30/06/2025 15:43

Conclusão para julgamento
26/06/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
02/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
30/05/2025 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
30/05/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000271-54.2025.8.27.2734/TO AUTOR: MARIA BARBOSA SILVAADVOGADO(A): ADRIELLI MACHADO FERREIRA (OAB TO012599)RÉU: ODONTOPREV S.A.ADVOGADO(A): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB BA011552) DESPACHO/DECISÃO Em que pese o entendimento anterior, que suspendeu o feito por considerar que a matéria constante nos autos n.º 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO afetaria a presente ação, compulsando os autos, verifico que se trata de demanda que questiona a cobrança indevida de seguro denominado "ODONTO PREV".

Nesse sentido, este E.TJTO em ação similar, decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO PELO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO).

IMPOSSIBILIDADE.

COBRANÇA DE ODONTOPREV.

EMPRESA REQUERIDA QUE NÃO SE TRATA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

RECURSO PROVIDO.1.

Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO), o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins admitiu a incidência de demandas repetitivas e determinou a suspensão de todos os processos relativos a empréstimos consignados.

O Relator, com respaldo do Colegiado, proferiu decisão ampliando a abrangência da suspensão, a fim de que seus efeitos atinjam todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, independentemente da natureza jurídica do contrato.2.

Por se tratar de ação questionando a cobrança indevida de seguro denominada "ODONTO PREV", junto ao fato de que a Empresa requerida não é instituição bancária, tampouco similar, revela-se incompatível a afetação da ação pelo IRDR n.º 0001526- 43.2022.8.27.2737/TJTO, impondo-se o afastamento da suspensão.3.

Recurso provido para determinar o regular processamento da ação de origem.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0011315-12.2024.8.27.2700, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 13/08/2024 15:15:47) Dessa forma, tendo em vista que a empresa requerida não é instituição bancária, tampouco entidade similar, revela-se incompatível a afetação da ação pelo IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, impondo-se o afastamento da suspensão.

Considerando que as partes já apresentaram contestação e réplica, e que a matéria colocada em discussão é meramente de direito, encontrando-se nos autos a documentação pertinente, verifico que o processo está suficientemente instruído para a prolação da sentença.

Assim, presentes os requisitos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

Ao cartório para que proceda com a movimentação de "Cumprimento do levantamento da Suspensão".

Intimem-se quanto ao teor desta decisão.

Decorrido prazo, encaminhem-se os autos à conclusão para prolação de sentença. Cumpra-se.
29/05/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 14:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
27/05/2025 17:56

Decisão - Outras Decisões
26/05/2025 14:45

Conclusão para decisão
22/05/2025 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/05/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
05/05/2025 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/04/2025 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/04/2025 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 18:15

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 14:49

Protocolizada Petição
06/03/2025 13:54

Conclusão para despacho
27/02/2025 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/02/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/02/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 23:13

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
24/02/2025 15:36

Conclusão para decisão
22/02/2025 16:19

Processo Corretamente Autuado
21/02/2025 23:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 23:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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