05/09/2025 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
03/09/2025 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
03/09/2025 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
02/09/2025 19:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
29/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
28/08/2025 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
28/08/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
28/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0025511-31.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: EURIDES CAETANO DA SILVAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 103 - 22/08/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
27/08/2025 17:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
27/08/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
25/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
25/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025511-31.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: EURIDES CAETANO DA SILVAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
22/08/2025 18:13

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
22/08/2025 18:13

Realizado Cálculo de Liquidação
22/08/2025 17:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/08/2025 17:00

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
22/08/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 16:40

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/08/2025 13:48

Conclusão para decisão
19/08/2025 13:43

Trânsito em Julgado
30/06/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
20/06/2025 06:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
17/06/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
12/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
11/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025511-31.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: EURIDES CAETANO DA SILVAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS - evento 80. O executado defende, em suma, excesso de execução, sob o argumento de que o exequente não possui direito à indenização, em virtude da concessão administrativa. A parte exequente, devidamente intimada, ratificou os cálculos anexados ao pedido inicial de cumprimento de sentença. Em análise detida ao título executivo, é de fácil percepção que o ente requerido foi condenado ao pagamento do valor de R$ 13.214,88 (treze mil duzentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos), a título de inclusão de verbas permanentes (abono de permanência, o 13º salário (proporcional), férias proporcionais e o adicional de férias indenizadas proporcionais), na base de cálculo da licença-prêmio, atualizado até junho/2023.

Portanto, considerando que a pretensão da parte exequente encontra-se amparada pelo manto da coisa julgada material, nos exatos termos do disposto no artigo 502 do Código de Processo Civil, bem como diante da ausência de qualquer prova inequívoca de quitação parcial ou total do débito ou de fato superveniente apto a modificar ou extinguir a obrigação reconhecida no título judicial, não é possível a rediscussão das matérias já decididas, sob pena de afronta à autoridade da coisa julgada, sendo certo que qualquer insurgência quanto aos parâmetros fixados deveria ter sido veiculada por meio do recurso apropriado.

Tal conclusão encontra-se fundamentada no posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, exarado no RECURSO ESPECIAL Nº 1.861.550 - DF, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual: "Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF". (STJ - REsp: 1861550 DF 2020/0026375-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2020).

A este respeito, a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.

Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, de onde infere-se que ocorre sua violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

Por tais razões, a medida que se impõe é a rejeição da impugnação ora analisada. Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 80, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente no evento 74, a saber, o valor de R$ 15.511,63 (quinze mil quinhentos e onze reais e sessenta e três centavos) referente ao crédito principal e R$ 1.551,16 (mil quinhentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos) relativo aos honorários sucumbenciais, atualizado até fevereiro de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
10/06/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 19:09

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
27/05/2025 12:21

Conclusão para decisão
27/05/2025 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
27/05/2025 11:15

Protocolizada Petição
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
07/05/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 20:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/02/2025 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 17:41

Despacho - Mero expediente
24/02/2025 15:44

Conclusão para despacho
24/02/2025 15:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
21/02/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
03/02/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:53

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
31/01/2025 15:52

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
31/01/2025 15:46

Trânsito em Julgado
27/01/2025 20:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
22/01/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
19/12/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 18:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
18/12/2024 17:16

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/11/2024 15:53

Conclusão para despacho
27/09/2024 18:20

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
06/06/2024 14:55

Conclusão para despacho
05/06/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/05/2024 13:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
21/05/2024 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/05/2024 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2024 16:23

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/02/2024 14:27

Conclusão para despacho
08/02/2024 12:46

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
05/02/2024 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
02/02/2024 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/01/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/01/2024 02:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
19/12/2023 02:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
07/12/2023 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/12/2023 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/12/2023 16:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/11/2023 12:46

Conclusão para julgamento
16/11/2023 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/10/2023 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2023 21:49

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/10/2023 16:34

Conclusão para julgamento
22/10/2023 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
21/10/2023 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
10/10/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 14:10

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
10/10/2023 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
10/10/2023 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/10/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
04/09/2023 14:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/08/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/08/2023 10:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
10/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/06/2023 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/06/2023 22:22

Despacho - Mero expediente
29/06/2023 17:07

Conclusão para despacho
29/06/2023 17:06

Processo Corretamente Autuado
29/06/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00