TJTO - 0018831-83.2024.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

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Polo Ativo

Partes

GABRIEL FRANCISCO DOS SANTOS

CPF *29.***.*31-68

Advogados

ESTELAMARIS POSTAL

CPF *34.***.*44-68

NEUTON JARDIM DOS SANTOS

CPF *59.***.*31-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.377.800/0003-99

BANCO CIFRA S.A.

CNPJ: 62.421.979/0001-29

Advogados

LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA

CPF *34.***.*12-03

CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

OAB: 327026/SP

CPF *44.***.*78-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 16:40

    Baixa Definitiva

  • 17/07/2025 16:39

    Trânsito em Julgado

  • 17/07/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41

  • 22/06/2025 16:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

  • 20/06/2025 01:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 01:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 04/06/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 31/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42 e 43

  • 28/05/2025 09:52

    Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 26/05/2025 22:49

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0018831-83.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003553-80.2022.8.27.2710/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVADO: BANCO CIFRA S.A.ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB SP327026) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO EM RAZÃO DE IRDR.

    CONTROVÉRSIA SOBRE CONTRATO BANCÁRIO E FRAUDE.

    ABRANGÊNCIA DO IRDR Nº 5/TJTO.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débitos.

    A decisão recorrida fundamentou-se na ampliação da abrangência do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR nº 5/TJTO). 2.

    O agravante sustentou que a controvérsia não envolve contrato bancário com desconto em folha ou empréstimo consignado, mas sim fraude envolvendo protesto de veículo que jamais integrou seu patrimônio.

    Pleiteou o prosseguimento da ação.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

    A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processo originário é devida, à luz da decisão de ampliação dos efeitos do IRDR nº 5/TJTO, mesmo quando se trata de alegação de fraude em relação jurídica com instituição financeira.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 4.

    O IRDR nº 5/TJTO foi instaurado para tratar de questões repetitivas envolvendo contratos bancários, como inversão do ônus da prova, dano moral in re ipsa, e restituição em dobro. 5.

    Em questão de ordem julgada no IRDR, o TJTO ampliou o alcance da suspensão para todos os processos que discutam a existência de relação jurídica entre consumidor e instituição bancária, independentemente da natureza do contrato. 6.

    O caso concreto, ainda que envolva alegação de fraude, insere-se no escopo do IRDR, pois a controvérsia envolve relação jurídica com instituição financeira.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.

    Agravo de instrumento conhecido e não provido.

    Tese de julgamento: “1.

    O IRDR nº 5/TJTO abrange todas as demandas que envolvam relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, ainda que não se trate de empréstimo consignado. 2.

    A suspensão do processo originário é devida quando a controvérsia se insere no escopo temático do IRDR.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 926 e 982, I.

    Jurisprudência relevante citada: TJTO, IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, Rel.

    Eurípedes Lamounier; TJTO, Agravo de Instrumento, 0016318-45.2024.8.27.2700, Rel.

    Márcio Barcelos Costa, j. 05.02.2025; TJTO, Apelação Cível, 0002555-93.2019.8.27.2718, Rel.

    Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 02.10.2024; TJTO, Apelação Cível, 0001799-98.2021.8.27.2723, Rel.

    Márcio Barcelos Costa, j. 04.12.2024; TJTO.

    Apelação Cível 0002329-87.2021.8.27.2728, Rel. acórdão João Rigo Guimarães, j. 03/07/2024 ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencida a Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter inalterada a decisão agravada.

    Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil deixa-se de majorar honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de fixação dos honorários na decisão agravada, nos termos do voto do relator.

    Palmas, 07 de maio de 2025.    

  • 21/05/2025 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 09:40

    Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

  • 21/05/2025 09:40

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 19/05/2025 18:21

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

  • 19/05/2025 18:21

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por maioria

  • 14/05/2025 17:33

    Remessa Interna com voto divergente - SGB10 -> CCI01

  • 13/05/2025 17:49

    Juntada - Documento - Voto Divergente

  • 12/05/2025 14:44

    Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI01 -> SGB10

  • 07/05/2025 18:50

    Juntada - Documento - Voto

  • 25/04/2025 16:54

    Juntada - Documento - Certidão

  • 24/04/2025 12:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 24/04/2025 12:43

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 157

  • 23/04/2025 17:01

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 22/04/2025 11:27

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 22/04/2025 11:27

    Juntada - Documento - Relatório

  • 24/03/2025 14:11

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 21/03/2025 18:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

  • 20/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 10/03/2025 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 28/02/2025 16:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

  • 13/02/2025 00:07

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 11/02/2025 23:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025

  • 14/01/2025 12:02

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 08/01/2025 13:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

  • 08/01/2025 10:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

  • 29/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

  • 20/12/2024 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 19/12/2024 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 17:59

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01

  • 19/12/2024 17:59

    Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático

  • 14/11/2024 13:01

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB11 para GAB04)

  • 13/11/2024 18:38

    Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR

  • 13/11/2024 18:38

    Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

  • 08/11/2024 14:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 08/11/2024 14:10

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - GABRIEL FRANCISCO DOS SANTOS - Guia 5382903 - R$ 48,00

  • 08/11/2024 14:10

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 90, 77, 67, 65, 55, 44, 12, 4 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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