TJTO - 0013337-53.2024.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara Civel - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
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05/09/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
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05/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0013337-53.2024.8.27.2729/TO REQUERIDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DESPACHO/DECISÃO No EVENTO 75 o(a) Exequente FLÁVIA LUSTOSA DE ALENCAR apresentou pedido de Cumprimento de Sentença em face do(a) Executado(a) CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Em razão do exposto, DETERMINO: 1.
INTIME-SE o(a) executado(a) para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios arbitrados em igual patamar (10%), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 513, § 2º, incisos I e II c/c art. 523, §§ 1º e 3º). 1.1 - O devedor será intimado para cumprir a sentença na forma disposta pelo art. 513 do CPC I - pelo sistema e-proc, por intermédio de seu advogado; 2.
CIENTIFIQUE-O que decorrido o prazo acima indicado, sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 525, caput). 3.
NÃO HAVENDO pagamento voluntário da dívida, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, § 1º), devendo a parte exequente ser INTIMADA para apresentar os cálculos atualizados do débito no prazo de 10 (dez) dias.
Cumpra-se, certificando cada ato.
Palmas TO, data do sistema.
ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição -
04/09/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 17:55
Despacho - Mero expediente
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04/09/2025 12:48
Conclusão para decisão
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04/09/2025 12:39
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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03/09/2025 13:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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15/08/2025 01:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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12/08/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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11/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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08/08/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2025 14:33
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 14:33
Trânsito em Julgado
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28/07/2025 14:38
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00133375320248272729/TJTO
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14/04/2025 13:29
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
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27/03/2025 16:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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19/02/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 15:34
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 13:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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12/02/2025 11:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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12/02/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5656206, Subguia 78379 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
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11/02/2025 20:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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06/02/2025 13:44
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5656206, Subguia 5475691
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06/02/2025 13:44
Juntada - Guia Gerada - Apelação - CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA - Guia 5656206 - R$ 230,00
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31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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21/01/2025 11:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/01/2025 11:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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20/01/2025 22:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
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20/01/2025 10:49
Conclusão para julgamento
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20/01/2025 10:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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09/12/2024 10:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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06/12/2024 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2024 16:01
Ato ordinatório praticado
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06/12/2024 10:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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06/12/2024 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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27/11/2024 22:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/11/2024 22:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/11/2024 18:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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12/11/2024 19:30
Conclusão para julgamento
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15/10/2024 15:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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15/10/2024 08:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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04/10/2024 17:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/10/2024 17:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/10/2024 16:32
Despacho - Mero expediente
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28/08/2024 15:45
Conclusão para despacho
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14/08/2024 16:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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28/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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18/07/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2024 14:52
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
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16/07/2024 14:52
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 16/07/2024 14:30. Refer. Evento 14
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15/07/2024 17:40
Juntada - Informações
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12/07/2024 15:50
Protocolizada Petição
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02/07/2024 14:21
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
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10/06/2024 13:33
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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22/05/2024 17:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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22/05/2024 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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21/05/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
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14/05/2024 10:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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13/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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03/05/2024 15:35
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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03/05/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2024 15:29
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 16/07/2024 14:30
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30/04/2024 16:25
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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30/04/2024 15:13
Conclusão para despacho
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18/04/2024 15:51
Protocolizada Petição
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18/04/2024 15:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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18/04/2024 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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08/04/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2024 18:10
Despacho - Mero expediente
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08/04/2024 17:43
Conclusão para despacho
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08/04/2024 17:40
Processo Corretamente Autuado
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08/04/2024 17:39
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Cláusulas Abusivas - Para: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
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08/04/2024 10:49
Juntada - Guia Gerada - Taxas - FLÁVIA LUSTOSA DE ALENCAR - Guia 5440263 - R$ 434,26
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08/04/2024 10:49
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FLÁVIA LUSTOSA DE ALENCAR - Guia 5440262 - R$ 390,51
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08/04/2024 10:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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