TJTO - 0004874-62.2022.8.27.2707

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAGUATINS - TO

CNPJ: 01.237.403/0001-11

Advogados

SERGIO RODRIGO DO VALE

CPF *30.***.*60-04

THAYS ADRYELLE MONTEIRO

OAB: 007715/TO

CPF *33.***.*78-80

DEBORA SOUSA RIBEIRO

CPF *15.***.*03-89

PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO

OAB: 003976/TO

CPF *13.***.*98-33

Polo Passivo

Partes

MARIA ASSUNCAO NUNES BRASIL

CPF *48.***.*11-20

Advogados

EDSON DIAS DE ARAUJO

CPF *74.***.*14-00

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB: 004052/TO

CPF *25.***.*50-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 15:37

    Conclusão para decisão

  • 14/07/2025 20:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 05/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 25/06/2025 14:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 16/06/2025 15:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 16/06/2025 14:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 16/06/2025 14:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 09/06/2025 02:43

    Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 85

  • 06/06/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 85

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0004874-62.2022.8.27.2707/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRIDO: MARIA ASSUNÇÃO NUNES BRASIL (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    DIREITO ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

    AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    PROGRESSÃO FUNCIONAL.

    BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL.

    LEGISLAÇÃO LOCAL.

    PISO NACIONAL DOS ACS.

    INAPLICABILIDADE COMO BASE DE CÁLCULO.

    SENTENÇA REFORMADA.

    I.

    Caso em exame: 1.

    Recurso inominado interposto pelo Município de Araguatins contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de proventos com incorporação de evolução funcional e pagamento de diferenças salariais. 2.

    A controvérsia gira em torno da correta aplicação dos percentuais de progressão funcional e da definição da base de cálculo, se o vencimento inicial previsto na Lei Municipal n.º 917/2006 ou o piso nacional instituído pela EC n.º 120/2022.

    II.

    Questão em discussão: 1.

    Verificação da legalidade do percentual de progressão funcional aplicado e da base de cálculo utilizada (vencimento básico municipal versus piso nacional) para o adicional por evolução funcional do servidor público municipal.

    III.

    Razões de decidir: 1.

    A Lei Municipal nº 917/2006 estabelece progressões de 5% sobre o vencimento básico inicial do cargo para cada classe atingida. 2.

    Comprovado que o servidor progrediu até a classe “D”, faz jus a duas progressões, totalizando 15% e não os 20% requeridos. 3.

    O vencimento inicial do cargo, definido na legislação local, deve ser mantido como base de cálculo, sendo inaplicável o piso nacional como fundamento de reestruturação automática da carreira. 4.

    Não houve supressão das progressões, tampouco ilegalidade no pagamento, constatando-se a continuidade da vantagem nos contracheques mesmo após reestruturação da remuneração.

    IV.

    Dispositivo e tese: IV.1.

    Recurso inominado interposto pelo Município conhecido e provido.

    Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão inicial.

    IV.1.1 Tese de julgamento: "1.

    O adicional por progressão funcional de servidor público municipal deve observar os percentuais e base de cálculo previstos na legislação local. 2.

    A implementação do piso nacional não altera automaticamente a base de cálculo das vantagens previstas em plano de carreira municipal." IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

    Lei Municipal nº 917/2006, arts. 14 e 16; Constituição Federal, art. 169; EC nº 120/2022; CPC, art. 1.007, §1º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-A.

    IV.2.

    Recurso inominado conhecido e provido.

    ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos inominado interposto e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

    Sem Custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

    Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC/15.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 26 de maio de 2025.    

  • 05/06/2025 14:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 05/06/2025 13:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 05/06/2025 13:20

    Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

  • 30/05/2025 17:52

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 12/05/2025 15:29

    Juntada - Certidão

  • 09/05/2025 15:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 09/05/2025 15:15

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 22

  • 24/01/2025 14:08

    Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático

  • 16/12/2024 10:23

    Protocolizada Petição

  • 17/09/2024 17:29

    Conclusão para despacho

  • 17/09/2024 12:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 16/09/2024 21:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

  • 11/09/2024 08:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 07/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

  • 28/08/2024 14:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/08/2024 14:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/08/2024 17:38

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 15/05/2024 17:12

    Conclusão para despacho

  • 15/05/2024 16:05

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3

  • 14/05/2024 15:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 14/05/2024 10:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 13/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

  • 03/05/2024 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/05/2024 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 02/05/2024 18:53

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 03/04/2024 16:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 01/04/2024 15:47

    Conclusão para despacho

  • 27/03/2024 15:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 18/03/2024 18:03

    Protocolizada Petição

  • 17/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 56

  • 07/03/2024 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2024 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2024 14:49

    Despacho - Mero expediente

  • 29/02/2024 11:41

    Protocolizada Petição

  • 29/02/2024 11:25

    Protocolizada Petição

  • 29/02/2024 11:23

    Protocolizada Petição

  • 08/02/2024 15:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 07/02/2024 16:10

    Conclusão para despacho

  • 26/01/2024 17:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 18/01/2024 18:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

  • 23/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

  • 13/12/2023 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2023 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2023 17:07

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 12/12/2023 15:16

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 30/11/2023 16:35

    Conclusão para despacho

  • 30/11/2023 15:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 10/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 31/10/2023 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/10/2023 16:43

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 04/10/2023 09:12

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 06/07/2023 12:45

    Conclusão para despacho

  • 29/06/2023 15:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 29/06/2023 15:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 21/06/2023 14:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 21/06/2023 14:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 19/06/2023 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 19/06/2023 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 15/06/2023 19:48

    Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TOARI2ECIVJ)

  • 15/06/2023 19:48

    Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 15/06/2023 14:55

    Decisão - Declaração - Incompetência

  • 14/06/2023 11:16

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 22/05/2023 16:28

    Conclusão para despacho

  • 22/05/2023 10:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 17/05/2023 16:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 15/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

  • 05/05/2023 18:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/05/2023 18:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 04/05/2023 11:41

    Despacho - Mero expediente

  • 03/05/2023 16:27

    Conclusão para despacho

  • 28/04/2023 15:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 19/04/2023 17:09

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023

  • 19/04/2023 14:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

  • 02/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 23/03/2023 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/03/2023 11:55

    Protocolizada Petição

  • 14/03/2023 19:12

    Protocolizada Petição

  • 06/02/2023 14:21

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6

  • 24/01/2023 15:58

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6

  • 24/01/2023 15:58

    Expedido Mandado - TOARICEMAN

  • 12/12/2022 13:05

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior

  • 12/12/2022 13:05

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 08/12/2022 16:26

    Conclusão para despacho

  • 08/12/2022 16:25

    Processo Corretamente Autuado

  • 07/12/2022 21:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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