03/06/2025 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
28/05/2025 00:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
25/05/2025 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
23/05/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
23/05/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/05/2025 12:15

Lavrada Certidão
21/05/2025 12:14

Lavrada Certidão
20/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
20/05/2025 00:00

Intimação

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 0023343-91.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000024-38.2008.8.27.0000/RS AUTOR: ROBERTO SILVA NOLETOADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610)ADVOGADO(A): ALANA BEATRIZ SILVA COSTA (OAB TO009237)ADVOGADO(A): LETICIA MULARI (OAB TO011250)ADVOGADO(A): VIVIEAN LETÍCIA ROSALVES MANOEL (OAB TO011653) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido individual de cumprimento de sentença, oriunda dos autos do v. acórdão proferido no mandado de segurança coletivo nº. º 5000024-38.2008.8.27.0000, que tramitou perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. É o relato necessário.

Decido.

Ao exame, verifico que a hipótese vertente dos autos é de execução de título judicial oriundo de ação coletiva.

Com efeito, no julgamento do ProAfR no Recurso Especial nº 1.978.629/RJ, ocorrido em outubro/2022, a Colenda Corte Especial do Egrégio STJ, por maioria de votos, decidiu afetar o recurso ao rito dos artigos 1.036 e seguintes do NCPC, delimitando o Tema 1169, com a seguinte controvérsia: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”.

O v. acórdão proferido nos autos do recurso em comento determinou expressamente a suspensão da tramitação de todos os processos em trâmite no território nacional que versem sobre a matéria, senão vejamos: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e art. 257-C do RIST J) para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.".

E, por maioria, suspender a tramitação, em todo território nacional, de processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, conforme proposta do Sr.

Ministro Relator.

Quanto à afetação, os Srs.

Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.

Ministro Relator. (... grifei) Destarte, em atenção à determinação da Colenda Corte da Cidadania, bem como, à sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se sobrestar o curso do presente feito, até o deslinde da matéria pelo Egrégio STJ.

Ante o exposto, nos termos artigos 313, IV, c/c o artigo 1037, inciso II e § 8º, ambos do NCPC, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até ulterior deliberação da Superior Instância.

Remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas – NUGEPAC, para que se aguarde o deslinde do Tema 1169/STJ.

Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.
19/05/2025 16:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NUGEPAC
19/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:40

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
13/05/2025 09:02

Conclusão para decisão
13/05/2025 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/04/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:48

Despacho - Mero expediente
31/03/2025 15:17

Conclusão para decisão
14/03/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/03/2025 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
07/03/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/02/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:03

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
27/02/2025 18:02

Realizado Cálculo de Liquidação
27/02/2025 15:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/02/2025 14:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
26/02/2025 15:41

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 15:17

Conclusão para decisão
13/02/2025 15:47

Protocolizada Petição
13/02/2025 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
11/02/2025 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
05/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/01/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/12/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2024 15:03

Despacho - Mero expediente
02/12/2024 14:33

Conclusão para despacho
02/12/2024 14:17

Processo Corretamente Autuado
02/12/2024 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/11/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/11/2024 17:09

Lavrada Certidão
13/11/2024 17:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/11/2024 17:00

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
13/11/2024 16:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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