17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
07/07/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 19:35

Despacho - Mero expediente
10/06/2025 01:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
10/06/2025 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
09/06/2025 18:29

Conclusão para despacho
09/06/2025 18:09

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
06/06/2025 14:13

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0014858-33.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: IZAURO CEZAR TEIXEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)ADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 69 - 02/06/2025 - Lavrada Certidão
02/06/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
02/06/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
02/06/2025 14:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
02/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:08

Lavrada Certidão
02/06/2025 13:12

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TO4.05NJE
02/06/2025 13:12

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
02/06/2025 13:12

Trânsito em Julgado
02/06/2025 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
02/06/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/05/2025 00:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
30/05/2025 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/05/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
26/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0014858-33.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: IZAURO CEZAR TEIXEIRA DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)ADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517) DESPACHO/DECISÃO Considerando o enunciado nº 102 do FONAJE, bem como, a Súmula nº 568 do STJ, que prevê a possibilidade de prolação de decisão monocrática em recursos em casos de temas que há entendimento dominante das Turmas Recursais, situação somada à deliberação dos membros desta Turma Recursal, conforme Resolução nº 02 de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial nº 5555 de 14 de dezembro de 2023, acerca do julgamento monocrático de matérias específicas, em massa e repetitivas, com a finalidade de conferir celeridade aos julgamentos, atender as metas do Conselho Nacional de Justiça bem como conferir resposta dentro de prazo razoável ao jurisdicionado, promovo o julgamento monocrático do feito.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Tocantins contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença que condenou o ente público ao pagamento da revisão geral anual (RGA) relativa aos anos de 2020 e 2021, no percentual de 2%, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2022 até 30/04/2022, com reflexos no 13º salário, excluindo-se os reflexos em férias e terço constitucional por se tratar de servidora aposentada.

Foi rejeitado, ainda, o pedido de RGA do ano de 2019 e de 2022.

Nos embargos, o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV alega omissão, sustentando que a decisão não considerou o art. 37, X, da CF/88, que exige lei específica para fixação ou alteração de remuneração, e que não havia norma vigente que autorizasse o reajuste a partir de janeiro de 2022.

Aponta violação ao princípio da legalidade e invoca os precedentes do STF (Tema 864) e do TJTO.

Requer efeitos infringentes, para que os efeitos financeiros da RGA sejam fixados a partir de maio de 2022, conforme previsão da Lei Estadual nº 3.900/2022.

A parte autora IZAURO CEZAR TEIXEIRA DOS SANTOS, em contrarrazões, requer a rejeição dos embargos, alegando que se trata de tentativa protelatória, sem vício de omissão, obscuridade ou contradição.

Ressalta que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC. É o relatório. Os embargos declaratórios prestam-se ao aclaramento de obscuridade, à complementação de ponto omisso, ao esclarecimento de contradição ou correção de erro material constante do julgado, conforme dicção do art. 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Os Embargos de Declaração têm a função de esclarecer ou corrigir decisões judiciais, mas não servem para reavaliar o que já foi decidido.

Pretende o Embargante a rediscussão sobre a questão do mérito referente à exigibilidade do pagamento do retroativo da revisão geral anual relativa aos anos bases de 2019 e 2022 (data-base). Ao analisar os argumentos do Embargante, é preciso esclarecer que a decisão embargada, ao fundamentar-se na aplicação da Lei nº 3.900/2022, não contraria os seus próprios termos, mas sim esclarece que a aplicação da Revisão Geral Anual (RGA) para os anos de 2020 e 2021 se torna juridicamente possível a partir de 01/01/2022, em virtude do término das restrições impostas pela Lei Complementar nº 173/2020.

A referida lei estabelece a eficácia financeira da revisão apenas a partir de 01/05/2022, mas a análise do acórdão não se opõe a essa disposição; ao contrário, observa que a possibilidade de aplicar a RGA se dá a partir de 01/01/2022, em conformidade com a legislação pertinente e os princípios constitucionais.

Assim, a interpretação de que a aplicação da RGA em 2022 não se contraria à eficácia financeira estabelecida pela Lei Estadual nº 3.900/2022 está correta.

Com o término da vigência das proibições em 31/12/2021, a aplicação da Revisão Geral Anual (RGA) para os anos de 2020 e 2021 tornou-se juridicamente possível a partir de 01/01/2022.

A decisão embargada, portanto, considerou o fim da vigência das restrições impostas pela LC nº 173/2020 e, com base nisso, determinou a aplicação da RGA a partir de 01/01/2022, data em que a revisão tornou-se devida, mesmo que a Lei Estadual nº 3.900/2022 tenha fixado a eficácia financeira a partir de 01/05/2022.

O que o embargante busca, na verdade, é uma rediscussão do mérito, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.

Conforme entendimento consolidado, "o não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide" (STJ, REsp 1673064/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 25/08/2017).

Ademais, não há omissão ou contradição a ser sanada, pois o acórdão embargado abordou os pontos necessários à solução da controvérsia, tendo sido proferido com base no entendimento de que as proibições previstas na LC nº 173/2020 não mais subsistiam a partir de 01/01/2022, razão pela qual o pagamento da RGA desde essa data não viola os princípios constitucionais invocados pelo embargante.

Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, porém os rejeito.

Sem custas e honorários advocatícios atinentes aos embargos.

Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
23/05/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
23/05/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/05/2025 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/05/2025 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/05/2025 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2025 18:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
22/05/2025 14:35

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/02/2025 13:12

Conclusão para despacho
04/02/2025 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
04/02/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
04/02/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/02/2025 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/02/2025 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
15/01/2025 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
15/01/2025 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/12/2024 15:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento
19/12/2024 17:51

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/10/2024 16:09

Conclusão para despacho
08/10/2024 16:08

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/10/2024 15:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
04/10/2024 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
04/10/2024 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/10/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/09/2024 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/09/2024 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
04/09/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/09/2024 09:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2024 09:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2024 09:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
29/07/2024 15:05

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
18/07/2024 17:01

Conclusão para julgamento
15/07/2024 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/06/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
29/06/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/06/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:41

Protocolizada Petição
27/06/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/06/2024 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
27/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/05/2024 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2024 21:45

Despacho - Determinação de Citação
15/05/2024 16:50

Conclusão para despacho
15/05/2024 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/04/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2024 16:36

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
25/04/2024 14:15

Conclusão para despacho
25/04/2024 14:14

Processo Corretamente Autuado
16/04/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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