11/06/2025 16:21

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
07/06/2025 21:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
07/06/2025 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
04/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0007632-74.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: IRAILMA LOBO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
03/06/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/06/2025 14:31

Conclusão para decisão
21/05/2025 18:58

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/09/2024 16:33

Deliberado em Sessão - Retirado
17/09/2024 12:08

Juntada - Certidão
13/09/2024 12:35

Juntada - Certidão
02/09/2024 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/08/2024 13:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/09/2024 14:00 Sequencial: 360
12/08/2024 13:17

Conclusão para despacho
12/08/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
12/08/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/08/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
05/08/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/08/2024 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/08/2024 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
05/08/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/08/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/08/2024 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
02/08/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/07/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2024 16:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
30/07/2024 10:54

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/04/2024 16:06

Conclusão para despacho
03/04/2024 16:05

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/04/2024 16:04

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
02/04/2024 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
02/04/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/04/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/03/2024 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
26/03/2024 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/03/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
21/03/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/03/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2024 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2024 14:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/03/2024 12:39

Conclusão para julgamento
20/03/2024 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
20/03/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/03/2024 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
14/03/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/03/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 13:11

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
13/03/2024 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
13/03/2024 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/03/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2024 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
12/03/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/03/2024 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/03/2024 15:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/03/2024 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2024 12:57

Despacho - Mero expediente
04/03/2024 16:23

Conclusão para despacho
04/03/2024 16:22

Processo Corretamente Autuado
29/02/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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