17/06/2025 08:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 199
16/06/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 199
13/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 199
12/06/2025 16:29

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 199
12/06/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194008692025
12/06/2025 12:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194008682025
06/06/2025 17:54

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194008692025
06/06/2025 17:53

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194008682025
06/06/2025 10:58

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
31/05/2025 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 186
31/05/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
29/05/2025 08:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185
29/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 185
28/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 185
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027865-34.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: GERCINA GOMES DOS SANTOSADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) SENTENÇA Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.

Ante o exposto, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se o alvará judicial, conforme pleiteado no evento anterior, vez que existe no instrumento de representação anexado aos autos, poderes para levantamento de valores, em estrita observância à exigência da Portaria nº 642/2018 - TJTO. Observe-se às formalidades previstas na Portaria nº 642, de 03 de abril de 2018, com as alterações da Portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023 e Portaria Conjunta nº 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins, além das retenções tributárias aplicáveis ao caso.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
27/05/2025 13:58

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
27/05/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/05/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/05/2025 22:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
21/05/2025 16:23

Conclusão para julgamento
20/05/2025 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175
20/05/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
17/05/2025 21:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174
17/05/2025 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
13/05/2025 15:54

Lavrada Certidão
13/05/2025 15:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 176 - Lavrada Certidão - 12/05/2025 23:44:34)
12/05/2025 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 23:16

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 169 - Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - 08/05/2025 19:05:25)
12/05/2025 17:48

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
08/05/2025 19:05

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 142
08/05/2025 11:17

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
06/05/2025 15:07

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
06/05/2025 15:01

Juntada - Informações
13/03/2025 16:34

Juntada - Informações
21/01/2025 15:06

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
20/01/2025 21:58

Despacho - Mero expediente
17/01/2025 14:01

Conclusão para despacho
17/01/2025 14:01

Lavrada Certidão
18/11/2024 12:04

Protocolizada Petição
05/11/2024 18:54

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
22/10/2024 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
22/10/2024 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 154
09/10/2024 18:42

Lavrada Certidão
09/10/2024 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 17:37

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
04/10/2024 14:23

Conclusão para decisão
04/10/2024 14:22

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada
03/10/2024 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
30/07/2024 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
30/07/2024 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
25/07/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
25/07/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
25/07/2024 15:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
25/07/2024 15:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
25/07/2024 13:37

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPALSEJUI
23/07/2024 12:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> CEPEX
23/07/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
10/07/2024 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
10/07/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
04/07/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 18:42

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
03/07/2024 18:40

Conta Atualizada
03/07/2024 16:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/07/2024 16:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> COJUN
02/07/2024 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
21/06/2024 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
21/06/2024 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
17/06/2024 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2024 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2024 19:09

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
17/06/2024 16:00

Conclusão para decisão
17/06/2024 16:00

Trânsito em Julgado
09/05/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
09/05/2024 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
09/05/2024 00:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
26/04/2024 20:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2024 20:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2024 16:32

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
04/04/2024 13:20

Conclusão para decisão
26/03/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
05/03/2024 23:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 23:10

Despacho - Mero expediente
23/02/2024 13:02

Conclusão para decisão
22/02/2024 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
19/01/2024 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2024 23:42

Despacho - Mero expediente
17/01/2024 14:09

Conclusão para despacho
17/01/2024 14:09

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
10/01/2024 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
18/12/2023 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2023 21:54

Despacho - Mero expediente
15/12/2023 12:33

Conclusão para despacho
15/12/2023 12:24

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
13/12/2023 15:50

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
13/12/2023 15:49

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
13/12/2023 10:54

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/12/2023 13:23

Trânsito em Julgado
12/12/2023 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
03/12/2023 20:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
03/12/2023 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
28/11/2023 14:47

Protocolizada Petição
28/11/2023 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
28/11/2023 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
27/11/2023 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2023 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2023 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2023 14:22

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
27/11/2023 14:16

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
23/11/2023 17:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
13/11/2023 17:22

Publicação de Pauta
08/11/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
08/11/2023 17:39

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/11/2023 13:00 Sequencial: 167
27/10/2023 21:07

Deliberado em Sessão - Adiado
17/10/2023 16:11

Publicação de Pauta
11/10/2023 14:53

Protocolizada Petição
10/10/2023 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/10/2023 16:12

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/10/2023 13:00 Sequencial: 218
01/06/2023 13:53

Conclusão para despacho
30/05/2023 21:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
30/05/2023 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
25/05/2023 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
25/05/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
23/05/2023 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
23/05/2023 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
22/05/2023 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2023 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2023 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2022 11:33

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/06/2021 13:42

Conclusão para julgamento
08/06/2021 22:50

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
08/06/2021 11:06

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL5JE
07/06/2021 15:59

Lavrada Certidão
07/06/2021 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
02/06/2021 01:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
25/05/2021 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
25/05/2021 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/05/2021 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/05/2021 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
13/05/2021 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/05/2021 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
03/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
23/04/2021 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/04/2021 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/04/2021 13:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/04/2021 08:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
25/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/03/2021 12:20

Juntada - Informações
23/03/2021 20:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
23/03/2021 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/03/2021 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2021 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
15/03/2021 13:24

Juntada - Informações
15/03/2021 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2021 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
08/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
26/02/2021 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/02/2021 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/02/2021 16:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/02/2021 16:44

Juntada - Informações
13/01/2021 18:00

Juntada - Informações
11/12/2020 15:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL5JE -> NACOM
23/09/2020 15:01

Conclusão para julgamento
22/09/2020 19:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
22/09/2020 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/09/2020 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
19/09/2020 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/09/2020 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2020 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2020 13:27

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
16/09/2020 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/09/2020 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2020 13:45

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
22/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/08/2020 00:36

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2020 00:36

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 19:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
01/08/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/07/2020 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2020 15:22

Despacho - Mero expediente
18/07/2020 17:20

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)
17/07/2020 11:17

Conclusão para despacho
17/07/2020 11:16

Processo Corretamente Autuado
17/07/2020 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes