22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000238-79.2024.8.27.2708/TO (originário: processo nº 00028251620208272708/TO)RELATOR: GISELE PEREIRA DE ASSUNÇÃO VERONEZIRÉU: DAURO ROBERTO WARIKINA KARAJÁADVOGADO(A): VILMAR MARTINS MOURA GUARANY (OAB GO017634)ADVOGADO(A): EDUARDO MARTINS DE CAMARGO (OAB GO037846)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 634 - 09/07/2025 - Juntada Documento
21/07/2025 13:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 643
21/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2025 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 636
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 636
18/07/2025 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 635
11/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 635
10/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 635
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000238-79.2024.8.27.2708/TO (originário: processo nº 00028251620208272708/TO)RELATOR: GISELE PEREIRA DE ASSUNÇÃO VERONEZIRÉU: DAURO ROBERTO WARIKINA KARAJÁADVOGADO(A): VILMAR MARTINS MOURA GUARANY (OAB GO017634)ADVOGADO(A): EDUARDO MARTINS DE CAMARGO (OAB GO037846)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 634 - 09/07/2025 - Juntada DocumentoEvento 595 - 21/10/2024 - Decisão Outras Decisões
09/07/2025 15:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 635
09/07/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
09/07/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
09/07/2025 15:16

Juntada - Documento
18/06/2025 14:24

Juntada - Informações
10/06/2025 13:20

Expedido Ofício
10/06/2025 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 622
10/06/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 623
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 622
03/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 623
02/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 623
02/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000238-79.2024.8.27.2708/TO RÉU: DAURO ROBERTO WARIKINA KARAJÁADVOGADO(A): VILMAR MARTINS MOURA GUARANY (OAB GO017634)ADVOGADO(A): EDUARDO MARTINS DE CAMARGO (OAB GO037846) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Revogação da Prisão Preventiva, aforada pelo requerente DAURO ROBERTO WARIKINA KARAJÁ, a pugnar pela concessão de liberdade provisória, por entender ausentes os requisitos que autorizaram a decretação da prisão preventiva.

Instado, o Ministério Público aviou parecer. É o relatório.

Decido. É cediço que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem (art. 316, CPP). Também é de conhecimento de todos que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, sendo também cabível em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, art. 282, § 4 º (art. 312, caput e parágrafo único, CPP). In casu, pretende a parte requerente a concessão de liberdade provisória por entender: a) excesso de prazo na formação da culpa; b) constrangimento ilegal, em razão da ausência dos requisitos legais da prisão cautelar; c) revogação da prisão preventiva, com a concessão de liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares, e ainda, reforça o dever do Estado em observar as particularidades sociais, culturais e jurídicas dos povos originários em todos os atos processuais.

Registro, por oportuno, que o fator tempo não deve ser interpretado de forma única para todos os casos, mas cautelosamente frente às hipóteses concretas dadas a complexidade de cada caso.

Não obstante, é assente nos Tribunais Superiores o entendimento de que, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é perfeitamente relevável a dilação do prazo se ocorrida em virtude de fatos não imputáveis à inércia ou negligência judiciária.

Nesse sentido: HABEAS CORPUS.

PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, § 2º, II, E 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO.

INEXISTENTE.

ORDEM DENEGADA.1- A irresignação do Impetrante tem por supedâneo o argumento de que estaria o paciente sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo, razão pela qual pugna pela concessão do presente Habeas Corpus para que para que possa o paciente aguardar em liberdade o desfecho processual. 2- Apesar de invocar o Princípio da Razoável Duração do Processo e da Presunção de Inocência, os atos processuais admitem dilação quando a situação fática, a complexidade do processo, a pluralidade dos réus e o comportamento das partes envolvidas, justifiquem.3- É cediço que a doutrina e a jurisprudência têm posicionamento firme no sentido de que os prazos podem ser flexibilizados, diante das peculiaridades do caso concreto e em atenção aos limites da razoabilidade, sendo permitidos eventuais retardos na instrução criminal.4- Conforme já definido pela Corte Superior, "somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, por eventual excesso de prazo para a formação da culpa, quando o atraso na instrução criminal for motivado por injustificada demora ou desídia do aparelho estatal" (HC 205.840/SP, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 08/09/2011.) 5- - Ordem denegada.(TJTO, Habeas Corpus Criminal, 0001776-22.2024.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 26/03/2024, juntado aos autos em 26/03/2024 17:20:16).

