TJTO - 0000844-84.2023.8.27.2727
1ª instância - Juizo Unico - Natividade
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 16:56
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TONAT1ECIV
-
23/07/2025 14:42
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
-
23/07/2025 14:40
Lavrada Certidão
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22/07/2025 23:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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04/07/2025 08:34
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
-
04/07/2025 08:34
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
-
03/07/2025 07:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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03/07/2025 07:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000844-84.2023.8.27.2727/TORELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVAAUTOR: FABIO MARCELINO NUNES MARTINSADVOGADO(A): ADÃO VITOR MARQUES RODRIGUES (OAB GO050031)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 26/06/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO -
02/07/2025 19:23
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
-
02/07/2025 19:23
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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27/06/2025 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/06/2025 15:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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26/06/2025 15:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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24/06/2025 14:03
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5737363, Subguia 107755 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
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20/06/2025 14:40
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5737363, Subguia 5516768
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20/06/2025 14:38
Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO DA AMAZÔNIA S/A - Guia 5737363 - R$ 230,00
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20/06/2025 03:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 18:12
Protocolizada Petição
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18/06/2025 15:15
Protocolizada Petição
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03/06/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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02/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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02/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000844-84.2023.8.27.2727/TO AUTOR: FABIO MARCELINO NUNES MARTINSADVOGADO(A): ADÃO VITOR MARQUES RODRIGUES (OAB GO050031)RÉU: BANCO DA AMAZÔNIA S/AADVOGADO(A): BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA (OAB PA018292) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 55, EMBDECL1) opostos por BANCO DA AMAZÔNIA S/A nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, ao argumento de que houve omissão, contradição e erro material na SENTENÇA prolatada no evento 51, SENT1.
Contrarrazões no evento 58, CONTRAZ1. É o relatório essencial.
Fundamento e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Tempestivos os embargos de declaração, passo a analisar o mérito.
Com efeito, o art. 494 do Código de Processo Civil preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração.
Nessa toada, prevê o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (Grifo não original). Sustentou a parte Embargante/Requerida que a Sentença proferida ao evento 51, SENT1 apresenta omissão, contradição e erro material quanto aos fatos que ensejaram a condenação da parte requerida.
Ocorre que conforme se infere da fundamentação apresentada, conclui-se que o Embargante/Requerida pretende, por meio dos presentes embargos, apenas obter o reexame da sentença de mérito.
Contudo, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão porventura existente nos termos da sentença ou acordão; por isso, a via estreita não admite incursão no mérito. Dessa forma, o equívoco apontado não é aquele apto a autorizar o manejo dos embargos declaratórios, tendo em vista que diz respeito a eventual error in judicando, por não se conformar a parte com o que restou decidido na Sentença de mérito.
Assim sendo, se a alegação de “omissão e contradição” busca tão somente rediscutir a matéria decidida, descabe o manejo do recurso de embargos de declaração, o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com o julgado.
A propósito, decisões de nosso egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins sobre o tema: TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE, POR DECISÃO UNÂNIME, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ARBITRADOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 - Destaco que a via aclaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar e que torne de difícil compreensão o conteúdo do decisório.
Pondero também que o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda que para a finalidade prequestionatória.
Destaco que os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida na r. decisão, eis que não são sucedâneo recursal. 2- Observo que o embargante pretende, por meio dos presentes embargos, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão e contradição da decisão colegiada, o que de fato não ocorreu. 3 - Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão e contradição.
O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria pronunciar-se e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir “error in judicando” (RTJ 176/707). 4 - Não havendo omissão e contradição apontadas pelo embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. 5- Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (Apelação Cível nº 0000469-19.2018.8.27.2708/TO, Relatora: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Julgado em 08/07/2020).
Grifamos.
TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.
ARGUMENTOS AFASTADOS.
REITERAÇÃO DE TESES.
PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DEMANDA.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.
Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida no Acórdão, eis que não é sucedâneo recursal. 2.
Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022, CPC). O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir "error in judicando" (RTJ 176/707). 3.
