08/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
07/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0023812-10.2020.8.27.2729/TO REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS (OAB MG040399) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA, uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 2.

INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 3. A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte credora, se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos.

Prazo: 15 dias. 5. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou, havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, Srei, Cnib, CNSeg, Censec, CCS, Sniper, Infoseg, Serasajud, entre outros). 6.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 7. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 8. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 8.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 8.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e)se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 9. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).
06/07/2025 23:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2025 12:40

Despacho - Mero expediente
24/06/2025 13:21

Conclusão para despacho
24/06/2025 13:20

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
28/05/2025 12:03

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
26/05/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
26/05/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
23/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0023812-10.2020.8.27.2729/TORELATOR: JOCY GOMES DE ALMEIDAAUTOR: LINDA MARIANO MARRAADVOGADO(A): DANIELA MARIANO ALVES (OAB TO008810)ADVOGADO(A): JOSÉ JACKSON PACINI LEAL JÚNIOR (OAB TO005844)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 97 - 22/05/2025 - Trânsito em Julgado
22/05/2025 14:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 98
22/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:12

Trânsito em Julgado
22/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
18/05/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
16/05/2025 00:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
16/04/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
15/04/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/04/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/04/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/04/2025 16:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/03/2025 14:03

Juntada - Informações
24/03/2025 18:00

Conclusão para julgamento
24/03/2025 13:28

Juntada - Informações
19/02/2025 11:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
18/02/2025 07:54

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/02/2025 12:16

Conclusão para julgamento
15/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
11/02/2025 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
04/02/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
30/01/2025 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
30/01/2025 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/01/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
27/01/2025 08:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2025 08:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2025 08:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 14:18

Despacho - Mero expediente
02/09/2024 12:46

Conclusão para despacho
24/07/2024 11:11

Protocolizada Petição
15/07/2024 14:57

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPALSECI
15/07/2024 14:57

Lavrada Certidão
15/07/2024 13:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/07/2024 10:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
10/07/2024 11:37

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 15:52

Conclusão para despacho
29/01/2024 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
22/01/2024 10:45

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
19/01/2024 18:10

Lavrada Certidão
19/12/2023 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
13/11/2023 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
11/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/11/2023 09:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2023 15:04

Despacho - Mero expediente
30/10/2023 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
30/10/2023 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/10/2023 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2023 18:22

Despacho - Mero expediente
23/10/2023 13:45

Juntada - Informações
22/08/2023 13:32

Juntada - Informações
19/05/2023 14:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
19/05/2023 12:52

Juntada - Informações
18/05/2023 17:25

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/11/2022 14:29

Conclusão para julgamento
24/09/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
22/09/2022 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
15/09/2022 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
29/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
19/08/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 17:23

Decisão - Outras Decisões
20/04/2022 13:42

Conclusão para despacho
24/03/2022 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/03/2022 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
14/03/2022 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/03/2022 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 18:50

Despacho - Mero expediente
27/10/2021 22:34

Conclusão para despacho
25/10/2021 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
17/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/10/2021 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2021 20:20

Protocolizada Petição
28/09/2021 15:02

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
02/09/2021 18:16

Despacho - Mero expediente
26/05/2021 15:02

Expedido Carta pelo Correio
03/02/2021 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
03/02/2021 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/01/2021 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2021 13:52

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
04/12/2020 21:03

Expedido Carta pelo Correio
30/09/2020 14:24

Despacho - Mero expediente
28/09/2020 16:02

Conclusão para decisão
28/09/2020 15:55

Protocolizada Petição
25/08/2020 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
02/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/07/2020 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2020 17:14

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 14:27

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
17/07/2020 12:15

Conclusão para decisão
15/07/2020 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/07/2020 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2020 14:23

Despacho - Mero expediente
10/06/2020 16:54

Conclusão para decisão
10/06/2020 16:53

Processo Corretamente Autuado
10/06/2020 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2020

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00