31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0048972-32.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ILTAMI RODRIGUES DA SILVA MARTINSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:47

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
29/07/2025 16:47

Conta Atualizada
09/07/2025 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0048972-32.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ILTAMI RODRIGUES DA SILVA MARTINSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
27/06/2025 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
27/06/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
24/06/2025 14:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/06/2025 13:46

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
24/06/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:44

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/06/2025 16:31

Conclusão para decisão
18/06/2025 16:31

Trânsito em Julgado
10/06/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
02/06/2025 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
02/06/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
28/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0048972-32.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ILTAMI RODRIGUES DA SILVA MARTINSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 66.

O executado defende, em suma, excesso de execução, ao argumento de que a parte exequente pleiteia quantia superior à do título. A parte exequente, por sua vez, postulou a rejeição da impugnação.

Em análise dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 59, verifico que encontram-se em estrita observância ao título do evento 44.

A despeito dos argumentos do executado, os documentos anexados não comprovaram excesso de execução relativo ao objeto desta ação, qual seja, correção monetária (art. 535, inciso IV, do CPC). Registre-se que a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.

Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, por meio da qual infere-se que haverá violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 66, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente no evento 59, a saber, o valor de R$ 21.329,43 (vinte e um mil trezentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), atualizado até outubro de 2024.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se a requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
27/05/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/05/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/05/2025 23:43

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
24/02/2025 14:27

Conclusão para decisão
20/02/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/02/2025 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2025 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
25/12/2024 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
13/11/2024 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 15:34

Despacho - Mero expediente
18/10/2024 14:48

Conclusão para despacho
18/10/2024 14:47

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
17/10/2024 14:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 57
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57
30/09/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:46

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
30/09/2024 12:45

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
30/09/2024 12:44

Trânsito em Julgado
28/09/2024 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/09/2024 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
17/09/2024 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/09/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/09/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/09/2024 16:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
05/09/2024 12:31

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/08/2024 18:07

Conclusão para despacho
06/08/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
05/08/2024 19:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
23/07/2024 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2024 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2024 16:42

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
13/05/2024 14:27

Conclusão para despacho
13/05/2024 14:27

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
13/05/2024 13:10

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
13/05/2024 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
13/05/2024 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/05/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/05/2024 20:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/04/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
16/04/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/04/2024 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/04/2024 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/04/2024 18:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
01/04/2024 14:04

Conclusão para julgamento
22/03/2024 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/03/2024 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
11/03/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/03/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 12:44

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
06/03/2024 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
06/03/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/03/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/01/2024 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/12/2023 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
21/12/2023 15:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/12/2023 20:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2023 18:03

Despacho - Determinação de Citação
15/12/2023 14:04

Conclusão para despacho
15/12/2023 14:03

Processo Corretamente Autuado
15/12/2023 13:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/12/2023 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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