TJTO - 0046413-68.2024.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/07/2025 17:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
-
04/07/2025 12:02
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
-
04/07/2025 12:01
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
-
04/07/2025 11:59
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
-
04/07/2025 11:59
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
-
03/07/2025 10:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
-
03/07/2025 10:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
-
03/07/2025 10:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
-
03/07/2025 10:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
-
03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0046413-68.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: REINALDO DE SOUZA E SILVAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 13/06/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - RAZOES - RECURSO INOMINADO -
02/07/2025 21:52
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
-
02/07/2025 21:51
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
-
02/07/2025 21:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
-
02/07/2025 21:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
-
02/07/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2025 09:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
-
01/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
28/05/2025 01:58
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
-
25/05/2025 23:54
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
-
23/05/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
-
23/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0046413-68.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: REINALDO DE SOUZA E SILVAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença de evento 19. Vejamos: 4.
DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva, ausência do interesse de agir e existência de termo suspensivo legal, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte autora (evento 1, CALC9) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento do montante de R$ 9.681,05 (nove mil seiscentos e oitenta e um reais e cinco centavos), referentes1 aos valores retroativos da progressão funcional para o nível/referência “8-III-D”, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.
Ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença, o credor trouxe o cálculo do quantum exequendo, como sendo de R$ 10.035,38 (dez mil trinta e cinco reais e trinta e oito centavos).
Intimado, o ente público devedor impugnou a execução, alegando que devem ser abatidas as cifras já quitadas extrajudicialmente.
Afirma que o valor devido corresponde a R$ 4.575,95 (quatro mil quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos).
FUNDAMENTO E DECIDO. A execução deve espelhar exatamente os comandos da coisa julgada e respeitar os limites impostos pela res judicata.
Sendo assim, deve ser aplicado ao caso o norte do art. 494, inciso I, do CPC, isto é, a execução deve ser feita nos estritos moldes fixados por decisão transitada em julgado, só podendo haver a modificação desta no caso de correção de erro material ou de cálculo, o que, no caso em questão, não ocorreu.
O título ora executado fixou quantia líquida e certa, exatamente nos termos dos cálculos apresentados pelo credor. Vale dizer, que é defeso ao devedor a tentativa de modificar o julgado em sede de cumprimento de sentença, sob pensa de ofensa à coisa julgada, conforme art. 502 do CPC.
Compete à parte zelar para que o provimento jurisdicional adotado pelo julgador atenda às suas pretensões, e, caso isso não aconteça, que adote as medidas judiciais cabíveis para ver o julgado modificado ou invalidado, o que não aconteceu no presente caso. Por esse motivo não cabe rediscutir a base de cálculo utilizada pelo promovente, porquanto homologada por sentença transitada em julgado. Dito isso, correspondendo os cálculos do credor com os parâmetros previstos na sentença transitada em julgado sem alterações, a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até janeiro de 2025, como sendo de R$ 10.035,38 (dez mil trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), homologando o cálculo do evento 29, CALC2.
Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita unicamente pela SELIC, a partir de fevereiro de 2025.
Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.
Publique-se e Intimem-se.
Palmas, data certificada pelo sistema.
Palmas, data registrada pelo sistema. 1.
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONDENAÇÃO LÍQUIDA.
CÁLCULOS ARITMÉTICOS.
PRECEDENTES.
ALEGADA NÃO LIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO.
QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas.
Precedentes. 2.
O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.
Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2047093 AL 2021/0407248-9, Data de Julgamento: 07/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). -
22/05/2025 15:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
-
22/05/2025 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
22/05/2025 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/05/2025 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/05/2025 14:54
Despacho - Mero expediente
-
14/05/2025 13:59
Conclusão para decisão
-
12/05/2025 14:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
-
06/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
25/04/2025 13:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/04/2025 19:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
-
03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
21/02/2025 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/02/2025 14:15
Despacho - Mero expediente
-
19/02/2025 12:13
Conclusão para despacho
-
18/02/2025 14:29
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
-
18/02/2025 12:43
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
-
12/02/2025 17:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
-
12/02/2025 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
11/02/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/02/2025 17:21
Trânsito em Julgado
-
15/01/2025 09:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
-
15/01/2025 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
10/01/2025 14:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
-
10/01/2025 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
10/01/2025 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
10/01/2025 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
10/01/2025 13:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
18/12/2024 16:11
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
-
11/12/2024 15:04
Conclusão para julgamento
-
11/12/2024 11:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
-
08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
03/12/2024 11:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
-
03/12/2024 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
28/11/2024 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/11/2024 15:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
-
17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
07/11/2024 09:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/11/2024 15:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
06/11/2024 15:31
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
31/10/2024 15:13
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
31/10/2024 12:59
Despacho - Determinação de Citação
-
31/10/2024 12:10
Conclusão para despacho
-
31/10/2024 12:09
Processo Corretamente Autuado
-
30/10/2024 16:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0009993-90.2021.8.27.2722
Marcos Vinicius da Silva Pessoa
Gurupi Prev - Instituto de Previdencia S...
Advogado: Sylmar Ribeiro Brito
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 22/10/2021 17:35
Processo nº 0000588-62.2024.8.27.2742
Juliana Torres da Silva
Fundo de Investimento em Direitos Credit...
Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 07/07/2025 14:56
Processo nº 0020792-35.2025.8.27.2729
Real Construtora e Incorporadora LTDA.
Daniele Mara Vieira Franco
Advogado: Eder Mendonca de Abreu
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 13/05/2025 18:06
Processo nº 0034795-97.2022.8.27.2729
Uperimm Instituto de Ensino LTDA
Zaylla Silva Sousa Zaydam
Advogado: Maurilio Pinheiro Camara Filho
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 14/10/2022 10:27
Processo nº 0000923-58.2025.8.27.2706
Banco J. Safra S.A
Leandro Silva da Conceicao
Advogado: Andreia Silva da Conceicao
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 16/01/2025 17:26