Dadas às peculiaridades do caso concreto tenho que não há falar em excesso de prazo.

Efetivamente, afere-se dos autos que, no dia 8 de abril de 2020, houve a decretação da prisão preventiva do requerente e o cumprimento do mandado de prisão ocorreu em 22 de abril de 2024, ressaltando que, por estar em local incerto e não sabido, Dauro impediu o andamento processual, em razão da evasão do distrito da culpa.

Tal fato revela, em verdade, o risco concreto da permanente fuga do agente e o seu presumido interesse em permanecer esquivando-se de eventual condenação criminal que possa ser imputada, caso condenado, circunstância que vulnera exacerbadamente o bem jurídico da futura aplicação da Lei penal, tutela no art. 312, caput, do Código de Processo Penal.

Para, além disso, a segregação cautelar do requerente atende aos requisitos da legislação vigente, que impõe prisão cautelar para crimes cuja pena privativa de liberdade máxima cominada seja superior a quatro anos (art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal).

Outrossim, o requerente não trouxe nenhum fato novo a autorizar o afastamento dos fundamentos da decisão que ensejou a custódia cautelar máxima. Ademais, tal pedido foi analisado em 04/09/2024, nos autos nº 0000587-82.2024.8.27.2708, o qual foi indeferido por esse Juízo.

Registro, ainda, que o mesmo pleito de liberdade provisória teve a ordem denegada, nos autos do HC – 0016173-86.2024.8.27.2700 e HC - 0013984-38.2024.8.27.2700 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Isso posto, com base na fundamentação retro, INDEFIRO O PEDIDO e mantenho a custódia cautelar máxima.

Intimem-se.

Cumpra-se. Arapoema/TO, data certificada pelo sistema.
30/05/2025 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 624
30/05/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 624
30/05/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
30/05/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
30/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/05/2025 14:08

Decisão - Não-Concessão - Liberdade Provisória
30/05/2025 12:45

Expedido Ofício
29/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 610
24/05/2025 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 616
24/05/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 616
23/05/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/05/2025 11:07

Protocolizada Petição
19/05/2025 19:51

Protocolizada Petição
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 610
08/05/2025 12:34

Juntada - Outros documentos
06/05/2025 16:18

Lavrada Certidão
30/04/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
25/04/2025 19:39

Protocolizada Petição
24/04/2025 17:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 604
27/03/2025 13:27

Juntada - Informações
25/03/2025 14:25

Lavrada Certidão
25/03/2025 14:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 604
25/03/2025 14:10

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/03/2025 17:10

Expedido Ofício
05/02/2025 20:59

Protocolizada Petição
18/11/2024 13:11

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00161738620248272700/TJTO
11/11/2024 17:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 597
21/10/2024 16:50

Conclusão para decisão
21/10/2024 16:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 597
21/10/2024 16:49

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
21/10/2024 16:33

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO GABINETE - 21/10/2024 14:00. Refer. Evento 573
21/10/2024 15:27

Decisão - Outras Decisões
21/10/2024 13:59

Conclusão para decisão
21/10/2024 12:00

Protocolizada Petição
15/10/2024 08:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 563
08/10/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 589
08/10/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 589
02/10/2024 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
01/10/2024 20:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 574
01/10/2024 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 574
01/10/2024 07:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 582
01/10/2024 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 582
30/09/2024 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 581
30/09/2024 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 581
30/09/2024 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
30/09/2024 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
27/09/2024 09:35

Expedido Ofício
27/09/2024 09:35

Expedido Ofício
23/09/2024 19:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 575
23/09/2024 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 575
23/09/2024 17:24

Lavrada Certidão
23/09/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
23/09/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
23/09/2024 17:02

Audiência - de Instrução - em continuação - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO GABINETE - 21/10/2024 14:00. Refer. Evento 555
23/09/2024 15:57

Decisão - Outras Decisões
23/09/2024 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00161738620248272700/TJTO
17/09/2024 12:58

