TJTO - 0000610-73.2025.8.27.2714

1ª instância - Juizo Unico - Colmeia

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Polo Ativo

Partes

SP TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ: 10.271.457/0003-56

Advogados

EDUARDO DIAS CERQUEIRA

OAB: 005317/TO

CPF *11.***.*82-69

Polo Passivo

Partes

VALCILEIDE LIMA DA CRUZ

CPF *38.***.*22-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 03:10

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 01/09/2025 02:54

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000610-73.2025.8.27.2714/TO AUTOR: SP TELECOMUNICACOES LTDAADVOGADO(A): EDUARDO DIAS CERQUEIRA (OAB TO005317) SENTENÇA Vistos etc.  Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por SP TELECOMUNICACOES LTDA em face de VALCILEIDE LIMA DA CRUZ, ambos qualificados nos autos.

    Alega o requerente, em síntese, que é credor da requerida da quantia de R$279,45 (duzentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), valor este não adimplido.

    Com a petição inicial, foram juntados os documentos constantes no Evento 1.

    Conforme registrado no Evento 25, a requerida não compareceu à audiência de conciliação. É o relatório do necessário.  Fundamento e Decido.  II - FUNDAMENTAÇÃO:  Analisando o feito, verifico que a situação comporta julgamento antecipado do mérito, pois envolve questão que versa unicamente sobre matéria de direito, não sendo necessária a produção de mais provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil:  Art. 355 O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:  I - não houver necessidade de produção de outras provas; Sobre o tema, vejamos: "(...) É sabido que o magistrado, não vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, pode julgar antecipadamente a lide, mormente em situações como a destes autos, em que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da demanda." (TJMG - AC 0018631- 40.2010.8.13.0216 - Rel.

    Des.

    Maurício Barros - Publicação: 29/04/2011).

    A propósito, a jurisprudência vem entendendo que "tendo havido julgamento antecipado da lide, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação" (STJ - 4ª Turma, REsp 5.442-RJ, Rel.

    Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).

    E ainda: "Constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ - 4ª Turma, Ag 14.952-DF- AgRg Rel.

    Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).

    Portanto, como no caso os documentos juntados ao feito são suficientes para o julgamento da demanda, não havendo necessidade de produção de outras provas, nem mesmo questões processuais a serem sanadas, passo a julgar antecipadamente o processo.

    Da revelia: Devidamente citado/intimado para comparecer à audiência de conciliação, a requerida não compareceu nem apresentou justificativa para sua ausência, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

    Do mérito: Ocorrendo a revelia, presume-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte contrária, os quais adquirem o status de verdade formal em virtude da contumácia do réu.

    Trata-se de direito disponível, e não consta dos autos qualquer elemento que aponte, de plano, para a improcedência do pedido.

    Na ação de cobrança fundada em título não executivo, subsiste a distribuição do ônus probatório, do qual a requerida não se desincumbiu, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, já que não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora.

    Em análise dos autos, verifica-se que o pedido de cobrança está amparado em contrato de intermediação de serviços acostado no Evento 1, anexo 4, o qual preenche os requisitos formais necessários à sua exigibilidade.

    III – DISPOSITIVO: Com essas considerações, DECRETO a revelia da parte demandada e, consequentemente, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 20 da Lei nº 9.099/95, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$279,45 (duzentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), devidamente atualizada pelo INPC, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do vencimento.

    Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55).

    Após o trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento voluntário da sentença, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 523 do CPC.

    Findo o prazo, nada sendo requerido pela parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe.

    Intime-se.

    Cumpra-se.    

  • 29/08/2025 17:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/08/2025 16:03

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 29/08/2025 13:26

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 19/08/2025 17:58

    Conclusão para despacho

  • 19/08/2025 15:46

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOMCEJUSC -> TOCOM2ECIV

  • 19/08/2025 15:46

    Audiência - de Conciliação - não-realizada - 19/08/2025 15:30. Refer. Evento 14

  • 19/08/2025 12:53

    Remessa Interna - Em Diligência - TOCOM2ECIV -> TOCOMCEJUSC

  • 19/08/2025 11:58

    Protocolizada Petição

  • 16/06/2025 10:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 10/06/2025 15:30

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19

  • 09/06/2025 13:27

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19

  • 09/06/2025 13:26

    Expedido Mandado - TOCOMCEMAN

  • 09/06/2025 02:42

    Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 06/06/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000610-73.2025.8.27.2714/TORELATOR: MARCELO ELISEU ROSTIROLLAAUTOR: SP TELECOMUNICACOES LTDAADVOGADO(A): EDUARDO DIAS CERQUEIRA (OAB TO005317)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 14 - 05/06/2025 - Audiência de Conciliação redesignada meio eletrônicoEvento 13 - 05/06/2025 - Juntada Informações

  • 05/06/2025 14:15

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 05/06/2025 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2025 13:52

    Audiência - de Conciliação - redesignada - meio eletrônico

  • 05/06/2025 13:48

    Juntada - Informações

  • 28/05/2025 13:09

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10

  • 27/05/2025 15:57

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10

  • 27/05/2025 15:57

    Expedido Mandado - Prioridade - TOCOMCEMAN

  • 26/05/2025 16:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 23/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 13/05/2025 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 16:18

    Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 17/06/2025 15:30

  • 18/04/2025 12:50

    Despacho - Determinação de Citação

  • 14/04/2025 16:16

    Conclusão para despacho

  • 14/04/2025 16:16

    Processo Corretamente Autuado

  • 14/04/2025 16:02

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/04/2025 16:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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