TJTO - 0006152-37.2024.8.27.2737

1ª instância - 4º Nucleo de Justica 4.0, Apoio Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ADALENE GOMES CERQUEIRA SIMOES

CPF *04.***.*48-72

Advogados

THAYNARA ALINE DIAS DOS SANTOS CASSIMIRO

OAB: 011093/TO

CPF *35.***.*65-19

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO

CNPJ: 00.299.198/0001-56

Advogados

IRLEY SANTOS DOS REIS

OAB: 004663/TO

CPF *93.***.*30-15

MURILLO DUARTE PORFIRIO DI OLIVEIRA

CPF *00.***.*68-61

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 13/06/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 12/06/2025 13:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 12/06/2025 13:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 12/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0006152-37.2024.8.27.2737/TOAUTOR: ADALENE GOMES CERQUEIRA SIMOESADVOGADO(A): THAYNARA ALINE DIAS DOS SANTOS CASSIMIRO (OAB TO011093)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial.

    Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que CONDENO o MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO  a pagar à parte autora o valor de R$ 3.690,52 (três mil e seiscentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos) a título de auxílio-natalidade.

    Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 08/12/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação da Lei n° 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

    Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença.

    CONDENO a parte requerida a pagar custas, despesas finais do processo e os honorários devidos ao procurador do autor, os quais arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pela equidade, nos termos dos §§8° e 8°-A do art. 85 do Código de Processo Civil e art. 25 da RESOLUÇÃO n. 05/2024, do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3°, inciso III, do CPC), tendo em vista que o valor não ultrapassa o teto legal.

    Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

    Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

    Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

    Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem.  Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

    Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

  • 11/06/2025 10:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 11/06/2025 10:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 11/06/2025 10:28

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 06/05/2025 15:06

    Conclusão para julgamento

  • 05/05/2025 17:04

    Encaminhamento Processual - TOPOR1ECIV -> TO4.04NFA

  • 15/04/2025 20:53

    Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPOR1ECIV

  • 09/04/2025 13:54

    Lavrada Certidão

  • 08/04/2025 10:24

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 02/04/2025 15:56

    Encaminhamento Processual - TOPOR1ECIV -> TO4.04NFA

  • 01/04/2025 14:18

    Conclusão para julgamento

  • 26/03/2025 13:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 11/02/2025 21:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

  • 10/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 06/02/2025 10:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 06/02/2025 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 31/01/2025 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2025 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2025 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 14:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 31/01/2025 14:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 24/01/2025 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2025 14:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 19/12/2024 18:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL

  • 13/11/2024 18:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

  • 09/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 30/10/2024 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/10/2024 14:05

    Despacho - Mero expediente

  • 18/10/2024 16:06

    Conclusão para despacho

  • 18/10/2024 16:06

    Processo Corretamente Autuado

  • 17/10/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 09:30

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 08/10/2024 22:13

    Protocolizada Petição

  • 08/10/2024 12:42

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5575657, Subguia 52806 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 60,00

  • 08/10/2024 12:41

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5575656, Subguia 52665 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 95,00

  • 07/10/2024 17:08

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5575657, Subguia 5442295

  • 07/10/2024 17:07

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5575656, Subguia 5442294

  • 07/10/2024 17:05

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - ADALENE GOMES CERQUEIRA SIMOES - Guia 5575657 - R$ 60,00

  • 07/10/2024 17:05

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ADALENE GOMES CERQUEIRA SIMOES - Guia 5575656 - R$ 95,00

  • 07/10/2024 17:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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