TJTO - 0009771-23.2023.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 13:03
Baixa Definitiva
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12/06/2025 13:00
Remessa Interna - DJPRES -> BAIXA
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28/05/2025 10:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118
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28/05/2025 10:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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28/05/2025 09:49
Publicado no DJ Eletrnico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 117
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26/05/2025 22:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 117
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22/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0009771-23.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE: ELSON DE LIRA CARVALHOADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por Elson de Lira Carvalho, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 0009771-23.2023.827.2700.
Com a homologação dos cálculos dos valores devidos à parte exequente, foi determinada a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.
Diante do não pagamento, foi determinado o cancelamento do requisitório e a efetivação do sequestro da quantia devida nas contas bancárias do executado.
Posteriormente, foi juntado o extrato de cumprimento do alvará judicial eletrônico n. 52600731/2025, comprovando o pagamento integral do valor devido à parte exequente (evento 112). É o essencial a relatar.
Decido.
Diante da juntada do extrato que atesta o pagamento integral à parte exequente, verifica-se que a prestação jurisdicional pleiteada nos autos foi completamente satisfeita.
Dessa forma, julgo extinto o cumprimento de acórdão, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação e determino o arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações.
Cumpra-se. -
21/05/2025 18:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117
-
21/05/2025 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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21/05/2025 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/05/2025 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/05/2025 17:27
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
19/05/2025 17:27
Decisão - Determinação - Arquivamento
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15/04/2025 14:05
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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15/04/2025 12:22
Remessa Interna - PRECT -> DJPRES
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27/02/2025 17:00
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526007312025
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19/02/2025 19:37
Remessa Interna com Alvará - SCPRE -> PRECT
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19/02/2025 19:04
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526007312025
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19/02/2025 17:34
Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
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19/02/2025 17:30
Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
-
30/01/2025 14:12
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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30/01/2025 14:12
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
27/01/2025 17:14
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
27/01/2025 17:12
Juntada - Documento - Informações
-
24/01/2025 00:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101
-
24/01/2025 00:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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16/01/2025 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/01/2025 17:18
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: RPV 1 - Evento 88 - Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida - 17/09/2024 10:18:36
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14/01/2025 17:02
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
14/01/2025 17:02
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
-
06/12/2024 12:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
04/12/2024 18:09
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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26/11/2024 09:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
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02/10/2024 21:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
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02/10/2024 10:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91
-
18/09/2024 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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18/09/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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18/09/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
-
17/09/2024 10:18
Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida
-
05/09/2024 16:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83
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05/09/2024 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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03/09/2024 00:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
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03/09/2024 00:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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28/08/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2024 15:13
Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
-
28/08/2024 15:12
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
-
28/08/2024 12:38
Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
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28/08/2024 12:38
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
10/07/2024 18:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
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10/07/2024 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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09/07/2024 22:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
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09/07/2024 22:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
03/07/2024 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/07/2024 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/07/2024 18:08
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
02/07/2024 18:08
Decisão - Homologação - Cálculo
-
13/05/2024 12:53
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
08/05/2024 19:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
-
08/05/2024 18:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
-
22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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12/03/2024 12:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/03/2024 23:25
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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11/03/2024 23:25
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
18/01/2024 12:59
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB12 para PRESI)
-
18/01/2024 12:59
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
-
18/01/2024 12:58
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
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18/01/2024 12:58
Processo Reativado
-
18/01/2024 01:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
11/12/2023 14:02
Baixa Definitiva
-
11/12/2023 14:02
Trânsito em Julgado
-
11/12/2023 11:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
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23/11/2023 20:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
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13/11/2023 17:01
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2023
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10/11/2023 14:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
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31/10/2023 16:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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30/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 46
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24/10/2023 13:24
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
23/10/2023 17:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
-
23/10/2023 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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20/10/2023 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/10/2023 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/10/2023 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/10/2023 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/10/2023 14:42
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> SCPLE
-
20/10/2023 14:42
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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20/10/2023 14:31
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB12
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20/10/2023 14:30
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
-
20/10/2023 12:27
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> SCPLE
-
20/10/2023 12:27
Juntada - Documento - Voto
-
09/10/2023 11:56
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
09/10/2023 10:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
04/10/2023 11:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
04/10/2023 11:29
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 76
-
21/09/2023 13:05
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> SCPLE
-
21/09/2023 13:05
Juntada - Documento - Relatório
-
30/08/2023 14:24
Conclusão para julgamento
-
30/08/2023 14:18
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
-
30/08/2023 14:18
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
30/08/2023 14:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
-
30/08/2023 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
25/08/2023 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/08/2023 18:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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24/08/2023 11:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
-
19/08/2023 01:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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10/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
-
31/07/2023 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2023 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2023 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2023 10:57
Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
-
31/07/2023 10:57
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
-
28/07/2023 14:15
Conclusão para decisão
-
28/07/2023 12:19
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
-
28/07/2023 09:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
-
28/07/2023 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
25/07/2023 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/07/2023 14:24
Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
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25/07/2023 14:23
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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25/07/2023 13:43
Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
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24/07/2023 23:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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24/07/2023 23:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
24/07/2023 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2023 14:56
Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
-
24/07/2023 14:56
Decisão - Outras Decisões
-
24/07/2023 08:40
Conclusão para decisão
-
21/07/2023 18:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2024
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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