18/06/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
17/06/2025 00:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
13/06/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
12/06/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
12/06/2025 11:28

Protocolizada Petição
11/06/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
11/06/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
11/06/2025 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
11/06/2025 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
11/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
10/06/2025 16:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 77
10/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
10/06/2025 00:00

Intimação

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 0018676-96.2023.8.27.2706/TO INTERESSADO: BRUNA RIBEIRO DE PAULAADVOGADO(A): BRUNA RIBEIRO DE PAULA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de autos de medidas protetivas de urgência concedidas em favor de S.

I.

A.

M., em face de TCHALYS ALVES SANTANA. O pleito foi deferido evento 5.

Todavia, a requerente informou possível descumprimento das medidas protetivas de urgência, razão pela qual este juízo determinou a aplicação de multa diária para cada novo descumprimento que venha a ser praticado pelo requerido (evento 34).

Ocorre que o requerido ainda não foi intimado da decisão que fixou a referida penalidade.

No evento 62, consta relatório elaborado pela Patrulha Maria da Penha, noticiando novo possível descumprimento das medidas protetivas de urgência por parte do requerido, senhor Tchalys.

Já no evento 67, foi juntado boletim de ocorrência comunicando mais um episódio de descumprimento da tutela inibitória anteriormente deferida.

Instado a manifestar, o Ministério Público requereu (evento 70): a) seja estabelecida a medida cautelar diversa da prisão consistente na MONITORAÇÃO ELETRÔNICA do requerido, mediante utilização de dispositivo próprio (tornozeleira eletrônica), pelo prazo de 6 (seis) meses, contado da data de instalação, como forma de garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, bem como seja fornecido, pela Central de Monitoramento Eletrônico, o "botão do pânico" para a ofendida; b) a inclusão do agressor no “PROGRAMA DESPERTAR”, atual programa “EM PAZ”, visando sua recuperação; e c) a intimação da autoridade policial para informar nestes autos, o número do inquérito policial instaurado para apurar os fatos narrados nos boletins de ocorrência anexados a estes autos. d) o acompanhamento periódico da vítima pela Patrulha Maria da Penha e sua inclusão em programas governamentais de assistência à mulher vítima de violência doméstica; e) a intimação ao autor no seguinte endereço: Rua Rodoviária, nº 603, Quadra 84, Lote 18, Bairro São João, Araguaína/TO (LT DESPACHANTE), Tel.: 63 99274-9716.

Os autos vieram-me conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Embora o Ministério Público tenha requerido a aplicação de medida mais gravosa do que a multa anteriormente imposta, em razão de três descumprimentos atribuídos ao requerido, verifica-se que este ainda não foi cientificado da penalidade de multa que lhe foi fixada.

Nessas circunstâncias, a imposição de medida mais severa, como o monitoramento eletrônico, mostra-se, por ora, inadequada.

Posto isto, INDEFIRO, por ora, o pedido de monitoramento eletrônico formulado pelo Parquet no evento 70.

Por outro lado, considerando que o Ministério Público apresentou endereço do requerido, ao cartório, INTIME-SE o senhor Tchalys Alves Santana da decisão que fixou multa diária para cada descumprimento das medidas protetivas, conforme fundamentado no evento 34.

Atente-se ao endereço do requerido, informado pelo Parquet no evento 70.

Além disso, atente-se ao endereço do requerido contido no evento 13 dos autos de nº 0010509-22.2025.8.27.2706.

PROCEDA-SE à vinculação da Assessoria Jurídica da Secretaria da Mulher do Município de Araguaína, na pessoa da Dra.

Bruna Ribeiro De Paula, Inscrição: 8792 OAB/TO e, INTIME-A para incluir a vítima em atendimento na sala de acolhimento da Secretaria da Mulher do Município de Araguaína.

INTIME-SE a Patrulha Maria da Penha para continuar com o acompanhamento periódico à ofendida. INTIME-SE a autoridade policial para atender ao item 'c' do parecer ministerial do evento 70.

