09/07/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 53
04/07/2025 08:28

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
03/07/2025 07:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001236-75.2024.8.27.2731/TORELATOR: RICARDO FERREIRA LEITEAUTOR: ISABELLE MACHADO SILVAADVOGADO(A): TATYANE ROCHA GOMES DIAS (OAB TO008212)AUTOR: EMERSON CHAGAS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): TATYANE ROCHA GOMES DIAS (OAB TO008212)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 27/06/2025 - Trânsito em Julgado
02/07/2025 19:18

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
27/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:35

Trânsito em Julgado
18/06/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
17/06/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46
03/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47
02/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001236-75.2024.8.27.2731/TO AUTOR: ISABELLE MACHADO SILVAADVOGADO(A): TATYANE ROCHA GOMES DIAS (OAB TO008212)AUTOR: EMERSON CHAGAS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): TATYANE ROCHA GOMES DIAS (OAB TO008212)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) SENTENÇA EMERSON CHAGAS DO NASCIMENTO e ISABELLE MACHADO SILVA ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., partes qualificadas, na qual alegam que a requerida praticou conduta ilícita ofensiva à honra, por prestar serviço defeituoso ao danificar suas bagagens e não realizar a devolução dos referidos objetos.

A requerida foi citada e apresentou contestação (eventos 12 e 36).

A sessão conciliatória restou infrutífera e não houve produção de provas na audiência de instrução.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do essencial.

Decido.

Preliminarmente, cumpre consignar que a controvérsia tratada no presente procedimento diz respeito à possível falha na prestação de serviços ao consumidor, e a inversão do ônus da prova, nesses casos, decorre da previsão legal insculpida no artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, desnecessária manifestação deste juízo acerca da inversão do ônus probatório, uma vez que o imperativo legal acima citado é aplicável à espécie independentemente de decisão judicial.

Realizados os apontamentos iniciais, adentro ao mérito da causa.

A ocorrência de avaria da bagagem é fato incontroverso (art. 374, inciso III, do CPC), razão pela qual remanesce somente o exame das questões jurídicas versadas na demanda.

A relação entre as partes é de consumo, tendo em vista que o comprador dos bilhetes aéreos se caracteriza no conceito de consumidor e a empresa responsável pelo transporte aéreo como fornecedora do respectivo serviço, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No contrato de transporte de passageiro a responsabilidade civil da companhia aérea é objetiva.

Ela só se exime do dever de reparação se demonstrar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14 do CDC, já que a sua obrigação é de resultado, ou seja, transportar seus passageiros e bagagens intactas ao destino e no prazo contratado. Para se eximir desta responsabilidade incumbe ao fornecedor do serviço provar que o defeito não existiu (inciso I, § 3º, art. 14), que tal se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II, § 3º, art. 14), ou a existência de caso fortuito e força maior (art. 737 do CC), o que não aconteceu neste caso.

Embora a companhia aérea alegue que prestou assistência aos consumidores, o fato é que não há prova nos autos que sustente a versão defensiva.

A tela sistêmica juntada (ev. 36, p. 6) não faz prova de que o consumidor tenha sido devidamente cientificado de que sua mala foi consertada pela empresa aérea.

Veja-se que as telas apenas transmitem declarações unilaterais dos funcionários da empresa, não havendo comprovação de que a comunicação tenha sido direcionada ao E-mail do comprador dos bilhetes aéreos e proprietário da mala.

Ademais, nem mesmo há comprovação de que o conserto tenha sido efetivamente realizado.

Os consumidores não podem sofrer as consequências da atividade desenvolvida pela reclamada.

Se esta possui problema com a organização das bagagens transportadas, trata-se de situação inerente à sua atividade, plenamente previsível à demandada e estranha aos requerentes, que apenas confiaram nos seus serviços de transporte.

Assim, tem-se que o dano moral decorre da situação experimentada pelos autores, que tiveram de carregar seus pertences em sacos plásticos (https://drive.google.com/file/d/1nTPhqqrWch2cTyPzLRK_deeIceOxUN6V/view?usp=sharing), e até a presente data não receberam as malas de volta.

