18/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134
17/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006103-82.2022.8.27.2731/TORELATOR: MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGOREQUERENTE: CARLOS REINALDO MENEGHETTIADVOGADO(A): ROGER DE MELLO OTTANO (OAB TO002583)REQUERENTE: ANTONIO CARLOS MENEGHETTIADVOGADO(A): ROGER DE MELLO OTTANO (OAB TO002583)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 125 - 02/07/2025 - PETIÇÃO
16/07/2025 14:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134
16/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
04/07/2025 08:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
04/07/2025 05:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
03/07/2025 07:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
03/07/2025 04:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
02/07/2025 18:47

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
02/07/2025 16:45

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
02/07/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
01/07/2025 12:39

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 066007482025
01/07/2025 12:39

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 066007472025
01/07/2025 12:39

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 066007462025
01/07/2025 12:39

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 066007452025
01/07/2025 12:39

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 066007442025
25/06/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:58

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 066007482025
25/06/2025 14:58

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 066007472025
25/06/2025 14:56

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 066007462025
25/06/2025 14:55

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 066007452025
25/06/2025 14:54

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 066007442025
25/06/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 105
20/06/2025 05:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/06/2025 14:18

Expedido Ofício
09/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0006103-82.2022.8.27.2731/TO REQUERENTE: CARLOS REINALDO MENEGHETTIADVOGADO(A): ROGER DE MELLO OTTANO (OAB TO002583)REQUERENTE: ANTONIO CARLOS MENEGHETTIADVOGADO(A): ROGER DE MELLO OTTANO (OAB TO002583)REQUERIDO: FRIGORIFICO MONTE SIAO LTDAADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ANTONIO CARLOS MENEGHETTI e CARLOS REINALDO MENEGHETTI em face de Frigorifico Monte Sião Ltda.

A parte exequente comparece aos autos e pugna pela penhora no rosto dos autos dos processos de números 0002199-25.2020.8.27.2731 e 0011384-78.2023.8.27.2700/TO (evento 101).

II- FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que a legislação processual civil vigente admite a penhora no rosto dos autos, nos termos do art. 860 do CPC, o qual estabelece que: Art. 860.

Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.

Nas palavras de Cândido Rangel Dinamarco: “Penhora no rosto dos autos é penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em algum processo no qual ele figure como demandante ou no qual tenha a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável. (...)” (Instituições de Direito Processual Civil.

Vol.

IV.

São Paulo: Malheiros, 2004. p. 530).

De modo que a finalidade da penhora do rosto dos autos é averbar em outra demanda a litigiosidade da execução perseguida em outro juízo, tornando-se efetiva a medida e evitando que o devedor receba os valores penhorados, conforme leciona o professor Daniel Assumpção Neves: "Essa espécie de penhora se presta a dar ciência ao juízo da demanda em que se discute o direito, evitando-se a entrega do produto de alienação de bem penhorado diretamente ao vencedor da ação, considerando-se que esse crédito já está penhorado em outra demanda judicial.” (Novo CPC comentado.

Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1366).

Realço que para que se proceda à penhora no rosto dos autos, a norma não exige sentença ou seu trânsito em julgado, bastando que o direito sobre o qual recairá a constrição esteja sendo demandado em Juízo, vez que em caso de improcedência da pretensão, a penhora será considerada ineficaz.

A penhora no rosto dos autos, é amplamente aceita pela jurisprudência, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE. Consoante o disposto no art. 860 do CPC, é cabível a penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em algum processo no qual ele figure como autor ou no qual tenha a expectativa de receber algum bem ou valor. (TJ-MG - AI: 10000190993311004 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 31/03/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2022) PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PROVA DO BEM INDICADO.

CPC, ART. 860. Havendo prova de valores pertencentes ao sócio executado, obtidos em processo judicial, é direito do exequente a penhora no rosto dos autos a fim de que seja satisfeito o seu crédito, conforme disciplina o CPC, art. 860. (TRT-2 01447007019965020053 SP, Relator: RILMA APARECIDA HEMETERIO, 18ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 02/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

Decisão que defere penhora de crédito nos autos de processo onde o ora agravante figura como autor de ação indenizatória.

Penhora no rosto dos autos disciplinada no art. 860 do Código de Processo Civil que consiste em uma constrição de eventual proveito econômico a ser obtido pelo devedor em outra ação judicial.

Tal modalidade de penhora tem como finalidade precípua permitir a satisfação do crédito objeto de execução, através da penhora sobre direitos ou bens que o executado venha a obter em outra ação judicial.

