TJTO - 0008743-02.2023.8.27.2706
1ª instância - 2ª Vara Civel - Araguaina
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 16:30
Conclusão para decisão
-
04/09/2025 00:15
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
-
03/09/2025 14:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
-
03/09/2025 13:02
Protocolizada Petição
-
27/08/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
-
26/08/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
-
26/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0008743-02.2023.8.27.2706/TORELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTAREQUERENTE: PEDRO BRAGA DA LUZADVOGADO(A): LILLIAN FONSECA FERNANDES GONCALVES (OAB TO005056)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 110 - 21/08/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação -
25/08/2025 18:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
-
25/08/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2025 14:27
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
-
21/08/2025 14:23
Realizado Cálculo de Liquidação
-
19/08/2025 12:22
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5778637, Subguia 122022 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
-
19/08/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
-
18/08/2025 15:26
Protocolizada Petição
-
18/08/2025 15:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 98 Número: 00129855120258272700/TJTO
-
18/08/2025 14:14
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5778637, Subguia 5536004
-
18/08/2025 14:14
Juntada - Guia Gerada - Agravo - PEDRO BRAGA DA LUZ - Guia 5778637 - R$ 160,00
-
13/08/2025 16:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
-
24/07/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
-
23/07/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
-
23/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0008743-02.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: PEDRO BRAGA DA LUZADVOGADO(A): LILLIAN FONSECA FERNANDES GONCALVES (OAB TO005056)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e, entre outras, alegou a intempestividade, sob o fundamento de que o início do prazo para pagamento voluntário do débito exequendo se iniciou no dia 22/04/2025 (próximo dia útil do encerramento do prazo) e o prazo para apresentar impugnação se encerrou no dia 04/06/2025 (evento 92).
Pois bem.
Analisando os autos, verifico que a abertura do prazo para pagamento voluntário do débito ocorreu no dia 19/04/2025 (sábado), motivo pelo qual, em regra, computa-se no primeiro dia útil seguinte, o que seria dia 21/04/2025.
No entanto, o dia 21/04/2025 fora feriado nacional (Tiradentes), razão pela qual a confirmação da intimação somente ocorreu no próximo dia útil, qual seja, 22/04/2025.
Ademais, nos termos do art. 224, caput, do CPC, "Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento".
Assim, uma vez que a confirmação da intimação da parte executada para pagamento voluntário do débito exequendo somente ocorreu no dia 22/04/2025 e aplicando a regra do art. 224, caput, do CPC, o início do prazo para pagamento iniciou no dia 23/04/2025 e o prazo para apresentar impugnação decorreu somente no dia 05/06/2025.
Logo, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada no dia 05/06/2025 (evento 84), não há que se falar em intempestividade como alegado pela parte exequente no evento 92.
Tendo em vista que as partes divergem quanto aos valores devidos, REMETA-SE o presente feito à COJUN (CPC, art. 524, § 2º) para efetuar cálculo de atualização do débito, observando com cautela todas as decisões proferidas ao longo do processo, bem como prestar os esclarecimentos que julgar necessário. Com o cálculo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se, sob pena de preclusão e demais consequências legais. Após, volvam-me conclusos os autos para deliberação. Cumpra-se. -
22/07/2025 17:39
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
22/07/2025 17:27
Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN
-
22/07/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2025 14:00
Despacho - Mero expediente
-
05/07/2025 00:15
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
-
20/06/2025 06:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
-
11/06/2025 13:22
Conclusão para decisão
-
11/06/2025 12:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
-
11/06/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
-
10/06/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
-
10/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0008743-02.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: PEDRO BRAGA DA LUZADVOGADO(A): LILLIAN FONSECA FERNANDES GONCALVES (OAB TO005056)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar sobre a impugnação apresentada no evento 84, sob pena de preclusão.
Cumpra-se. -
09/06/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/06/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/06/2025 14:14
Despacho - Mero expediente
-
06/06/2025 09:48
Conclusão para decisão
-
06/06/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
-
05/06/2025 20:37
Protocolizada Petição
-
16/05/2025 15:12
Intimado em Secretaria
-
16/05/2025 11:54
Protocolizada Petição
-
16/05/2025 00:17
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
-
09/05/2025 10:44
Protocolizada Petição
-
19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
10/04/2025 10:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
-
10/04/2025 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
09/04/2025 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/04/2025 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/04/2025 15:31
Despacho - Mero expediente
-
07/04/2025 13:08
Conclusão para despacho
-
07/04/2025 13:07
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
-
25/03/2025 12:41
Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOARA2ECIV
-
18/03/2025 17:16
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
17/03/2025 10:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
-
17/03/2025 10:16
Protocolizada Petição
-
15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
05/03/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/03/2025 13:11
Trânsito em Julgado
-
01/03/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
-
12/02/2025 01:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
-
06/02/2025 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
27/01/2025 13:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
-
27/01/2025 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
27/01/2025 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
27/01/2025 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
27/01/2025 12:51
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
28/10/2024 14:23
Encaminhamento Processual - TOARA2ECIV -> TO4.03NCI
-
18/09/2024 12:47
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5560544, Subguia 48456 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 277,15
-
17/09/2024 15:42
Conclusão para julgamento
-
17/09/2024 14:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
-
17/09/2024 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
17/09/2024 13:39
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5560544, Subguia 5436595
-
17/09/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2024 12:30
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
-
17/09/2024 12:29
Lavrada Certidão
-
17/09/2024 12:23
Lavrada Certidão
-
17/09/2024 12:20
Juntada - Guia Gerada - Taxas - PEDRO BRAGA DA LUZ - Guia 5560544 - R$ 277,15
-
28/08/2024 17:40
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
28/08/2024 17:19
Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
-
27/08/2024 17:30
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
27/05/2024 13:24
Conclusão para julgamento
-
25/05/2024 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
-
24/05/2024 16:54
Protocolizada Petição
-
23/05/2024 11:37
Protocolizada Petição
-
17/05/2024 11:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
16/05/2024 16:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
-
16/05/2024 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
15/05/2024 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
15/05/2024 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
15/05/2024 08:55
Despacho - Mero expediente
-
09/04/2024 12:41
Conclusão para decisão
-
09/04/2024 09:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
-
09/04/2024 09:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
02/04/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2024 12:10
Despacho - Mero expediente
-
17/02/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
-
16/02/2024 20:22
Protocolizada Petição
-
31/01/2024 18:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
-
23/01/2024 16:06
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
-
28/11/2023 14:05
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
28/11/2023 10:28
Protocolizada Petição
-
02/10/2023 10:43
Protocolizada Petição
-
30/08/2023 18:29
Protocolizada Petição
-
09/08/2023 11:08
Decisão - Outras Decisões
-
31/07/2023 15:11
Conclusão para despacho
-
31/07/2023 12:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
-
09/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
29/06/2023 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/06/2023 15:12
Decisão - Outras Decisões
-
28/06/2023 14:07
Conclusão para despacho
-
23/06/2023 15:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
-
09/06/2023 14:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
-
02/06/2023 18:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
-
01/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
22/05/2023 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/05/2023 15:20
Despacho - Mero expediente
-
19/05/2023 17:36
Conclusão para despacho
-
11/05/2023 09:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
-
05/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
25/04/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2023 17:55
Processo Corretamente Autuado
-
20/04/2023 12:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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