TJTO - 0042579-91.2023.8.27.2729
1ª instância - 4ª Vara Civel - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 13:08
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
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14/07/2025 12:51
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
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14/07/2025 10:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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04/07/2025 04:52
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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03/07/2025 04:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0042579-91.2023.8.27.2729/TORELATOR: JOCY GOMES DE ALMEIDAAUTOR: MAXSUEL LOPES DE SOUZAADVOGADO(A): WEDHER VALERIANO DE ALMEIDA CRUZ (OAB TO011240)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 82 - 23/06/2025 - Protocolizada Petição APELAÇÃO -
02/07/2025 16:34
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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24/06/2025 17:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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23/06/2025 12:33
Protocolizada Petição
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11/06/2025 14:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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11/06/2025 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5727052, Subguia 104842 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
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10/06/2025 10:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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05/06/2025 11:31
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5727052, Subguia 5511310
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05/06/2025 11:29
Juntada - Guia Gerada - Apelação - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - Guia 5727052 - R$ 230,00
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03/06/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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02/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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02/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0042579-91.2023.8.27.2729/TOAUTOR: MAXSUEL LOPES DE SOUZAADVOGADO(A): WEDHER VALERIANO DE ALMEIDA CRUZ (OAB TO011240)RÉU: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO JOSE MIZRAHI (OAB RJ178823)SENTENÇAIII.
DISPOSITIVO
Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.
CONDENO a requerida na obrigação de fazer consistente no restabelecimento da relação contratual firmada e a liberação do acesso da conta da parte Autora MAXSUEL LOPES DE SOUZA, CPF: *47.***.*04-76 - na Plataforma Tecnológica IFOOD, sob pena do pagamento de multa-diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de não cumprimento, a partir do respectivo trânsito em julgado.
CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, relativos aos lucros cessantes experimentados pelo autor, a contar da sua exclusão injustificada da plataforma, até a data de sua readmissão, nos moldes apontados em fundamentação anterior, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento (CPC, art. 509, I), a ser corrigido com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC).
CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Autor no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC).
Conforme o teor da Súmula 326/STJ, segundo a qual "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de Liquidação de Sentença, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.
Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Atenda-se o Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Intimem-se.
Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema. -
30/05/2025 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/05/2025 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/05/2025 14:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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25/04/2025 17:36
Conclusão para julgamento
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24/04/2025 17:31
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
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11/04/2025 16:41
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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11/04/2025 16:14
Juntada - Documento
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31/03/2025 14:24
Conclusão para julgamento
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26/03/2025 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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10/03/2025 10:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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10/03/2025 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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06/03/2025 22:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/03/2025 22:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/03/2025 19:23
Despacho - Mero expediente
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15/01/2025 14:03
Protocolizada Petição
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13/09/2024 15:28
Conclusão para decisão
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29/08/2024 15:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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30/07/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2024 09:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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16/07/2024 11:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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16/07/2024 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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11/07/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2024 16:15
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 10:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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26/06/2024 21:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 22:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 21:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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28/05/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2024 11:30
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
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23/05/2024 11:30
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 03 - 22/05/2024 13:00. Refer. Evento 31
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22/05/2024 07:47
Juntada - Informações
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21/05/2024 10:50
Protocolizada Petição
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10/05/2024 13:39
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
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16/04/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
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01/04/2024 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 33
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16/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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06/03/2024 17:31
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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06/03/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2024 17:26
Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 03 - 22/05/2024 13:00. Refer. Evento 7
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10/02/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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27/01/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
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25/01/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
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08/01/2024 01:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
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07/01/2024 14:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
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06/01/2024 17:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
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04/01/2024 23:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
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03/01/2024 19:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
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03/01/2024 13:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
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02/01/2024 18:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
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02/01/2024 03:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
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01/01/2024 07:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
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31/12/2023 20:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
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30/12/2023 04:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
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29/12/2023 02:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
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28/12/2023 11:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
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26/12/2023 05:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
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22/12/2023 11:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
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20/12/2023 01:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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18/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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18/12/2023 23:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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08/12/2023 16:13
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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08/12/2023 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/12/2023 16:04
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 27/03/2024 15:30
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02/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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22/11/2023 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/11/2023 14:31
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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07/11/2023 15:54
Conclusão para despacho
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07/11/2023 15:54
Processo Corretamente Autuado
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01/11/2023 17:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2023
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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