Cumpra-se.
09/06/2025 14:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 77 Oficial: DAYANE BATISTA BORGES DE SOUSA (por substituição em 09/06/2025 15:01:01)
09/06/2025 14:37

Expedido Mandado - Plantão - TOARACEMAN
09/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:54

Decisão - Outras Decisões
06/06/2025 09:01

Conclusão para decisão
05/06/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65
05/06/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
05/06/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/06/2025 14:12

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0010509-22.2025.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 29
03/06/2025 14:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/06/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/06/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/06/2025 13:05

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
03/06/2025 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37
31/05/2025 10:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 18:03

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
29/05/2025 17:56

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
29/05/2025 17:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
28/05/2025 13:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55 Oficial: TATIANA CORREIA ANTUNES (por substituição em 28/05/2025 13:55:20)
28/05/2025 13:42

Expedido Mandado - Plantão - TOARACEMAN
28/05/2025 13:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53 Oficial: TATIANA CORREIA ANTUNES (por substituição em 28/05/2025 13:55:20)
28/05/2025 13:41

Expedido Mandado - Plantão - TOARACEMAN
28/05/2025 13:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51 Oficial: TATIANA CORREIA ANTUNES (por substituição em 28/05/2025 13:55:20)
28/05/2025 13:41

Expedido Mandado - Plantão - TOARACEMAN
28/05/2025 13:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49 Oficial: TATIANA CORREIA ANTUNES (por substituição em 28/05/2025 13:55:20)
28/05/2025 13:41

Expedido Mandado - Plantão - TOARACEMAN
28/05/2025 13:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47 Oficial: TATIANA CORREIA ANTUNES (por substituição em 28/05/2025 13:55:20)
28/05/2025 13:41

Expedido Mandado - Plantão - TOARACEMAN
28/05/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
28/05/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/05/2025 04:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
24/05/2025 04:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/05/2025 14:24

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
22/05/2025 15:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEVDOM -> TOARAGG
22/05/2025 15:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38 Oficial: EDMILSON MELO SANTOS (por substituição em 22/05/2025 15:51:46)
22/05/2025 15:20

Expedido Mandado - Plantão - TOARACEMAN
22/05/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/05/2025 14:17

Decisão - Descumprimento de Medida Protetiva da Lei Maria Penha
21/05/2025 13:26

Conclusão para decisão
21/05/2025 13:19

Processo Reativado
20/05/2025 18:45

Protocolizada Petição
23/11/2023 09:20

Baixa Definitiva
23/11/2023 09:20

Trânsito em Julgado
08/09/2023 11:28

Protocolizada Petição
04/09/2023 15:08

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
04/09/2023 15:07

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
04/09/2023 15:06

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
04/09/2023 12:09

Remessa Interna - Outros Motivos - PLANTAO -> TOARAEVDOM
03/09/2023 16:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
03/09/2023 16:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
03/09/2023 15:35

Lavrada Certidão
03/09/2023 15:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
03/09/2023 15:31

Expedido Mandado - Plantão - TOARACEMAN
03/09/2023 15:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
03/09/2023 15:31

Expedido Mandado - Plantão - TOARACEMAN
03/09/2023 14:47

Lavrada Certidão
03/09/2023 14:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14 Oficial: PATRICIA MARAZZI BANDEIRA (por substituição em 04/09/2023 13:40:56)
03/09/2023 14:41

Expedido Mandado - Plantão - TOARACEMAN
02/09/2023 17:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 6
02/09/2023 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
02/09/2023 16:50

Lavrada Certidão
02/09/2023 16:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9 Oficial: PATRICIA MARAZZI BANDEIRA (por substituição em 04/09/2023 13:41:57)
02/09/2023 16:39

Expedido Mandado - TOARACEMAN
02/09/2023 16:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7 Oficial: PATRICIA MARAZZI BANDEIRA (por substituição em 04/09/2023 13:42:13)
02/09/2023 16:39

Expedido Mandado - TOARACEMAN
02/09/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2023 15:36

Decisão - Concessão - Medida protetiva
02/09/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2023 12:53

Conclusão para decisão
02/09/2023 11:12

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOARAEVDOM -> PLANTAO
02/09/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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