Conclusão para decisão
09/09/2024 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 567
09/09/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 567
09/09/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 16:02

Expedido Ofício
09/09/2024 12:34

Lavrada Certidão
06/09/2024 17:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 563
06/09/2024 17:23

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
05/09/2024 14:08

Expedido Ofício
05/09/2024 01:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 559
05/09/2024 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 559
30/08/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
30/08/2024 14:02

Lavrada Certidão
28/08/2024 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00005878220248272708
28/08/2024 18:54

Protocolizada Petição
28/08/2024 15:46

Audiência - de Instrução - em continuação - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO GABINETE - 23/09/2024 14:00. Refer. Evento 537
28/08/2024 15:38

Decisão - Outras Decisões
26/08/2024 17:31

Conclusão para decisão
23/08/2024 11:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 542
21/08/2024 08:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 549
21/08/2024 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 549
20/08/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/08/2024 13:47

Expedido Ofício
18/08/2024 19:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 544
16/08/2024 14:33

Expedido Carta pelo Correio - Intimação - URGENTE
16/08/2024 14:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 544
16/08/2024 14:32

Expedido Mandado - TOARACEMAN
16/08/2024 14:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 542
16/08/2024 14:17

Expedido Mandado - TOARACEMAN
16/08/2024 14:16

Expedido Ofício
16/08/2024 13:22

Lavrada Certidão
31/07/2024 12:26

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
09/07/2024 16:24

Lavrada Certidão
04/07/2024 14:14

Audiência - de Instrução - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO GABINETE - 28/08/2024 13:00. Refer. Evento 463
04/07/2024 14:04

Lavrada Certidão
04/07/2024 13:12

Decisão - Outras Decisões
04/07/2024 12:09

Juntada - Outros documentos
04/07/2024 12:00

Conclusão para decisão
04/07/2024 11:59

Protocolizada Petição
29/06/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 508
28/06/2024 10:29

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 495
25/06/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 505
24/06/2024 19:50

Protocolizada Petição
24/06/2024 14:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 503
24/06/2024 14:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 479
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 508
19/06/2024 15:54

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
18/06/2024 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 12:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 498
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 505
14/06/2024 19:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 491
12/06/2024 17:14

Juntada - Outros documentos
12/06/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 516
12/06/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 516
12/06/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/06/2024 16:03

Protocolizada Petição
12/06/2024 15:56

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
12/06/2024 15:56

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
12/06/2024 15:56

Expedido Ofício
12/06/2024 07:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 509
12/06/2024 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 509
11/06/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/06/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/06/2024 13:45

Expedido Ofício
11/06/2024 13:45

Expedido Ofício
06/06/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 13:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 503
04/06/2024 13:18

Expedido Mandado - TOARACEMAN
04/06/2024 08:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 500
04/06/2024 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 500
03/06/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/06/2024 15:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 498
03/06/2024 15:07

Expedido Mandado - TOARACEMAN
03/06/2024 10:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 493
28/05/2024 16:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 495
28/05/2024 16:47

Expedido Mandado - TOARACEMAN
28/05/2024 16:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 493
28/05/2024 16:15

Expedido Mandado - TOARACEMAN
28/05/2024 16:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 491
28/05/2024 16:02

Expedido Mandado - TOARACEMAN
21/05/2024 13:24

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 475
21/05/2024 13:22

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 473
21/05/2024 13:21

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 471
21/05/2024 13:17

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 469
21/05/2024 13:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 467
20/05/2024 14:05

Expedido Ofício
19/05/2024 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 464
19/05/2024 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 464
17/05/2024 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 465
17/05/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 465
17/05/2024 16:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 479
17/05/2024 16:13

Expedido Mandado - TOARACEMAN
17/05/2024 16:02

Lavrada Certidão
17/05/2024 15:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 466 - Lavrada Certidão - 17/05/2024 12:48:48)
17/05/2024 14:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 475
17/05/2024 14:18

Expedido Mandado - TOARACEMAN
17/05/2024 13:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 473
17/05/2024 13:25

Expedido Mandado - TOARACEMAN
17/05/2024 13:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 471
17/05/2024 13:19

