TJTO - 0023483-28.2024.8.27.2706
1ª instância - Vara de Recuperacao Judicial de Empresas Falencias Precatorias e Juizado da Fazenda Publica - Araguaina
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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03/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0023483-28.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: ALAN TELES CARNEIROADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024 INTIMO para que, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS: A PARTE REQUERIDA informe a existência ou não de retenções: a)Contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) Contribuição para o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço); c)Outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.
Destaco que o ente deverá informar também o percentual dos eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos.
A PARTE REQUERENTE : a)Juntar comprovante de Regularidade do CPF/CNPJ da parte credora; b)Identificação do(s) beneficiário(s) dos honorários sucumbenciais e o valor total devido a cada beneficiário (art. 6º, III e VI, da Portaria nº 2.673/2024) (SE FOR O CASO); c)Indicação dos dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do precatório/RPV e mantê-los atualizado (art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024); d)Intimação da parte credora para que se manifeste sobre a possibilidade de recebimento antecipado de seus créditos, mediante renúncia ao valor que ultrapassa o teto da ROPV (art. 50, §3º, da Portaria nº 2.673/2024) (SE FOR O CASO). -
24/06/2025 15:02
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> CEPEX
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23/06/2025 20:53
Protocolizada Petição
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23/06/2025 19:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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23/06/2025 19:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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23/06/2025 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/06/2025 08:28
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARAEPREC
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12/06/2025 12:31
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> CEPEX
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28/05/2025 00:36
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
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27/05/2025 20:17
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 39
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27/05/2025 20:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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25/05/2025 22:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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20/05/2025 10:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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20/05/2025 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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20/05/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
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20/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0023483-28.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: ALAN TELES CARNEIROADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024 INTIMO para que, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS: A PARTE REQUERIDA informe a existência ou não de retenções: a)Contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) Contribuição para o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço); c)Outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.
Destaco que o ente deverá informar também o percentual dos eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos.
A PARTE REQUERENTE : a)Juntar comprovante de Regularidade do CPF/CNPJ da parte credora; b)Identificação do(s) beneficiário(s) dos honorários sucumbenciais e o valor total devido a cada beneficiário (art. 6º, III e VI, da Portaria nº 2.673/2024) (SE FOR O CASO); c)Indicação dos dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do precatório/RPV e mantê-los atualizado (art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024); d)Intimação da parte credora para que se manifeste sobre a possibilidade de recebimento antecipado de seus créditos, mediante renúncia ao valor que ultrapassa o teto da ROPV (art. 50, §3º, da Portaria nº 2.673/2024) (SE FOR O CASO). -
19/05/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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19/05/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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19/05/2025 16:49
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 22:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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15/05/2025 22:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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13/05/2025 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/05/2025 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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25/04/2025 18:45
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC
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25/04/2025 18:45
Conta Atualizada
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25/04/2025 17:44
Recebidos os Autos pela Contadoria
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25/04/2025 16:59
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
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09/04/2025 17:34
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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09/04/2025 14:17
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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09/04/2025 14:16
Trânsito em Julgado
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09/04/2025 14:14
Conclusão para despacho
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08/04/2025 20:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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13/02/2025 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/02/2025 15:28
Despacho - Mero expediente
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13/02/2025 09:41
Conclusão para despacho
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08/02/2025 10:20
Protocolizada Petição
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07/02/2025 18:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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24/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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23/01/2025 08:22
Protocolizada Petição
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22/01/2025 08:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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22/01/2025 08:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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14/01/2025 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/01/2025 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/01/2025 15:33
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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06/01/2025 14:44
Conclusão para julgamento
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25/12/2024 15:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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29/11/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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19/11/2024 15:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/11/2024 15:35
Decisão - Outras Decisões
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19/11/2024 14:05
Conclusão para despacho
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19/11/2024 14:05
Processo Corretamente Autuado
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16/11/2024 15:50
Protocolizada Petição
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16/11/2024 15:50
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/11/2024 15:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2024
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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