05/09/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
04/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
04/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0014544-59.2024.8.27.2706/TO RÉU: HILDEGARD PEREIRA DE SOUSAADVOGADO(A): ROBSON LOPES BORGES (OAB TO008797) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa de HILDEGARD PEREIRA DE SOUSA, que requer, inicialmente, a realização de perícia complementar sobre as condições de visibilidade do condutor do caminhão no momento do acidente (evento 15).

A perícia complementar foi anteriormente deferida (evento 25), tendo a Perita Oficial, no entanto, manifestado-se no evento 37 pela inviabilidade técnica de nova análise pericial nos moldes propostos, entendendo desnecessária nova perícia, ante a suficiência do laudo já produzido, que se baseou inclusive em gravações em vídeo do acidente.

A defesa, por sua vez, insistiu na necessidade da perícia complementar e, de forma alternativa, manifestou concordância com a realização da reprodução simulada, a qual foi sugerida pela própria perita oficial como meio viável para aprofundamento da análise de visibilidade (evento 37).

O Ministério Público, em parecer (evento 45), opinou pelo indeferimento de ambas as diligências.

Com relação ao pedido de perícia complementar, INDEFIRO.

A manifestação da Perita Oficial foi clara e fundamentada ao apontar a inviabilidade técnica da complementação pericial, bem como a ausência de necessidade de nova perícia, tendo em vista os elementos já presentes no laudo original, que analisou o vídeo do acidente e o cenário do local.

A insistência da defesa não encontra respaldo técnico suficiente para justificar a repetição do ato pericial.

Ademais, conforme o art. 182 do CPP, o juiz não está vinculado ao laudo, podendo formar seu convencimento com base no conjunto probatório, inclusive com oitiva da própria perita e eventual parecer técnico assistencial, caso apresentado pela defesa.

Por outro lado, DEFIRO o pedido de realização de reprodução simulada dos fatos, como meio hábil para aprofundar a análise das condições de visibilidade no momento do acidente, conforme sugerido pela própria expert oficial.

A reprodução simulada encontra respaldo no art. 7º do CPP e, neste caso, revela-se pertinente, proporcional e adequada ao esclarecimento da verdade, sem que se tenha, até o momento, prova concreta de que sua realização causará prejuízo à ordem pública.

Caberá aos órgãos de segurança pública, com apoio logístico do Instituto de Criminalística, a organização da diligência, preferencialmente em dia de menor fluxo, de forma a minimizar os impactos na mobilidade urbana.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 7º, 159, do Código de Processo Penal: I – INDEFIRO o pedido de perícia complementar formulado pela defesa; II – DEFIRO o pedido de reprodução simulada dos fatos, a ser realizada pelo 2º Núcleo Regional de Perícia Criminal, com prévia comunicação às partes e com o devido apoio das forças de segurança pública (Guarda Municipal e Policia Militar) Após comunicada a data para a realização da reprodução simulada, promova a secretaria os atos e diligências necessárias as requisições de apoio as forças de segurança pública.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaín-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
03/09/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:31

Juntada - Informações
03/09/2025 17:17

Expedido Ofício
19/08/2025 13:30

Decisão - Outras Decisões
09/06/2025 17:00

Conclusão para despacho
06/06/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
05/06/2025 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40
26/05/2025 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0014544-59.2024.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00226048920228272706/TO)RELATOR: CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRARÉU: HILDEGARD PEREIRA DE SOUSAADVOGADO(A): ROBSON LOPES BORGES (OAB TO008797)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 19/05/2025 - Juntada Outros documentos
19/05/2025 17:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
19/05/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:50

Juntada - Outros documentos
13/05/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
09/05/2025 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
05/05/2025 17:49

Protocolizada Petição
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
24/04/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 10:54

Confirmada a comunicação eletrônica
11/04/2025 15:28

Juntada - Informações
11/04/2025 15:10

Expedido Ofício
11/02/2025 15:55

Protocolizada Petição
22/01/2025 17:58

Despacho - Mero expediente
26/11/2024 15:19

Conclusão para decisão
19/11/2024 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
18/11/2024 17:01

Protocolizada Petição
13/11/2024 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/11/2024 17:52

Despacho - Mero expediente
29/10/2024 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 10:04

Protocolizada Petição
15/09/2024 15:22

Conclusão para despacho
13/09/2024 16:09

Protocolizada Petição
05/09/2024 02:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
04/09/2024 14:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1ECRI
26/08/2024 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
26/08/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/08/2024 16:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
23/08/2024 16:19

Expedido Mandado - TOARACEMAN
23/08/2024 16:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECRI -> TOARAPROT
23/08/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:18

Expedido Ofício
06/08/2024 00:05

Protocolizada Petição
19/07/2024 14:55

Decisão - Recebimento - Denúncia
17/07/2024 12:31

Conclusão para despacho
17/07/2024 12:30

Processo Corretamente Autuado
16/07/2024 23:31

Distribuído por dependência - Número: 00226048920228272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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