10/07/2025 11:18

Protocolizada Petição
17/06/2025 14:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 148
17/06/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
17/06/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
16/06/2025 09:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 147
13/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 147
12/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 147
11/06/2025 15:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 147
11/06/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 138
10/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 138
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0024654-87.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: FERNANDO DA SILVA SOUSAADVOGADO(A): HELLENCASSIA SANTOS DA COSTA (OAB TO006803) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 15:58

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
09/06/2025 15:58

Conta Atualizada
09/06/2025 15:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/06/2025 14:36

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
09/06/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:12

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
12/05/2025 17:29

Conclusão para despacho
12/05/2025 17:29

Trânsito em Julgado
28/04/2025 15:12

Protocolizada Petição
01/04/2025 12:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
20/03/2025 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
20/03/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
18/03/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 22:41

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
29/01/2025 23:24

Conclusão para decisão
10/01/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
10/01/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
09/01/2025 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2025 17:46

Despacho - Mero expediente
05/11/2024 14:50

Conclusão para decisão
04/11/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
17/10/2024 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2024 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
02/10/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 22:50

Despacho - Mero expediente
01/08/2024 13:23

Conclusão para decisão
29/07/2024 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
11/07/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2024 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
26/06/2024 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
14/05/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2024 21:20

Despacho - Mero expediente
13/05/2024 15:35

Conclusão para despacho
13/05/2024 15:33

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
13/05/2024 15:33

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
13/05/2024 15:32

Processo Reativado
09/05/2024 14:35

Protocolizada Petição
22/06/2023 15:49

Baixa Definitiva
22/06/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
09/06/2023 15:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
26/05/2023 00:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2023 22:59

Despacho - Mero expediente
23/05/2023 19:01

Conclusão para despacho
23/05/2023 17:51

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
23/05/2023 17:50

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
12/05/2023 15:31

Trânsito em Julgado
03/05/2023 21:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
03/05/2023 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
03/05/2023 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
28/04/2023 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
03/04/2023 21:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/04/2023 21:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/04/2023 21:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/04/2023 21:18

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
27/03/2023 16:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
23/03/2023 15:16

Conclusão para julgamento
14/03/2023 13:41

Publicação de Pauta
13/03/2023 17:06

Publicação de Pauta
09/03/2023 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/03/2023 16:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/03/2023 13:00 Sequencial: 184
07/03/2023 18:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
04/10/2022 17:00

Conclusão para decisão
04/10/2022 16:46

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
04/10/2022 16:45

Lavrada Certidão
19/08/2022 13:14

Lavrada Certidão
10/04/2022 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
09/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/04/2022 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
04/04/2022 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
31/03/2022 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
31/03/2022 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
30/03/2022 18:56

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
30/03/2022 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 18:56

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
12/05/2021 14:11

Conclusão para julgamento
12/05/2021 12:59

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
10/05/2021 22:56

Lavrada Certidão
07/05/2021 16:44

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL5JE
07/05/2021 15:20

Lavrada Certidão
03/05/2021 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
23/04/2021 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
17/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
07/04/2021 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/04/2021 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/04/2021 13:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
07/04/2021 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
01/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/03/2021 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/03/2021 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/03/2021 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/03/2021 19:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/03/2021 12:53

Juntada - Informações
09/02/2021 16:41

Juntada - Informações
13/01/2021 18:09

Juntada - Informações
11/12/2020 15:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL5JE -> NACOM
17/09/2020 09:50

Conclusão para julgamento
15/09/2020 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
12/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/09/2020 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
07/09/2020 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/09/2020 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2020 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2020 14:35

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
02/09/2020 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
31/08/2020 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2020 16:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 31/08/2020 16:11:17)
31/08/2020 16:10

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
31/08/2020 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/08/2020 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2020 16:13

Ato ordinatório praticado
21/08/2020 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
18/07/2020 14:52

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)
10/07/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/07/2020 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
02/07/2020 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/06/2020 20:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2020 20:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2020 20:03

Decisão - Não-Concessão - Liminar
30/06/2020 13:47

Conclusão para decisão
30/06/2020 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
23/06/2020 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/06/2020 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2020 13:39

Lavrada Certidão
18/06/2020 13:36

Processo Corretamente Autuado
18/06/2020 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00