TJTO - 0011075-48.2015.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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29/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011075-48.2015.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00110754820158272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: TOCANTINS CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): ALEXANDRE CINTRA PAPACIDERO (OAB SP230144)ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)APELADO: ANTONIO DIVINO VIEIRA JUNIOR (RÉU)ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)ADVOGADO(A): LÍVIA MACHADO VIANNA (OAB TO09690B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 28/07/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL (SREC) -
28/07/2025 17:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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28/07/2025 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/07/2025 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/07/2025 13:15
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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28/07/2025 05:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
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08/07/2025 10:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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30/06/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
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27/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0011075-48.2015.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011075-48.2015.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELADO: TOCANTINS CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): ALEXANDRE CINTRA PAPACIDERO (OAB SP230144)ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)APELADO: ANTONIO DIVINO VIEIRA JUNIOR (RÉU)ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)ADVOGADO(A): LÍVIA MACHADO VIANNA (OAB TO09690B) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
REDISCUSSÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA INTEGRATIVA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos pelo Estado do Tocantins contra acórdão que, em Apelação Cível, manteve sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins, sob o fundamento de que houve parcelamento do crédito tributário antes do ajuizamento da ação, o que acarretou a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 151, VI, do CTN. 2. O embargante alega omissão no acórdão quanto ao fato de que a Empresa Embargada só veio confirmar o parcelamento após o ajuizamento da execução fiscal, conforme documentação acostada aos autos.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu na alegada omissão, bem como se esta é possível de ser discutida na via integrativa. III.
RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
Não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão embargado, tampouco à substituição do recurso próprio. 5.
O acórdão embargado analisou expressamente a alegação de que a Empresa Embargada só veio confirmar o parcelamento após o ajuizamento da execução fiscal.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Tese de julgamento: “1.
Não se acolhem embargos de declaração quando ausentes omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. 2.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, 1.022; Jurisprudência relevante citada: TJTO , Agravo de Instrumento, 0005865-88.2024.8.27.2700, Rel.
MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 23/09/2024 ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 25 de junho de 2025. -
26/06/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 15:38
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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26/06/2025 15:38
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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26/06/2025 14:23
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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26/06/2025 14:19
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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25/06/2025 18:28
Juntada - Documento - Voto
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16/06/2025 13:15
Juntada - Documento - Certidão
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13/06/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 13/06/2025<br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b>
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13/06/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0011075-48.2015.8.27.2729/TO (Pauta: 134) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: TOCANTINS CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CINTRA PAPACIDERO (OAB SP230144) ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) APELADO: ANTONIO DIVINO VIEIRA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) ADVOGADO(A): LÍVIA MACHADO VIANNA (OAB TO09690B) APELADO: JOSÉ PAULO FERNANDES (RÉU) Publique-se e Registre-se.Palmas, 12 de junho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
12/06/2025 15:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2025
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12/06/2025 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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12/06/2025 13:32
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 134
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10/06/2025 15:49
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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10/06/2025 15:49
Juntada - Documento - Relatório
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16/05/2025 13:00
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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15/05/2025 18:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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28/04/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 18:17
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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25/04/2025 18:17
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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27/03/2025 14:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 20 e 19
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21/03/2025 12:53
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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21/03/2025 12:53
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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20/03/2025 18:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
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21/02/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 12:42
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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21/02/2025 12:42
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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17/02/2025 17:21
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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17/02/2025 17:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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14/02/2025 15:10
Juntada - Documento - Voto
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03/02/2025 13:39
Juntada - Documento - Certidão
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30/01/2025 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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30/01/2025 17:10
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>12/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 39
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27/01/2025 14:20
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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20/01/2025 09:03
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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20/01/2025 09:03
Juntada - Documento - Relatório
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10/09/2024 17:21
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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10/09/2024 17:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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05/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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26/07/2024 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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26/07/2024 15:06
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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26/07/2024 15:06
Despacho - Mero Expediente
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26/07/2024 13:27
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2024
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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