01/07/2025 14:44

Conclusão para decisão
01/07/2025 13:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 114
20/06/2025 03:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
04/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
03/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
03/06/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0047822-84.2021.8.27.2729/TO RÉU: FERREIRA & SANTOS LTDAADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) DESPACHO/DECISÃO O ESTADO DO TOCANTINS ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face da pessoa jurídica FERREIRA & SANTOS LTDA com o intuito de cobrar crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa n° C-2774/2021.

O feito teve seu regular processamento e a parte executada apresentou Exceção de Pré-executividade, oportunidade na qual suscitou a nulidade do processo administrativo tributário no qual o crédito foi constituído em razão da ausência de notificação válida do sujeito passivo (evento 100, EXCPRÉEX1).

A Fazenda Pública Estadual impugnou a objeção de pré-executividade, ocasião em que defendeu a legalidade da intimação por edital no processo administrativo (evento 105, CONTESTA1). É o relato do essencial. DECIDO.

De partida, esclareço que a exceção de pré-executividade é instrumento de defesa incidental que, apesar de não previsto expressamente na legislação processual, possibilita a alegação de matérias de ordem pública as quais podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz.

Em decorrência lógica, percebe-se que a discussão inserida neste instituto está limitada aos fatos que dispensam dilação probatória, entendimento pacificado por meio da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (SÚMULA 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) Na espécie, o cerne da controvérsia apresentada no incidente processual cinge-se quanto a análise da legalidade do lançamento tributário consolidado na CDA executada, o qual decorre do Processo Administrativo n° 2018/6040/504121 (evento 100, PROCADM4, evento 100, PROCADM5 e evento 100, PROCADM6).

Pois bem.

O contencioso administrativo tributário no Estado do Tocantins é regulamentado por meio da Lei Estadual n.º 1.288/2001, a qual dispõe que a intimação do sujeito passivo deve ser preferencialmente realizada de forma pessoal e excepcionalmente via edital, senão vejamos: Art. 22.

A intimação e a notificação são feitas por: I – via postal; II – meios eletrônicos conforme estabelecido em ato do Secretário da Fazenda; III – ciência direta ao contribuinte ou a seu representante legal; IV – edital: a) quando esgotadas as possibilidades descritas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; b) quando a inscrição estadual for: 1. suspensa de ofício, pelo exercício da atividade em endereço irregular ou deixar de exercer a atividade econômica no endereço indicado no Cadastro de Contribuintes do ICMS; 2. baixada; Da análise dos autos do PAT em comento, observo que o sujeito passivo recebeu de forma pessoal cópia do Auto de Infração em 24/08/2018.

Nesse sentido, aplica-se ao caso em tela o disposto no art. 22, § 2°, inciso III da referida norma adjetiva, o qual preceitua que a notificação considera-se efetuada "pela ciência direta ao contribuinte, na data da assinatura deste ou de seu representante legal".

Sob essa perspectiva, não vislumbro a suposta nulidade arguida pela parte executada, mormente pois a assinatura do autuado é considerada como ciência inequívoca acerca do lançamento.

Ademais, ainda que se desconsiderasse a ciência direta do contribuinte, importa destacar que a tentativa de intimação pessoal por Carta com Aviso de Recebimento (AR) foi dirigida para o endereço da executada, o que é admitido por ela, tendo restado infrutífera em razão da ausência de funcionários no local para recebimento da notificação.

Nesse sentido, infere-se que a adoção de eventuais diligências no intuito de encontrar outros logradouros para envio do AR restariam frustradas, visto que o endereço para o qual o fisco direcionou a Carta já estava correto.

A propósito: EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

CDA.

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL.

POSSIBILIDADE.

ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS.

CARTA DESTINADA AO ENDEREÇO CORRETO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Notificação do processo administrativo via carta para o endereço correto do agravante nos termos do artigo 22 da Lei Estadual nº 1288/2001.2.

Só após a tentativa via correios é que o fisco buscou a notificação via edital, o que a meu ver, se deu de forma correta, visto ter ocorrido tentativa por outros meios antes da editalícia.3.

Cerceamento de defesa não caracterizado.4.