Expedido Mandado - TOARACEMAN
17/05/2024 13:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 469
17/05/2024 13:08

Expedido Mandado - TOARACEMAN
17/05/2024 13:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 467
17/05/2024 13:00

Expedido Mandado - TOARACEMAN
17/05/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 12:01

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO GABINETE - 04/07/2024 13:00
17/05/2024 09:49

Despacho - Mero expediente
17/05/2024 09:49

Conclusão para despacho
13/05/2024 14:58

Protocolizada Petição
06/05/2024 17:11

Decisão - Recebimento - Denúncia
02/05/2024 16:09

Conclusão para despacho
30/04/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 455
30/04/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 455
29/04/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 12:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 452
23/04/2024 13:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 452
23/04/2024 13:51

Expedido Mandado - TOARACEMAN
23/04/2024 13:16

Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 00028251620208272708/TO - 06/08/2020 17:22:41
12/04/2024 13:48

Protocolizada Petição
03/04/2024 13:04

Protocolizada Petição
20/03/2024 15:19

Lavrada Certidão
15/02/2024 00:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 442
08/02/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 441
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 441 e 442
30/01/2024 13:54

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00130371820238272700/TJTO
26/01/2024 18:37

Protocolizada Petição
23/01/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2024 14:26

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/11/2023 16:12

Conclusão para julgamento
29/11/2023 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 424, 426, 427 e 428
28/11/2023 09:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 429 e 430
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 424, 426, 427, 428, 429 e 430
14/11/2023 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 431
14/11/2023 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 431
14/11/2023 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 425
14/11/2023 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 425
13/11/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 17:35

Lavrada Certidão
13/11/2023 17:27

Lavrada Certidão
13/11/2023 16:34

Lavrada Certidão
13/11/2023 15:16

Lavrada Certidão
13/11/2023 14:59

Lavrada Certidão
13/11/2023 14:48

Lavrada Certidão
13/11/2023 13:54

Lavrada Certidão
31/10/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 373, 374, 377, 378, 380, 381, 382, 383, 385 e 388
30/10/2023 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 375
30/10/2023 14:55

Protocolizada Petição
28/10/2023 11:13

Protocolizada Petição
26/10/2023 11:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 384 e 386
25/10/2023 14:48

Juntada - Informações
25/10/2023 13:59

Lavrada Certidão
25/10/2023 13:27

Lavrada Certidão
24/10/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 379
22/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 373, 374, 375, 377, 378, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386 e 388
22/10/2023 10:10

Protocolizada Petição
19/10/2023 14:40

Lavrada Certidão
19/10/2023 14:35

Lavrada Certidão
19/10/2023 14:30

Lavrada Certidão
19/10/2023 14:27

Lavrada Certidão
19/10/2023 14:24

Lavrada Certidão
19/10/2023 14:21

Lavrada Certidão
17/10/2023 17:42

Lavrada Certidão
17/10/2023 17:31

Lavrada Certidão
17/10/2023 17:27

Lavrada Certidão
17/10/2023 17:23

Lavrada Certidão
17/10/2023 17:20

Lavrada Certidão
16/10/2023 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 387
16/10/2023 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 387
13/10/2023 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 376
13/10/2023 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 376
12/10/2023 18:11

Protocolizada Petição
12/10/2023 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 379
12/10/2023 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
12/10/2023 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
12/10/2023 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
12/10/2023 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
12/10/2023 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
12/10/2023 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
12/10/2023 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
12/10/2023 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
12/10/2023 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
12/10/2023 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
12/10/2023 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
12/10/2023 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
12/10/2023 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
12/10/2023 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
12/10/2023 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
12/10/2023 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
12/10/2023 17:49

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/09/2023 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00130371820238272700/TJTO
23/03/2023 14:08

Juntada - Informações
02/03/2023 14:05

Conclusão para julgamento
02/03/2023 14:04

Lavrada Certidão
01/03/2023 13:45

Despacho - Mero expediente
28/02/2023 21:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 359 e 360
15/02/2023 13:07

Conclusão para despacho
14/02/2023 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 15:50

Protocolizada Petição
14/02/2023 14:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 359 e 360
30/01/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/01/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/01/2023 17:16

