03/07/2025 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
20/06/2025 03:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:21

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
07/06/2025 21:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
07/06/2025 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0008763-84.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARIA DA PAZ ALVES HORTEGAL (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/06/2025 14:26

Conclusão para decisão
21/05/2025 18:58

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/09/2024 20:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
07/09/2024 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/08/2024 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/08/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
27/08/2024 12:39

Conclusão para despacho
27/08/2024 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/08/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/08/2024 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
12/08/2024 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/08/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/08/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/08/2024 14:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
31/07/2024 10:11

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/06/2024 11:56

Conclusão para despacho
12/06/2024 11:56

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/06/2024 17:27

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
11/06/2024 17:26

Lavrada Certidão
10/06/2024 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
10/06/2024 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
10/06/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/06/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/05/2024 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/05/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/05/2024 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
17/05/2024 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/05/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/05/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/05/2024 15:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/05/2024 14:35

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
30/04/2024 15:41

Conclusão para julgamento
30/04/2024 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/04/2024 23:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
22/04/2024 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/04/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 14:36

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
16/04/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
16/04/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/04/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2024 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/03/2024 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/03/2024 16:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/03/2024 20:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2024 16:24

Despacho - Mero expediente
11/03/2024 14:59

Conclusão para despacho
11/03/2024 14:59

Processo Corretamente Autuado
08/03/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RECURSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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