TJTO - 0008154-96.2021.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Polo Ativo

Partes

2 ESCRIVANIA CIVEL DE FORMOSO DO ARAGUAIA

CARLEOLENE BARROS ROCHA

CPF *23.***.*73-40

Advogados

THIAGO MORAES DUARTE SILVA

OAB: 008760/TO

CPF *28.***.*13-41

WILLIAM FARIAS PIMENTEL

OAB: 008759/TO

CPF *27.***.*01-30

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA

CNPJ: 02.075.216/0001-41

Advogados

MASSARU CORACINI OKADA

OAB: 006155/TO

CPF *33.***.*03-68

DHIEGO RICARDO SCHUCH

OAB: 005408/TO

CPF *02.***.*77-96

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 15:57

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

  • 03/06/2025 12:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

  • 29/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 28/05/2025 03:06

    Publicado no DJ Eletrnico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 26/05/2025 22:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Precatório Nº 0008154-96.2021.8.27.2700/TO CREDOR: CARLEOLENE BARROS ROCHAADVOGADO(A): THIAGO MORAES DUARTE SILVA (OAB TO008760)ADVOGADO(A): WILLIAM FARIAS PIMENTEL (OAB TO008759) DESPACHO Em atenção à Petição da parte credora do evento 42, registro que o ente devedor em questão faz parte do regime especial de pagamento e que nos termos do artigo 101 do ADCT da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº. 109/2021, os referidos entes têm até o prazo de 31/12/2029 para pocederem ao pagamento dos seus créditos em parcelas mensais.

    Vejamos: Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local.

    Isso posto, considerando que o Ente devedor adotou o regime especial previsto no inciso II do § 1º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para o pagamento em parcelas mensais, aguarde-se na Secretaria o momento para a quitação em obediência à ordem cronológica de pagamentos.

    Relembro ao Credor que, para acompanhar a posição deste Precatório na lista cronólogica de pagamentos, poderá realizar consulta via o sítio https://www.tjto.jus.br/precatorios/comites-gestores-lista-unificada-de-precatorios-do-tjto-trt10-trf1, em que também poderá acompanhar o valor atualizado do crédito, observado que, no mês do efetivo pagamento, deverá ser incluída nos autos a planilha mais recente, que norteará a quitação do presente Ofício requisitório.

    Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.    

  • 19/05/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 16:49

    Despacho - Mero Expediente

  • 25/03/2025 17:45

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 24/03/2025 17:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 04/09/2024 10:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 24/08/2024 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 17/08/2024 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 09/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

  • 30/07/2024 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2024 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2024 14:41

    Contador - Cálculo - Conta Atualizada

  • 07/06/2024 10:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 05/06/2024 13:31

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 11/05/2024 22:07

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 07/05/2024 14:54

    Remessa Interna - DISTR -> PRECT

  • 07/05/2024 14:54

    Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)

  • 07/05/2024 14:52

    Remessa Interna - PRECT -> DISTR

  • 30/05/2023 14:46

    Juntada - Documento

  • 04/02/2023 14:25

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

  • 31/01/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 18/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 08/12/2022 23:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/12/2022 23:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2022 10:46

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT

  • 06/12/2022 10:46

    Despacho - Mero Expediente

  • 24/11/2022 13:10

    Juntada - Documento

  • 22/09/2022 16:30

    Remessa Interna - PRECT -> SCPREP

  • 22/09/2022 16:30

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 22/09/2022 16:21

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Ato ordinatório - Lavrada Certidão - 24/06/2021 13:46:26)

  • 22/09/2022 16:21

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Ato ordinatório - Data de Validação - 24/06/2021 13:41:32)

  • 22/09/2022 16:21

    Ato ordinatório - Data de Validação - 22/09/2022 15:41:57

  • 22/09/2022 15:41

    Juntada - Documento

  • 27/04/2022 14:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado

  • 07/08/2021 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 23/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 13/07/2021 14:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado

  • 13/07/2021 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2021 17:25

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT

  • 07/07/2021 17:25

    Despacho - Mero Expediente

  • 06/07/2021 16:29

    Juntada - Documento

  • 24/06/2021 13:46

    Remessa Interna - PRECT -> SCPREP

  • 23/06/2021 17:25

    Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

  • 23/06/2021 17:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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