Lavrada Certidão
30/01/2023 17:05

Juntada - Outros documentos
25/01/2023 10:56

Protocolizada Petição
14/01/2023 23:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 353
14/01/2023 23:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 353
12/01/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/01/2023 15:20

Despacho - Mero expediente
10/01/2023 14:41

Conclusão para despacho
09/01/2023 13:24

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
15/12/2022 13:19

Lavrada Certidão
14/12/2022 14:25

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
14/12/2022 12:11

Despacho - Mero expediente
12/12/2022 14:40

Conclusão para despacho
12/12/2022 14:39

Lavrada Certidão
12/12/2022 14:29

Lavrada Certidão
09/12/2022 11:55

Protocolizada Petição
08/12/2022 21:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 337 e 338
01/12/2022 17:41

Protocolizada Petição
28/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 337 e 338
23/11/2022 20:00

Protocolizada Petição
18/11/2022 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/11/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/11/2022 09:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 319 e 320
09/11/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 309, 317 e 318
07/11/2022 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 312
04/11/2022 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 311
04/11/2022 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 310
01/11/2022 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 321
28/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321
28/10/2022 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2022
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 309, 310, 311, 312, 317, 318, 319 e 320
26/10/2022 11:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 313, 314 e 316
26/10/2022 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316
26/10/2022 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314
26/10/2022 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313
25/10/2022 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 315
25/10/2022 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315
18/10/2022 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/10/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 20:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 305
07/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305
07/10/2022 13:13

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
27/09/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 17:07

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO GABINETE - 14/09/2022 13:00. Refer. Evento 266
27/09/2022 13:38

Juntada - Outros documentos
19/09/2022 14:45

Processo Corretamente Autuado
14/09/2022 12:37

Lavrada Certidão
05/09/2022 16:48

Lavrada Certidão
20/08/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 269, 273, 274, 275, 276, 277 e 278
17/08/2022 20:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 279 e 281
16/08/2022 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 280
12/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 269, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279 e 281
08/08/2022 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 270
08/08/2022 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270
07/08/2022 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280
05/08/2022 12:42

Publicação de Edital
03/08/2022 17:49

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
03/08/2022 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 282
03/08/2022 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282
03/08/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 227, 228, 231 e 234
02/08/2022 17:54

Expedido Edital - intimação
02/08/2022 14:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 271 e 272
02/08/2022 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272
02/08/2022 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271
02/08/2022 13:14

Protocolizada Petição
02/08/2022 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 219 e 230
01/08/2022 16:38

Lavrada Certidão
01/08/2022 15:26

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO GABINETE - 14/09/2022 13:00
30/07/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 223
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 227, 228, 231 e 234
28/07/2022 14:49

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO GABINETE - 25/07/2022 09:00. Refer. Evento 222
28/07/2022 12:27

Publicação de Ata
28/07/2022 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
27/07/2022 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
26/07/2022 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 233
25/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
25/07/2022 11:10

Protocolizada Petição
25/07/2022 09:36

Juntada - Outros documentos
25/07/2022 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 229
22/07/2022 12:39

Lavrada Certidão
22/07/2022 10:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 232, 235 e 236
22/07/2022 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
22/07/2022 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
22/07/2022 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
21/07/2022 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
20/07/2022 11:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 225 e 226
20/07/2022 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
20/07/2022 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
20/07/2022 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
19/07/2022 22:57

Protocolizada Petição
19/07/2022 20:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 237
19/07/2022 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
19/07/2022 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 224
19/07/2022 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
19/07/2022 13:38

Protocolizada Petição
19/07/2022 11:59

Expedido Ofício
19/07/2022 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/07/2022 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/07/2022 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/07/2022 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/07/2022 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/07/2022 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/07/2022 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/07/2022 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/07/2022 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/07/2022 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/07/2022 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/07/2022 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/07/2022 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/07/2022 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/07/2022 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/07/2022 11:42

Audiência - de Instrução - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO GABINETE - 25/07/2022 09:00. Refer. Evento 171
19/07/2022 08:48

Protocolizada Petição
18/07/2022 16:13

Lavrada Certidão
15/07/2022 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 16:49

Protocolizada Petição
12/07/2022 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 215
04/07/2022 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
01/07/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 195
29/06/2022 12:24