Recurso conhecido e não provido.1(TJTO , Agravo de Instrumento, 0012337-13.2021.8.27.2700, Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 26/01/2022, juntado aos autos 08/02/2022 15:26:43) Destarte, a medida que se impõe é a rejeição da tese de nulidade do Processo Administrativo n° 2018/6040/504121, tendo em vista que a notificação do sujeito passivo tributário se deu de forma válida.

Por fim, anoto que a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que, nos casos de improcedência da exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução fiscal, o excipiente não deve ser condenado ao pagamento da verba honorária. Isso porque é entendido que o ato judicial que não conhece ou rejeita exceção de pré-executividade consiste em decisão interlocutória, sendo descabida a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios.

Portanto, no caso em tela não se mostra adequado o arbitramento de honorários advocatícios.

Em reforço: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

REJEIÇÃO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

CONDENAÇÃO INDEVIDA.

RECURSO PROVIDO.1.

Segundo a jurisprudência, no caso de rejeição de exceção de pré-executividade, não se mostra adequado arbitrar honorários de sucumbência.2.

Recurso provido. (TJTO , Apelação Cível, 0014357-32.2016.8.27.2706, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , Relatora do Acórdão - ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 19/07/2023, DJe 25/07/2023 18:58:33) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

REJEIÇÃO.

HONORÁRIOS.

NÃO CABIMENTO.

PRECEDENTES. 1.

Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada.

Precedentes: EREsp 1048043/SP, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010. 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1972516 RJ 2021/0132318-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) Dessa forma, nos termos e fundamentos acima alinhavados, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada no evento 100, EXCPRÉEX1, o que faço para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal.

Transcorrido o prazo de eventual recurso, INTIME-SE a exequente para dar prosseguimento a execução, no prazo de 30 dias.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
02/06/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
02/06/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
02/06/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:11

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
02/05/2025 19:51

Conclusão para decisão
27/04/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
27/03/2025 16:35

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 96
26/03/2025 20:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 98
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
26/02/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:05

Protocolizada Petição
25/02/2025 15:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 98
25/02/2025 15:32

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
25/02/2025 15:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 96
25/02/2025 15:15

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
25/02/2025 13:53

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
05/02/2025 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
19/12/2024 20:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
12/11/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:18

Juntada - Informações
12/11/2024 15:19

Juntada - Informações
08/10/2024 16:08

Juntada - Informações
20/06/2024 18:59

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
24/04/2024 16:42

Conclusão para decisão
24/04/2024 16:42

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FABIO FERREIRA MOURA - EXCLUÍDA
24/04/2024 16:42

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ADVANIA TAVARES DOS SANTOS - EXCLUÍDA
02/04/2024 21:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
15/03/2024 12:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
01/02/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 68 Número: 00151642620238272700/TJTO
31/10/2023 17:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
18/10/2023 15:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 66
04/10/2023 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
06/09/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 18:19

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade
24/05/2023 16:26

Conclusão para despacho
24/05/2023 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
28/04/2023 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
24/04/2023 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
19/04/2023 16:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/03/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 19:58

Protocolizada Petição
28/03/2023 14:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
10/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/02/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 13:52

Lavrada Certidão
28/02/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
14/02/2023 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
04/01/2023 09:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2023
03/01/2023 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2023
03/01/2023 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023
03/01/2023 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023
03/01/2023 12:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023
03/01/2023 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
02/01/2023 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 17:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 15:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
30/11/2022 15:51

Intimação por Edital
30/11/2022 15:51

Intimação por Edital
30/11/2022 15:51

Publicação de Edital
18/11/2022 13:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPAL3FAZ
10/11/2022 13:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> TOPALPROT
10/11/2022 12:38

Expedido Edital - citação
21/10/2022 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
21/10/2022 09:47

Protocolizada Petição
22/09/2022 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
11/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/09/2022 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 16:48

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
01/07/2022 17:50

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
29/03/2022 11:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
09/03/2022 17:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
09/03/2022 17:50

Expedido Mandado
09/03/2022 17:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
09/03/2022 17:50

Expedido Mandado
09/03/2022 17:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
09/03/2022 17:49

Expedido Mandado
04/03/2022 17:22

Despacho - Mero expediente
10/01/2022 12:27

Conclusão para despacho
10/01/2022 12:25

Processo Corretamente Autuado
23/12/2021 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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