16/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
15/07/2025 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
15/07/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
15/07/2025 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
15/07/2025 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
15/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0005633-92.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: LUIS GONZAGA DA SILVA NETOADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265)REQUERIDO: PAULO ROBERTO VIEIRA NEGRÃOADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIEIRA NEGRÃO (OAB TO02132B) SENTENÇA Vistos e etc.

LUIS GONZAGA DA SILVA NETO, ingressou com Ação de Cobrança em desfavor de PAULO ROBERTO VIEIRA NEGRÃO.

As partes juntaram acordo extrajudicial, pugnando por Homologação. É o relatório.

Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 122, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição
14/07/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 17:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
11/07/2025 16:44

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/07/2025 14:36

Protocolizada Petição
11/07/2025 12:45

Conclusão para despacho
11/07/2025 10:08

Protocolizada Petição
10/07/2025 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
08/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
07/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
04/07/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 13:41

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
03/07/2025 14:52

Despacho - Mero expediente
02/07/2025 14:47

Conclusão para despacho
02/07/2025 14:16

Protocolizada Petição
24/06/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
20/06/2025 06:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 12:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
12/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
11/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
10/06/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 18:09

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 16:13

Conclusão para despacho
06/06/2025 17:24

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOARA2JECIV
06/06/2025 17:24

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
06/06/2025 17:24

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
06/06/2025 17:23

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
06/06/2025 17:23

Trânsito em Julgado
06/06/2025 16:56

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
05/06/2025 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
28/05/2025 00:50

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
25/05/2025 23:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
22/05/2025 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
22/05/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
21/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
21/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0005633-92.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: PAULO ROBERTO VIEIRA NEGRÃO (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIEIRA NEGRÃO (OAB TO02132B)RECORRIDO: LUIS GONZAGA DA SILVA NETO (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265) DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EXPRESSÕES OFENSIVAS EM PETIÇÃO JUDICIAL.

IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO.

LIMITES.

RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

O recurso inominado foi interposto pelo recorrente contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Araguaína/TO, que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada pelo recorrido, Delegado de Polícia Civil, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, com atualização monetária e juros, além de julgar improcedente o pedido contraposto. 2.

A controvérsia decorre da utilização, pelo recorrente, em petição judicial, da expressão “fofoca” e das afirmações de que o recorrido, ao formalizar acusação na OAB, teria se tornado um “mero fofoqueiro”, teria abusado de poder e promovido falsa acusação contra advogado perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. 3.

O recorrente sustentou que tais expressões foram proferidas no exercício da advocacia, protegidas pela imunidade prevista no art. 7º, §2º, da Lei 8.906/94, sem intuito ofensivo, e pediu a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. 4.

O recorrido apresentou contrarrazões defendendo a manutenção integral da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5.

Há duas questões em discussão: (i) saber se as expressões empregadas pelo recorrente em petição judicial estão abrangidas pela imunidade profissional do advogado; (ii) saber se o valor da indenização fixado na sentença revela-se excessivo ou desproporcional.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 6.

A imunidade profissional do advogado assegura liberdade de manifestação no exercício da defesa, mas não abrange ofensas pessoais desvinculadas da técnica processual. 7.

A análise do conteúdo da petição evidencia que o recorrente, ao empregar as expressões “fofoca”, “fofoqueiro”, “abuso de poder” e “falsa acusação”, ultrapassou os limites da crítica jurídica, atingindo diretamente a honra e a reputação do recorrido, configurando abuso de direito e ato ilícito. 8.

A sentença de primeiro grau encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência consolidada, garantindo o equilíbrio entre a liberdade de atuação do advogado e a proteção à honra de terceiros. 9.

O valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 mostra-se adequado, considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da condenação, não merecendo redução. 10.

Quanto ao pedido contraposto, corretamente julgado improcedente, uma vez que não restou demonstrado ato ilícito ou abuso por parte do recorrido na comunicação dos fatos à OAB.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 11.

Recurso inominado conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau.

Condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Tese de julgamento: “A imunidade profissional não alcança ofensas pessoais proferidas por advogado em petição judicial, desvinculadas da crítica jurídica, configurando excesso apto a ensejar responsabilidade civil por danos morais.” Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 765.290/SP, rel.

Min.

Raul Araújo, STJ, 08/02/2022; TJ-SP, Recurso Inominado Cível: 1003427-57.2021.8.26.0323, rel.

Lucas Campos de Souza, julgado em 29/05/2023.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, além de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de maio de 2025.
19/05/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 15:25

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/05/2025 13:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/04/2025 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 400
13/12/2024 13:55

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00481726720248272729/TO
23/11/2024 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5589276, Subguia 62769 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 348,50
20/11/2024 21:49

Protocolizada Petição
20/11/2024 21:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5589276, Subguia 5456708
07/11/2024 14:34

Protocolizada Petição
07/11/2024 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00187633620248272700/TJTO
07/11/2024 12:07

Conclusão para despacho
07/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
25/10/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2024 17:59

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
24/10/2024 17:58

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - PAULO ROBERTO VIEIRA NEGRÃO - Guia 5589276 - R$ 348,50
24/10/2024 17:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/10/2024 17:32

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
24/10/2024 15:50

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
22/10/2024 16:02

Deliberado em Sessão - Retirado
11/10/2024 15:03

Juntada - Certidão
27/09/2024 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/09/2024 11:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/10/2024 14:00 Sequencial: 324
25/06/2024 13:00

Conclusão para despacho
25/06/2024 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
25/06/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
20/06/2024 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 16:43

Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
12/03/2024 17:10

Conclusão para despacho
12/03/2024 16:59

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
12/03/2024 16:51

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
11/03/2024 15:39

Conclusão para despacho
10/03/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/02/2024 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/02/2024 16:04

Despacho - Mero expediente
16/02/2024 14:36

Conclusão para despacho
15/02/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/01/2024 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
29/01/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/01/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/01/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/01/2024 12:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em parte do pedido e improcedência do pedido contraposto
09/01/2024 11:12

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 33 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
10/10/2023 16:19

Protocolizada Petição
10/10/2023 16:19

Protocolizada Petição
03/10/2023 15:13

Conclusão para julgamento
02/10/2023 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/08/2023 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2023 18:22

Despacho - Mero expediente
30/08/2023 13:40

Conclusão para despacho
29/08/2023 19:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
29/08/2023 19:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 28/08/2023 16:55. Refer. Evento 25
29/08/2023 13:59

Protocolizada Petição
25/08/2023 13:59

Juntada - Certidão
14/08/2023 13:40

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
07/08/2023 14:16

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
24/07/2023 17:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/07/2023 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
24/07/2023 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/07/2023 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/07/2023 14:02

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 28/08/2023 16:30
25/05/2023 16:47

Despacho - Mero expediente
25/05/2023 13:35

Conclusão para despacho
24/05/2023 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
24/05/2023 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/05/2023 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2023 17:15

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 31/05/2023 14:30. Refer. Evento 8
12/05/2023 12:31

Despacho - Mero expediente
05/05/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
05/05/2023 16:51

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
03/05/2023 14:21

Conclusão para despacho
28/04/2023 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
28/04/2023 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/04/2023 11:17

Protocolizada Petição
14/04/2023 17:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/04/2023 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/04/2023 15:10

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 31/05/2023 14:30
14/03/2023 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/03/2023 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/03/2023 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/03/2023 15:31

Despacho - Mero expediente
09/03/2023 14:49

Conclusão para despacho
09/03/2023 14:49

Processo Corretamente Autuado
09/03/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00