Lavrada Certidão
29/06/2022 12:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 203 - Juntada - Informações - 13/06/2022 17:32:45)
29/06/2022 12:16

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: PRECATORIA 1 - Evento 204 - Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - 13/06/2022 17:40:15
23/06/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 179 e 180
22/06/2022 16:15

Juntada - Informações
21/06/2022 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173
16/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
14/06/2022 18:49

Expedido Ofício
13/06/2022 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172
13/06/2022 17:40

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
13/06/2022 17:26

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
10/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172, 173, 179 e 180
07/06/2022 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178
07/06/2022 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
07/06/2022 11:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 176 e 177
07/06/2022 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
07/06/2022 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
06/06/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/05/2022 14:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 181, 182, 183, 184 e 185
31/05/2022 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
31/05/2022 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
31/05/2022 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
31/05/2022 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
31/05/2022 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
31/05/2022 14:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 174 e 175
31/05/2022 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
31/05/2022 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
31/05/2022 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/05/2022 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/05/2022 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/05/2022 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/05/2022 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/05/2022 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/05/2022 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/05/2022 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/05/2022 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/05/2022 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/05/2022 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/05/2022 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/05/2022 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/05/2022 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/05/2022 14:37

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO GABINETE - 19/07/2022 09:30
31/05/2022 14:27

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO GABINETE - 24/05/2022 09:00. Refer. Evento 112
26/05/2022 18:23

Audiência - de Instrução - realizada
23/05/2022 16:38

Lavrada Certidão
23/05/2022 13:28

Juntada - Informações
22/05/2022 10:51

Protocolizada Petição
22/05/2022 10:51

Protocolizada Petição
22/05/2022 10:51

Protocolizada Petição
18/05/2022 13:23

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00107024220228272706/TO
18/05/2022 13:00

Lavrada Certidão
17/05/2022 18:56

Expedido Ofício
17/05/2022 18:56

Expedido Ofício
17/05/2022 18:56

Expedido Ofício
17/05/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 120
16/05/2022 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
11/05/2022 18:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 116, 117, 119, 137, 138 e 139
10/05/2022 09:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124 e 125
08/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138 e 139
07/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125 e 126
05/05/2022 13:36

Expedido Ofício
03/05/2022 14:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00107024220228272706/TO
03/05/2022 14:07

Juntada - Informações
02/05/2022 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00107024220228272706
29/04/2022 21:15

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
29/04/2022 21:15

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
29/04/2022 21:15

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
29/04/2022 14:12

Lavrada Certidão
28/04/2022 20:46

Expedido Ofício
28/04/2022 20:46

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
28/04/2022 20:46

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
28/04/2022 20:46

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
28/04/2022 20:46

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
28/04/2022 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/04/2022 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/04/2022 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/04/2022 17:37

Lavrada Certidão
28/04/2022 15:48

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
28/04/2022 15:48

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
28/04/2022 15:48

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
28/04/2022 12:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 115
28/04/2022 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
28/04/2022 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
28/04/2022 10:40

Protocolizada Petição
27/04/2022 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
27/04/2022 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
27/04/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 16:06

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO GABINETE - 24/05/2022 09:00
27/04/2022 14:44

Decisão - Saneamento e Organização do processo
27/04/2022 13:41

Conclusão para decisão
06/04/2022 12:22

Lavrada Certidão
31/03/2022 08:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
31/03/2022 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
30/03/2022 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/03/2022 13:27

Despacho - Mero expediente
22/03/2022 13:44

Conclusão para despacho
22/03/2022 13:43

Lavrada Certidão
11/03/2022 15:43

Protocolizada Petição
09/03/2022 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
02/03/2022 15:30

Despacho - Mero expediente
17/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
07/02/2022 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/02/2022 12:46

Lavrada Certidão
03/02/2022 14:18

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
19/11/2021 15:19

Conclusão para despacho
19/11/2021 10:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92
18/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
08/11/2021 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
08/11/2021 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
08/11/2021 13:22

