18/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0006103-14.2024.8.27.2731/TO (originário: processo nº 00054244820238272731/TO)RELATOR: MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGOEMBARGANTE: LUIZA SALCIDES ATAYDEADVOGADO(A): HELIO BRUNO LOPES (OAB TO008413)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 04/07/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
16/07/2025 15:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
16/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 21:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
20/06/2025 06:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0006103-14.2024.8.27.2731/TO EMBARGADO: TIAGO DA CUNHA OLIVEIRAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE FERNANDES MORAES (OAB TO008367) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Recebo os embargos à execução, sem efeito suspensivo, tendo em vista que não houve penhora de bens para garantia da execução, ficando, no entanto, possibilitada a revisão desta decisão quando sobrevier eventual garantia.

Nos termos do estabelecido no artigo 919, §1º, Código de Processo Civil (CPC), a atribuição de efeito suspensivo ocorre quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que não é o caso dos autos.

Outro não é o entendimento no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO.

REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1.

O art. 919 do CPC estabelece como regra o recebimento dos embargos à execução sem efeito suspensivo. 2. O § 1º do art. 919 do CPC, todavia, autoriza o juiz a atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhor, depósito ou caução suficientes. 3.

No caso concreto, além da ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória, o juízo da execução não foi garantido, impedindo a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 4.

Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0011357-66.2021.8.27.2700, Rel.

HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB.

DO DES.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 09/02/2022, DJe 22/02/2022 18:49:01 (grifei) Todavia, cessando as circunstâncias que motivaram o recebimento sem efeito suspensivo, a decisão poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada (art. 919, §2º, CPC).

Havendo dois ou mais executados, a concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um deles não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. (art. 919, §4º, CPC).

Intime-se o embargado (art. 920, I, CPC) na pessoa de seu advogado, para responder/impugnar os embargos, no prazo de quinze (15) dias.

Após, intime-se o embargante para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 17:28

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
30/05/2025 13:21

Conclusão para decisão
07/05/2025 14:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00017586420258272700/TJTO
11/02/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 12 Número: 00017586420258272700/TJTO
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/01/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2025 17:55

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
16/12/2024 17:52

Conclusão para despacho
03/12/2024 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
13/11/2024 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/10/2024 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2024 13:57

Despacho - Mero expediente
10/10/2024 09:21

Conclusão para despacho
09/10/2024 20:35

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUIZA SALCIDES ATAYDE - Guia 5578024 - R$ 50,00
09/10/2024 20:35

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUIZA SALCIDES ATAYDE - Guia 5578023 - R$ 1.752,26
09/10/2024 20:35

Distribuído por dependência - Número: 00054244820238272731/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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