13/06/2025 14:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/06/2025 19:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> COJUN
12/06/2025 19:01

Baixa Definitiva
12/06/2025 18:16

Trânsito em Julgado
30/05/2025 12:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA2EFAZ
30/05/2025 12:51

Juntada - Documento - Edital Afixado
30/05/2025 00:00

Edital

Execução Fiscal Nº 0024895-62.2022.8.27.2706/TO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARAGUAINA EXECUTADO: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS EDITAL Nº 14780815 EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo: 15 (quinze) dias O(a) Magistrado(a), ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 0024895-62.2022.8.27.2706, proposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA em face de PEDRO FERREIRA DOS SANTOS, CNPJ/CPF nº *29.***.*43-53, sendo o mesmo para INTIMAR a parte executada que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do inteiro teor da sentença proferida no evento n.º 44, dos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "...

Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.

Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a executada ao pagamento das despesas processuais finais.

Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1. Intime-se a parte executada acerca do conteúdo da presente sentença; 2. Caso subsistam valores penhorados, expeça-se alvará em favor da parte executada, do valor penhorado, mais remanescentes, realizando os atos necessários para o procedimento; 3. Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 4. Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa; 5. Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 6. Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos. Intimo o exequente acerca do presente conteúdo. Cumpra-se.".

E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 29 de maio de 2025.

Eu, JOSIVONY DA SILVEIRA MOURA, Auxiliar Judiciário, que o digitei.
29/05/2025 14:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT
29/05/2025 14:10

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 30/05/2025
29/05/2025 14:09

Expedido Edital - intimação
29/05/2025 12:51

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
23/05/2025 14:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: JOSIVONY DA SILVEIRA MOURA (por substituição em 23/05/2025 14:13:09)
23/05/2025 14:03

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
16/05/2025 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/04/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/04/2025 12:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
28/04/2025 17:34

Conclusão para julgamento
25/04/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/02/2025 08:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 08:56

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 16:40

Conclusão para despacho
05/02/2025 15:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
02/12/2024 12:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/10/2023 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
04/10/2023 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/09/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 15:01

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
13/09/2023 14:10

Conclusão para despacho
11/09/2023 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
05/09/2023 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 17:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/08/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:17

Protocolizada Petição
14/08/2023 14:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
28/07/2023 14:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: JOSIVONY DA SILVEIRA MOURA (por substituição em 31/07/2023 10:17:01)
28/07/2023 14:45

Expedido Mandado - TOARACEMAN
04/05/2023 16:36

Lavrada Certidão
06/02/2023 14:57

Despacho - Mero expediente
06/02/2023 13:18

Conclusão para despacho
03/02/2023 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
20/12/2022 16:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/11/2022 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 18:00

Despacho - Mero expediente
07/11/2022 15:45

Conclusão para despacho
07/11/2022 15:45

Processo Corretamente Autuado
07/11/2022 15:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/11/2022 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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