18/06/2025 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
12/06/2025 23:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
12/06/2025 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
11/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025318-84.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: JANETH DIAS MOREIRA ARRAESADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:59

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
30/05/2025 10:12

Conclusão para decisão
30/05/2025 10:12

Trânsito em Julgado
12/05/2025 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
24/04/2025 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
24/04/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
14/04/2025 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2025 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2025 23:06

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
13/02/2025 13:51

Conclusão para decisão
03/02/2025 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
15/01/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2025 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
25/12/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
08/11/2024 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 22:52

Despacho - Mero expediente
08/10/2024 14:05

Conclusão para despacho
08/10/2024 14:03

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/10/2024 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
19/09/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:35

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
19/09/2024 13:34

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
19/09/2024 13:33

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
19/09/2024 13:33

Trânsito em Julgado
19/09/2024 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
16/09/2024 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/08/2024 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
26/08/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
21/08/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2024 17:36

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/08/2024 14:38

Juntada - Documento - Voto Vista
16/08/2024 14:06

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por maioria - relator(a) vencido(a)
30/07/2024 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/07/2024 13:49

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/08/2024 14:00 Sequencial: 47
25/07/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
25/07/2024 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2024 11:56

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/08/2024 14:00 Sequencial: 4
12/07/2024 18:34

Deliberado em Sessão - Retirado
04/07/2024 17:13

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
19/06/2024 13:54

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/06/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
14/06/2024 16:43

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
27/05/2024 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/05/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/05/2024 13:03

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/06/2024 14:00 Sequencial: 198
24/05/2024 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
24/05/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/05/2024 17:17

Conclusão para julgamento
21/05/2024 17:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
21/05/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2024 13:22

Decisão - Outras Decisões
16/05/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
16/05/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/05/2024 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2024 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2024 07:01

Protocolizada Petição
24/06/2022 13:20

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguarda decisão da instância superior - Monocrático
29/11/2021 16:21

Conclusão para julgamento
29/11/2021 16:20

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
29/11/2021 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
29/11/2021 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/11/2021 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
26/11/2021 15:47

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/11/2021 17:05

Conclusão para julgamento
19/11/2021 15:43

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
19/11/2021 14:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 30
18/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/11/2021 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/11/2021 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
31/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
21/10/2021 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/10/2021 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/10/2021 21:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/09/2021 14:46

Conclusão para julgamento
09/09/2021 19:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
04/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/08/2021 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
27/08/2021 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/08/2021 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2021 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
25/08/2021 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/08/2021 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 12:17

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
20/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/08/2021 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
09/08/2021 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/08/2021 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2021 17:55

Despacho - Mero expediente
15/07/2021 02:40

Conclusão para despacho
15/07/2021 02:40

Processo Corretamente Autuado
15/07/2021 02:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/07/2021 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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