No momento do deferimento da penhora no rosto dos autos não há necessidade de que o crédito já tenha sido efetivamente conseguido pelo autor da ação, bastando a mera expectativa de obtê-lo.

E se a ação for definitivamente julgada improcedente, não há prejuízo para o agravante, pois nada haverá a penhorar.

Decisão mantida.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00271398720218190000, Relator: Des(a).

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 18/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021) Nesta feita, não há óbice para o deferimento do pedido de penhora no rosto dos autos nº 0002199-25.2020.8.27.2731 e o processo precatório nº. 0011384-78.2023.8.27.2700/TO, conforme postulado pela parte exequente.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos dos processos de números 0002199-25.2020.8.27.2731 e 0011384-78.2023.8.27.2700/TO, até o valor da dívida, conforme informado no evento 101.

Expeça-se ofício ao juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas/TO, solicitando a penhora no rosto dos autos nº 0002199-25.2020.8.27.2731 e do processo precatório nº 0011384-78.2023.8.27.2700/TO.

Expeça-se alvará judicial em face da parte credora conforme já determinado no evento 99.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
05/06/2025 09:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 09:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 09:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 09:20

Decisão - Outras Decisões
13/03/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
11/03/2025 14:09

Conclusão para despacho
06/03/2025 16:40

Protocolizada Petição
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
25/02/2025 18:41

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
19/02/2025 16:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 92
19/02/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
19/02/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
19/02/2025 14:16

Conclusão para despacho
19/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:35

Protocolizada Petição
12/02/2025 14:31

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00153519720248272700/TJTO
04/02/2025 15:34

Decisão - Outras Decisões
30/01/2025 16:04

Protocolizada Petição
09/12/2024 14:01

Conclusão para despacho
06/09/2024 18:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5553387, Subguia 46012 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
05/09/2024 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 79 Número: 00153519720248272700/TJTO
05/09/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 77
05/09/2024 14:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5553387, Subguia 5433751
05/09/2024 14:54

Juntada - Guia Gerada - Agravo - FRIGORIFICO MONTE SIAO LTDA - Guia 5553387 - R$ 48,00
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79
07/08/2024 13:53

Juntada - Informações
05/08/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:49

Decisão - Outras Decisões
01/08/2024 15:22

Conclusão para despacho
23/07/2024 15:46

Protocolizada Petição
22/07/2024 14:11

Despacho - Mero expediente
16/07/2024 18:02

Conclusão para despacho
04/06/2024 16:20

Protocolizada Petição
07/05/2024 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/04/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2024 13:04

Juntada - Informações
13/03/2024 13:27

Juntada - Informações
11/03/2024 11:15

Protocolizada Petição
11/03/2024 11:14

Protocolizada Petição
11/03/2024 10:42

Protocolizada Petição
08/03/2024 18:47

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
08/03/2024 17:00

Conclusão para despacho
22/02/2024 19:30

Protocolizada Petição
15/02/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
18/01/2024 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/12/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 13:52

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
23/11/2023 16:52

Conclusão para despacho
23/11/2023 16:52

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
23/11/2023 16:51

Processo Reativado
21/11/2023 19:13

Protocolizada Petição
28/09/2023 17:49

Baixa Definitiva
28/09/2023 17:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> COJUN
28/09/2023 17:48

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
28/09/2023 17:48

Trânsito em Julgado
04/09/2023 10:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 39
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
09/08/2023 10:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 41
09/08/2023 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/08/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 17:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
28/07/2023 16:19

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/07/2023 16:02

Protocolizada Petição
24/07/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 12:21

Protocolizada Petição
11/07/2023 17:34

Conclusão para despacho
05/06/2023 12:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
03/05/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 16:01

Protocolizada Petição
12/04/2023 16:25

Protocolizada Petição
10/04/2023 17:07

Recebidos os autos do CEJUSC
09/04/2023 18:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
09/04/2023 18:39

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 04/04/2023 13:00. Refer. Evento 9
04/04/2023 12:06

Protocolizada Petição
30/03/2023 16:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
30/03/2023 13:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
26/01/2023 15:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
26/01/2023 15:11

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
26/01/2023 10:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6, 5, 11 e 10
20/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
19/01/2023 15:33

Protocolizada Petição
19/01/2023 15:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
10/01/2023 16:33

Expedido Mandado - citação
10/01/2023 16:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
10/01/2023 16:32

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
10/01/2023 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/01/2023 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/01/2023 16:29

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 04/04/2023 13:00
14/12/2022 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
21/11/2022 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2022 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2022 16:13

Despacho - Mero expediente
18/11/2022 12:22

Conclusão para despacho
18/11/2022 12:21

Processo Corretamente Autuado
17/11/2022 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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