/2023 12:25

Conclusão para despacho
12/06/2023 16:01

Deliberado em Sessão - Retirado
31/05/2023 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/05/2023 14:14

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 02/06/2023 14:00 Sequencial: 168
19/07/2022 14:47

Conclusão para julgamento
15/07/2022 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
04/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
28/06/2022 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
28/06/2022 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/06/2022 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
27/06/2022 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/06/2022 21:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2022 21:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2022 21:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2022 21:35

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
15/07/2021 13:54

Conclusão para julgamento
15/07/2021 13:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
24/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/06/2021 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/06/2021 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
02/06/2021 02:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
31/05/2021 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
28/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 48
26/05/2021 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
26/05/2021 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/05/2021 21:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/05/2021 21:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/05/2021 21:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/05/2021 21:02

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
12/05/2021 17:38

Conclusão para julgamento
12/05/2021 17:36

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
22/04/2021 15:12

Lavrada Certidão
22/04/2021 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
16/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/04/2021 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
09/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/04/2021 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
31/03/2021 00:46

Protocolizada Petição
30/03/2021 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2021 15:49

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
19/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
09/03/2021 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/03/2021 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/03/2021 16:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/11/2020 15:49

Conclusão para julgamento
24/11/2020 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
20/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/11/2020 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
11/11/2020 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/11/2020 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2020 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2020 15:42

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
05/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/10/2020 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2020 16:52

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
26/10/2020 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/10/2020 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2020 21:47

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 20:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
14/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/09/2020 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/09/2020 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/09/2020 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2020 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2020 15:20

Decisão - Não-Concessão - Liminar
21/08/2020 13:51

Conclusão para decisão
21/08/2020 13:45

Processo Corretamente Autuado
20/08/2020 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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