22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000506-34.2023.8.27.2720/TO REQUERENTE: REGINA RAMOS DOS SANTOSADVOGADO(A): PÂMELA DE BRITO ROCHA (OAB TO009765) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por REGINA RAMOS DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

A exequente requereu o cumprimento da sentença exarada (evento 80).

No evento 90 a COJUN apresentou a memória de cálculo da quantia devida.

Devidamente intimados acerca da Memória de Cálculo realizada pela Contadoria Judicial Unificada – COJUN, as partes não apresentaram impugnação quanto aos cálculos realizados (eventos 96 e 99).

Destarte, diante da anuência das partes quanto aos valores apresentados a título de cumprimento de sentença (evento 90, CALC1), os HOMOLOGO.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
21/07/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 09:40

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
02/07/2025 13:14

Conclusão para despacho
10/06/2025 09:15

Protocolizada Petição
05/06/2025 00:23

Protocolizada Petição
04/06/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
21/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000506-34.2023.8.27.2720/TORELATOR: EDIMAR DE PAULAREQUERENTE: REGINA RAMOS DOS SANTOSADVOGADO(A): PÂMELA DE BRITO ROCHA (OAB TO009765)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 90 - 14/05/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
20/05/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
20/05/2025 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
20/05/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
19/05/2025 17:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
19/05/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 12:50

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> SENUJ
14/05/2025 12:50

Realizado Cálculo de Liquidação
12/05/2025 16:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/05/2025 16:10

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> COJUN
11/04/2025 09:39

Despacho - Mero expediente
24/02/2025 15:52

Conclusão para despacho
05/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
25/12/2024 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
21/11/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
19/11/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
28/10/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
25/10/2024 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 10:50

Despacho - Mero expediente
06/09/2024 17:53

Conclusão para despacho
06/09/2024 17:51

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
26/08/2024 08:30

Protocolizada Petição
01/08/2024 10:27

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
01/08/2024 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
01/08/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
30/07/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 12:09

Trânsito em Julgado
30/07/2024 11:07

Protocolizada Petição
30/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
26/06/2024 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
12/06/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/06/2024 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
12/06/2024 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/06/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2024 15:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/05/2024 16:14

Conclusão para julgamento
22/05/2024 16:56

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
21/05/2024 14:12

Juntada - Informações
19/05/2024 10:46

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/02/2024 15:40

Conclusão para julgamento
21/02/2024 15:40

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 21/02/2024 15:10. Refer. Evento 29
21/02/2024 15:30

Despacho - Mero expediente
20/02/2024 14:10

Protocolizada Petição
09/02/2024 17:46

Conclusão para despacho
08/01/2024 01:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
03/01/2024 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
02/01/2024 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 03:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 05:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/12/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 16:23

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 21/02/2024 15:10
06/12/2023 16:30

Decisão - Saneamento e Organização do processo
27/07/2023 14:54

Conclusão para despacho
26/07/2023 12:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/07/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
09/06/2023 13:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
20/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/05/2023 11:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2023 17:41

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
08/05/2023 15:07

Conclusão para despacho
08/05/2023 10:03

Protocolizada Petição
08/05/2023 08:09

Despacho - Mero expediente
05/05/2023 14:25

Conclusão para despacho
05/05/2023 14:12

Redistribuído por sorteio - (TOGOI1ECIVJ para TO4.01N2GJ)
13/04/2023 23:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
13/04/2023 23:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/04/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 17:33

Decisão - Outras Decisões
11/04/2023 12:27

Conclusão para despacho
11/04/2023 12:26

Processo Corretamente Autuado
11/04/2023 12:25

Redistribuído por sorteio - (TOGOI1ECIVJ para TOGOI1ECIVJ)
11/04/2023 12:25

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento Comum Cível
11/04/2023 12:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/04/2023 12:22

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Gerente - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Palmas - EXCLUÍDA
10/04/2023 23:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00