Necessário salientar que não se está diante de mero descumprimento do contrato de transporte aéreo.

A atitude desidiosa da companhia perdurou por acentuado lapso temporal, porquanto até a presente data não há comprovação de que as malas tenham sido consertadas e devolvidas aos requerentes.

A jurisprudência reconhece a ocorrência do dano moral em casos semelhantes, senão vejamos: EMENTA.

RECURSOS INOMINADOS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

TRANSPORTE AÉREO .

AVARIAS NA BAGAGEM.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ EVIDENCIADA.

DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO .

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE .

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011983-12.2019 .8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J . 01.03.2021)(TJ-PR - RI: 00119831220198160130 Paranavaí 0011983-12.2019 .8.16.0130 (Acórdão), Relator.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021).

Quanto ao valor indenizatório, considerando as circunstâncias em que a lesão ocorreu, a culpabilidade da requerida, o grau da ofensa e a condição das partes, arbitro a recomposição do dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada demandante, uma vez que o ressarcimento neste montante se mostra adequado e proporcional à lesão e extensão do prejuízo suportado, nos termos do art. 944 do Código Civil, como medida para evitar a repetição de situações semelhantes.

Quanto ao ressarcimento material, cabível a devolução da quantia de R$ 991,95 (novecentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos) aos requerentes, porquanto o referido valor está amparado na nota fiscal juntada ao evento 1.

Ressalto que a empresa aérea deveria ter resolvido a questão no prazo de 7 dias contados da data do protesto, conforme disciplina o artigo 32, §4º da Resolução 400/2016 ANAC, mas se manteve inerte, o que impõe a fixação de indenização correspondente ao valor das malas (artigo 32, §5º, III da Resolução 400/2016 da ANAC). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condeno a empresa requerida a pagar a cada demandante o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC/IBGE deste arbitramento.

CONDENO-A ainda a pagar o valor de R$ 991,95 (novecentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos) aos autores a título de reparação material, com correção monetária a partir de 21/02/2024, segundo o índice INPC/IBGE e juros de mora da 1% (um por cento) ao mês da citação. salientando que o ressarcimento material trata-se de obrigação em que os requerentes figuram como credores solidários, de modo que o pagamento integral eventualmente realizado a um, aproveitará aos dois.

A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1, CC).

Sem custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Intimem-se. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de resposta escrita e, em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Paraíso do Tocantins/TO, em data certificada pelo sistema.
30/05/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 14:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
30/04/2025 14:52

Conclusão para julgamento
30/04/2025 14:52

Despacho - Mero expediente
30/04/2025 14:51

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 01/04/2025 15:30. Refer. Evento 30
31/03/2025 09:57

Protocolizada Petição
18/02/2025 08:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
10/02/2025 22:22

Protocolizada Petição
10/02/2025 20:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
10/02/2025 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/02/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/02/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/02/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/02/2025 12:56

Lavrada Certidão
07/02/2025 12:54

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 01/04/2025 15:30. Refer. Evento 20
07/02/2025 12:53

Lavrada Certidão
30/01/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 23
30/01/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
16/12/2024 06:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/12/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 12:19

Lavrada Certidão
12/11/2024 13:44

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 11/02/2025 15:00
10/09/2024 12:36

Protocolizada Petição
06/09/2024 23:06

Protocolizada Petição
05/08/2024 15:44

Lavrada Certidão
20/05/2024 16:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
20/05/2024 16:48

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 20/05/2024 16:00. Refer. Evento 5
20/05/2024 13:15

Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
17/05/2024 15:18

Protocolizada Petição
03/05/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
29/04/2024 16:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
11/04/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/04/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/04/2024 14:34

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/04/2024 14:33

Expedido Ofício
11/04/2024 14:33

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 20/05/2024 16:00
25/03/2024 17:16

Protocolizada Petição
25/03/2024 17:15

Protocolizada Petição
05/03/2024 12:19

Processo Corretamente Autuado
04/03/2024 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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