05/07/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
20/06/2025 06:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 06:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
11/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
10/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento Provisório de Sentença Nº 0002580-97.2020.8.27.2742/TO AUTOR: ANTONIO SERVERINO LEALADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE DA SILVA (OAB SC017324)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B)ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620)ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520)ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668)ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB GO062133) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença em fase de liquidação.

No Evento 67, a parte executada, Banco do Brasil S.A., pugnou pela suspensão do processo, tese reiterada no Evento 74, em razão do reconhecimento de repercussão geral e determinação de suspensão nacional exarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.445.162/DF (Tema 1290).

A parte exequente, por sua vez, manifestou-se pela rejeição das teses do executado e pela homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Evento 79). É o breve relatório.

Decido.

A matéria objeto do presente feito – critério de reajuste do saldo devedor de cédulas de crédito rural em março de 1990 (Plano Collor) – é idêntica àquela tratada no Tema 1290 de Repercussão Geral do STF.

Conforme se verifica na decisão proferida pelo e.

Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.445.162/DF, publicada em 11/03/2024, foi expressamente determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre o tema, nos seguintes termos: "(...) Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos." (grifo nosso) A referida ordem de suspensão, emanada da Suprema Corte em sede de repercussão geral, possui eficácia vinculante e de observância obrigatória por todos os juízos e tribunais do país, conforme dispõe o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, o sobrestamento do presente feito é medida que se impõe, ficando prejudicada, por ora, a análise das demais questões controvertidas, incluindo a impugnação aos cálculos e o pedido de homologação.

Diante do exposto, em estrito cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1290 (RE 1.445.162/DF).

Determino à Secretaria que proceda às anotações de praxe, mantendo os autos em arquivo provisório.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Xambioá-TO, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 13:58

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
05/09/2024 13:48

Conclusão para despacho
05/09/2024 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
07/08/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 19:12

Despacho - Mero expediente
11/07/2024 12:21

Protocolizada Petição
03/04/2024 10:55

Protocolizada Petição
06/03/2024 08:32

Protocolizada Petição
04/03/2024 13:40

Conclusão para despacho
28/02/2024 12:36

Despacho - Mero expediente
25/01/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
19/01/2024 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
21/12/2023 11:22

Protocolizada Petição
21/12/2023 11:22

Protocolizada Petição
20/12/2023 03:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 01:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
04/12/2023 08:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2023 08:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2023 08:15

Despacho - Mero expediente
30/08/2023 14:04

Conclusão para despacho
30/08/2023 11:25

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOXAM1ECIV
30/08/2023 11:25

Conta Atualizada
29/08/2023 14:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/08/2023 13:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> COJUN
25/08/2023 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/08/2023 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2023 11:13

Despacho - Mero expediente
13/07/2023 12:49

Conclusão para despacho
02/03/2023 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
14/02/2023 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
06/02/2023 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
23/01/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/12/2022 11:49

Protocolizada Petição
22/12/2022 14:07

Despacho - Mero expediente
03/08/2022 12:34

Conclusão para despacho
20/07/2022 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
10/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/06/2022 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2022 19:11

Despacho - Mero expediente
11/04/2022 21:24

Conclusão para despacho
05/04/2022 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
15/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/03/2022 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2022 10:54

Despacho - Mero expediente
25/10/2021 17:41

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00140245920208272700/TJTO
22/10/2021 14:20

Protocolizada Petição
25/02/2021 16:13

Conclusão para despacho
28/01/2021 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
25/12/2020 11:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 01:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 15:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 14:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 14:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
04/12/2020 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
03/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/11/2020 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2020 15:34

Despacho - Mero expediente
05/11/2020 14:20

Conclusão para decisão
28/10/2020 20:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
28/10/2020 20:41

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 00140245920208272700/TJTO
04/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/09/2020 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2020 10:05

Decisão - Outras Decisões
22/06/2020 13:44

Conclusão para decisão
15/06/2020 20:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/05/2020 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2020 13:33

Despacho - Mero expediente
27/04/2020 12:44

Conclusão para decisão
27/04/2020 12:44

Processo Corretamente Autuado
27/04/2020 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2020

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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