Embargos declaratórios conhecidos e não providos. (Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0013788-93.2019.827.0000, Relator: JUIZ JOCY GOMES DE ALMEIDA - CONVOCADO, Julgado em 13112019).
Grifamos.
TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL.
REQUISITOS PARA O CABIMENTO.
ART. 1.022 CPC.
NECESSIDADE DE QUE O VÍCIO SEJA INTERNO.
JURISPRUDÊNCIA.
AUSÊNCIA.
EMBARGOS NÃO PROVIDOS. (1) - Conforme entendimento do STJ, \"a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado\" (STJ, EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.222 - PR, Rel.
Min.
Benedito Gonçalves, j. 27/06/2017). (2) - Hipótese em que a parte embargante busca rediscutir a matéria controvertida, consistente na ilegitimidade ativa do embargante, confrontando a jurisprudência e a legislação, uma vez que o que já foi resolvido pelo acórdão embargado, não se apresentando nenhum dos requisitos do art. 1.022 do CPC. (3) - Ante o exposto, conheço dos declaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. (4) - Sem custas e honorários em relação aos presentes embargos. (5) - Julgamento unânime.
Acompanharam o relator os juízes Marcello Rodrigues de Ataídes e José Ribamar Mendes Júnior. (TJ/TO – ED: 0014934-97.2017.827.9100, Relator: Juiz Elias Rodrigues dos Santos, Data de Julgamento: 20/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tocantins).Grifamos.
Por essas razões, rejeito os Embargos de Declaração aviados, forte na fundamentação acima.
III - DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, os REJEITO, porquanto inexistente o vício arguido, mostrando-se apenas o inconformismo da parte com a fundamentação sentencial - inadmissível por essa via encurtada.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada no sistema. -
30/05/2025 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
30/05/2025 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
30/05/2025 14:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
22/05/2025 12:38
Conclusão para julgamento
-
19/05/2025 18:04
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 56
-
10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
29/04/2025 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/04/2025 20:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
-
25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
-
15/04/2025 09:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
15/04/2025 09:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
15/04/2025 09:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
31/03/2025 15:09
Conclusão para julgamento
-
28/03/2025 15:02
Remessa Interna - Em Diligência - TONAT1ECIV -> NACOM
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28/03/2025 13:31
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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26/03/2025 17:45
Juntada - Informações
-
04/11/2024 16:16
Conclusão para julgamento
-
01/10/2024 22:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
-
01/10/2024 09:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
-
16/09/2024 22:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
-
09/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
-
30/08/2024 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/08/2024 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/08/2024 13:47
Despacho - Mero expediente
-
03/06/2024 15:45
Conclusão para despacho
-
29/05/2024 22:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
-
08/05/2024 23:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
-
07/05/2024 13:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 09/05/2024
-
05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
24/04/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2024 15:08
Remessa Interna - Outros Motivos - TONATCEJUSC -> TONAT1ECIV
-
24/04/2024 15:07
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local sala CEJUSC - 24/04/2024 15:00. Refer. Evento 20
-
24/04/2024 13:40
Protocolizada Petição
-
24/04/2024 13:37
Protocolizada Petição
-
22/04/2024 17:44
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
21/04/2024 16:47
Juntada - Informações
-
19/04/2024 20:09
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
-
19/04/2024 09:40
Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> TONATCEJUSC
-
08/03/2024 11:13
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 21
-
08/03/2024 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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05/03/2024 14:36
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
05/03/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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04/03/2024 16:12
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Conciliação - 24/04/2024 15:00
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16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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06/02/2024 19:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/02/2024 15:19
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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18/01/2024 17:58
Conclusão para decisão
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28/11/2023 15:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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06/11/2023 16:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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01/11/2023 12:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 18:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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26/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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16/10/2023 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/10/2023 16:20
Despacho - Mero expediente
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18/09/2023 14:23
Conclusão para decisão
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14/09/2023 17:44
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONAT1ECIV
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14/09/2023 17:43
Lavrada Certidão
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14/09/2023 12:39
Recebidos os Autos pela Contadoria
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14/09/2023 12:36
Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN
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14/09/2023 12:35
Processo Corretamente Autuado
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14/09/2023 12:34
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
-
14/09/2023 01:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2023
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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