Juntada - Informações
05/11/2021 17:27

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
28/10/2021 16:12

Despacho - Mero expediente
26/10/2021 13:17

Protocolizada Petição
22/10/2021 11:29

Juntada - Informações
18/10/2021 17:20

Juntada - Informações
27/09/2021 13:16

Protocolizada Petição
27/09/2021 12:22

Conclusão para despacho
27/09/2021 12:21

Lavrada Certidão
27/09/2021 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
27/09/2021 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
22/09/2021 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/09/2021 17:02

Despacho - Mero expediente
13/09/2021 13:24

Lavrada Certidão
10/09/2021 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00009021820218272708
10/09/2021 12:32

Conclusão para despacho
09/09/2021 18:01

Protocolizada Petição
21/07/2021 14:46

Protocolizada Petição
12/07/2021 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
05/07/2021 15:34

Lavrada Certidão
02/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
01/07/2021 15:36

Despacho - Mero expediente
22/06/2021 15:10

Protocolizada Petição
22/06/2021 13:33

Conclusão para despacho
22/06/2021 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/06/2021 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00006103320218272708
17/06/2021 11:30

Protocolizada Petição
16/06/2021 14:27

Lavrada Certidão
14/06/2021 14:46

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
09/06/2021 17:06

Lavrada Certidão
09/06/2021 15:48

Lavrada Certidão
09/06/2021 11:17

Protocolizada Petição
07/06/2021 15:22

Decisão - Saneamento e Organização do processo
04/06/2021 15:22

Protocolizada Petição
31/05/2021 22:30

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00133472920208272700/TJTO
31/05/2021 13:17

Conclusão para despacho
27/05/2021 17:58

Lavrada Certidão
27/05/2021 17:52

Lavrada Certidão
26/05/2021 17:39

Despacho - Mero expediente
17/05/2021 17:11

Protocolizada Petição
17/05/2021 13:21

Protocolizada Petição
13/05/2021 22:38

Protocolizada Petição
13/05/2021 21:09

Protocolizada Petição
13/04/2021 15:50

Conclusão para decisão
13/04/2021 15:49

Lavrada Certidão
12/03/2021 12:28

Protocolizada Petição
26/02/2021 11:44

Protocolizada Petição
22/02/2021 16:37

Juntada - Informações
11/02/2021 17:13

Protocolizada Petição
11/02/2021 15:32

Despacho - Mero expediente
27/01/2021 17:27

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
27/01/2021 16:45

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
26/01/2021 22:57

Protocolizada Petição
07/01/2021 15:19

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
30/11/2020 14:14

Conclusão para despacho
22/11/2020 19:22

Protocolizada Petição
16/11/2020 14:24

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
09/11/2020 14:37

Protocolizada Petição
28/10/2020 13:02

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
19/10/2020 17:17

Protocolizada Petição
14/10/2020 16:44

Distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 00133472920208272700/TJTO
05/10/2020 22:40

Protocolizada Petição
25/09/2020 13:58

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Carta Precatória Criminal Número: 00363927220208272729/TO
25/09/2020 13:06

Lavrada Certidão
24/09/2020 15:28

Juntada - Informações
24/09/2020 14:46

Lavrada Certidão
24/09/2020 14:42

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00363927220208272729/TO
24/09/2020 13:56

Distribuído - Carta Precatória Criminal Número: 00363927220208272729
18/09/2020 14:42

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
18/09/2020 14:42

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
18/09/2020 14:42

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
17/09/2020 13:41

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
16/09/2020 13:49

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
16/09/2020 13:49

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
16/09/2020 08:24

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
16/09/2020 08:24

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
16/09/2020 08:24

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
03/09/2020 19:05

Protocolizada Petição
02/09/2020 15:50

Protocolizada Petição
28/08/2020 12:15

Protocolizada Petição
27/08/2020 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
27/08/2020 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/08/2020 14:59

Distribuído - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00028789420208272708
25/08/2020 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer - URGENTE
18/08/2020 17:41

Distribuído - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00028442220208272708
17/08/2020 14:49

Decisão - Recebimento - Denúncia
13/08/2020 17:05

Protocolizada Petição
13/08/2020 16:02

Protocolizada Petição
06/08/2020 17:39

Conclusão para decisão
06/08/2020 17:22

Distribuído por dependência - Número: 00042847220198272713

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00