23/06/2025 14:34

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.04NFA
23/06/2025 14:34

Trânsito em Julgado
19/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 22:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
22/05/2025 15:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
22/05/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0002866-95.2020.8.27.2703/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃESAPELANTE: ELIZANGELA PEREIRA DE MOURA SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLA CRISTINA RODRIGUES DIAS (OAB TO010066) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL JÁ CONCEDIDA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Elizangela Pereira de Moura Sousa, servidora pública estadual, contra sentença proferida pelo Juízo do 4º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Fazenda Pública, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Direito c/c Obrigação de Fazer ajuizada contra o Estado do Tocantins.

A autora requereu a implantação e os efeitos financeiros de progressões funcionais previstas no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (Lei nº 2.859/2014), bem como o pagamento de diferenças salariais decorrentes da revisão geral anual (data-base) dos anos de 2015 a 2018, conforme Leis nº 2.985/2015, nº 3.174/2016, nº 3.370/2018 e nº 3.371/2018.

A sentença reconheceu o direito ao pagamento retroativo da progressão horizontal e das diferenças salariais mencionadas.

A autora recorreu, pleiteando o reconhecimento da progressão funcional desde 2015, sustentando omissão estatal na produção de provas e a natureza automática do direito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse recursal da parte apelante em pleito relacionado à progressão funcional que já foi reconhecida e formalmente concedida pela Administração Pública.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A existência de interesse recursal pressupõe a utilidade do provimento jurisdicional buscado, nos termos do art. 996 do CPC. 4.

A progressão funcional requerida foi efetivada por meio da Portaria nº 1073, de 28/08/2015, publicada no Diário Oficial do Estado nº 4.451, constando nos autos elementos que comprovam sua formalização. 5.

A sentença reconheceu a validade do ato de progressão e deferiu os efeitos financeiros retroativos, inexistindo, portanto, divergência entre o conteúdo da decisão e os pedidos formulados na inicial. 6.

Verifica-se, assim, a perda superveniente de objeto quanto ao pedido de “implantação da progressão”, tornando o recurso desnecessário e prejudicado por ausência de utilidade. 7.

A jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir interesse recursal quando a decisão judicial atende integralmente ao pleito da parte, conforme precedente do STJ (AgInt no AREsp 123456/SP) e julgado do TJTO no MS Cível nº 0012758-95.2024.8.27.2700.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: 1.

Não há interesse recursal quando a pretensão da parte já foi integralmente acolhida pela sentença recorrida. 2.

A perda superveniente de objeto inviabiliza a análise do mérito recursal quando o direito pleiteado já foi formalmente reconhecido e efetivado pela Administração. 3.

A utilidade é requisito essencial do interesse recursal, nos termos do art. 996 do CPC. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 434 e 996.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 123456/SP; TJTO, Mandado de Segurança Cível, 0012758-95.2024.8.27.2700, Rel.

Des.

Adolfo Amaro Mendes, j. 07.11.2024.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÂO CONHECER do apelo interposto, por ausência de interesse recursal, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 14 de maio de 2025.
16/05/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:49

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
16/05/2025 15:49

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/05/2025 16:19

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
15/05/2025 16:14

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
14/05/2025 17:18

Juntada - Documento - Voto
05/05/2025 13:12

Juntada - Documento - Certidão
30/04/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
30/04/2025 13:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 14/05/2025 14:00 Sequencial: 204
24/04/2025 14:38

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
24/04/2025 14:38

Juntada - Documento - Relatório
28/03/2025 16:24

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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